Entenda como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a contagem do tempo de prisão provisória para fins de indulto e comutação de penas, com base no artigo 42 do Código Penal e na legislação brasileira. 1. Introdução. A concessão de indulto e comutação de penas é um tema que envolve não … Continue lendo O Cômputo do Período de Prisão Provisória para Concessão de Indulto e Comutação de Penas: À Luz do Artigo 42 do Código Penal.