A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou a decisão proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que condenou o Município de Guatapará a indenizar uma mulher que foi vítima de abuso sexual durante uma consulta médica em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.

INSS e fornecedora de próteses ortopédicas são condenados a indenizar mulher que sofreu fratura devido a defeito em equipamento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), APELAÇÃO CÍVEL n.º

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão de grande relevância jurídica e social ao reconhecer, por unanimidade, que o espólio de funcionária da Vale S.A., falecida no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), tem legitimidade para buscar reparação por danos decorrentes de sua morte.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma importante decisão que garante a uma segurada o direito ao cálculo da aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Reforma da Previdência de 2019.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria dispensada após o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, pela validade das provas obtidas pela polícia no lixo descartado por um homem acusado de participar de uma organização criminosa

O caso em análise envolve uma apelação cível, interposta por Flávio de Camargo, contra a sentença que julgou improcedente sua ação de indenização por danos morais. Flávio alegava ter sido induzido a acreditar em uma falsa paternidade pela ré, Jocinéia Mariano Vaz, com quem teve um breve relacionamento em 1999.

Conhecidas como pessoas jurídicas, o tema que gera discussões recorrentes nos tribunais e apresenta diferenças específicas. Embora o CDC seja amplamente associado à proteção de consumidores individuais (pessoas físicas), a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um recurso de apelação criminal em um caso de tortura majorada, após reconhecer omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de

Em julgamento realizado pela 10ª Turma do TRT da 2ª Região, foi reformada a sentença de primeira instância que deixava de reconhecer o dano moral, por acidente de trabalho, condenando-se

A empresa Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda., sediada em Mogi Guaçu, São Paulo, recentemente teve seu recurso negado em uma ação judicial que buscava a anulação de um auto de

Em uma decisão que levanta questões sobre a aplicação da legislação penal e a análise de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a absolvição de

No recente julgamento do processo n.º 1000443-95.2024.5.02.0717, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), enfrentou uma questão relevante e complexa envolvendo a responsabilidade civil e a violação dos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, uma decisão significativa no campo do direito processual civil, ao negar o recurso em habeas corpus interposto por Caio Cesar Sales Melo

1 . DA PENHORA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES. O FGTS como é de conhecimento, foi criado com objetivo de resguardar o cidadão no momento do desemprego. No

STJ DEFINE QUE AINDA QUE VEDADA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO, NADA IMPEDE QUE O CREDOR REALIZE A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, EM VISTA DELA NÃO DEIXAR DE EXISTIR .

Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, a terceira turma entendeu que não é possível a realização de julgamento antecipado na ação de interdição com base em laudo médico realizado unilateralmente por médico particular.

STJ define teses para obtenção de confissão extrajudicial no processo criminal em julgamento realizado.

Em julgamento realizado no dia 24/07/2024, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo n.º 1088512-67.2022.8.26.0002, ação de indenização, relatora Desembargadora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, processo em segredo de Justiça em virtude de ter menores no polo ativo, que tem como apelante EVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA, negaram provimento ao recurso da empresa, em vista de reconhecerem abusividade na venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego, com a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Superior Tribunal de Justiça afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto.

m julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, a quarta turma reconheceu a necessidade de intimação do autor para aditar a petição inicial em caso de tutela antecipada antecedente. Isso quer dizer que o autor deve ser intimado para realização do aditamento sob pena de nulidade.

Em razão do passivo financeiro acumulado de 4,07 bilhões, o Grupo Casas Bahia teve seu plano de recuperação de crédito aprovado e homologado nos autos do Processo n.º 1065066-61.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara das Falências de Recuperações Judiciais da Capital/SP.

1. Introdução O adicional noturno é um direito trabalhista fundamental para quem exerce suas atividades no período noturno. Esse direito reconhece o desgaste físico e psicológico inerente a essa jornada.

O desvio de função é uma questão recorrente no âmbito do Direito do Trabalho, suscitando debates e litígios entre empregados e empregadores.

Este artigo procura discutir o conceito de desvio de função, suas implicações jurídicas à luz do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e apresentar os entendimentos mais recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.

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