Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador em Acidente de Trajeto com Veículo Fornecido pela Empresa: Análise Doutrinária e Jurisprudencial.

Análise jurídica sobre a responsabilidade civil objetiva do empregador em acidentes de trajeto quando o transporte é fornecido pela empresa. Entenda como a legislação e a jurisprudência protegem o trabalhador mesmo diante de culpa de terceiro.

Palavras-chave: Responsabilidade civil objetiva, acidente de trajeto, transporte fornecido pelo empregador, cláusula de incolumidade, contrato de transporte, teoria do risco, danos morais, culpa exclusiva de terceiro, nexo de causalidade, direito do trabalho

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Sumário

Introdução: O Transporte Fornecido pelo Empregador e a Reconfiguração dos Limites da Responsabilidade Civil.

A responsabilidade civil do empregador por acidentes ocorridos durante o deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho constitui um dos temas mais sensíveis e controvertidos do direito laboral contemporâneo. Quando o empregador assume o fornecimento do meio de transporte, estabelece-se uma relação jurídica que transcende a simples obrigação trabalhista, adentrando o campo do contrato de transporte e, consequentemente, atraindo regime de responsabilidade mais rigoroso.

O presente artigo examina, sob perspectiva doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidente de trajeto envolvendo veículo por ele fornecido, abordando especificamente situação em que o trabalhador sofreu acidente fatal ao conduzir motocicleta disponibilizada pela empresa durante o percurso de retorno à residência, sendo colidido por veículo de terceiro que desrespeitou sinalização de parada obrigatória.

A problemática central reside em definir se a culpa exclusiva de terceiro constitui excludente capaz de romper o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade empresarial, afastando o dever de indenizar, ou se, ao contrário, o empregador que fornece transporte assume posição jurídica de garante da incolumidade física do trabalhador, respondendo objetivamente pelos infortúnios ocorridos durante o trajeto.

A questão ganha relevância ainda maior diante do cenário de precarização das relações laborais e do crescimento exponencial de atividades que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho, expondo os trabalhadores a riscos significativamente superiores aos enfrentados pela população em geral, o que, por si só, já fundamentaria a aplicação da teoria do risco como elemento justificador da responsabilização independente de culpa.

O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 932 de Repercussão Geral e a pacificação jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, caminhou no sentido de reconhecer que o empregador que fornece transporte aos seus empregados equipara-se ao transportador, atraindo para si os rigores da responsabilidade civil objetiva prevista nos artigos 734 e 735 do Código Civil, sem que o fato de terceiro configure excludente de responsabilidade, representando hipótese que apenas assegura o direito de regresso contra o causador direto do dano.

1. A Natureza Jurídica do Transporte Fornecido pelo Empregador.

O fornecimento de transporte pelo empregador aos seus trabalhadores não constitui mera liberalidade ou benefício acessório ao contrato de trabalho. Trata-se de obrigação que, quando assumida, insere-se na esfera de riscos do empreendimento econômico, transformando a empresa em garantidora da segurança dos empregados durante o percurso.

O artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Este dispositivo legal, interpretado sistematicamente com o artigo 735 do mesmo diploma, que estende a responsabilidade do transportador aos fatos ocorridos durante a execução do contrato, forma o arcabouço normativo que fundamenta a responsabilização objetiva do empregador.

A cláusula de incolumidade, implícita em todo contrato de transporte, impõe ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao destino. Trata-se de obrigação de resultado, e não de meio, significando que o transportador não se exonera demonstrando que agiu com diligência e cautela, mas apenas provando a ocorrência de força maior, caso fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima — hipóteses estas que, conforme se demonstrará, devem ser interpretadas restritivamente.

Quando o empregador decide, por conveniência própria ou por necessidade operacional, transportar seus empregados, ele assume posição jurídica análoga à do transportador. O transporte atende ao interesse do empreendimento, seja para viabilizar a presença dos trabalhadores em local de difícil acesso, seja para garantir a pontualidade e a uniformidade dos horários, ou ainda para assegurar que o empregado chegue em condições adequadas ao trabalho.

A equiparação do empregador ao transportador não exige que a atividade de transporte constitua o objeto social da empresa, tampouco que haja contraprestação pecuniária específica pelo serviço. A gratuidade do transporte, longe de afastar a responsabilidade, reforça o vínculo de proteção que o empregador assume voluntariamente, na medida em que se coloca como garantidor da integridade física do trabalhador durante o deslocamento.

O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil complementa o sistema de responsabilização ao prever a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A conjugação deste dispositivo com as normas específicas do contrato de transporte consolida o regime de responsabilidade objetiva aplicável ao empregador-transportador.

2. A Teoria do Risco e a Responsabilidade Objetiva.

A teoria do risco constitui o fundamento filosófico e jurídico da responsabilidade objetiva. Segundo esta construção doutrinária, aquele que desenvolve atividade econômica e dela aufere proveitos deve suportar os ônus correspondentes, incluindo os danos que sua atividade causa, independentemente de ter agido com imprudência, negligência ou imperícia.

No âmbito das relações de trabalho, a teoria do risco encontra expressão no princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual os riscos da atividade econômica são assumidos exclusivamente pelo empregador, não podendo ser transferidos ao trabalhador. Seria profundamente contraditório admitir que o trabalhador que se acidenta durante trajeto em veículo da empresa arcasse com as consequências danosas enquanto o empregador se beneficiasse de sua força de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 828.040/DF, com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante sobre a matéria, declarando constitucional a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

A decisão do STF, embora originalmente direcionada à análise de atividades de risco, consolidou o entendimento de que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é plenamente compatível com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê o direito do trabalhador à indenização por acidente de trabalho quando incorrer o empregador em dolo ou culpa. A coexistência dos regimes de responsabilidade subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico brasileiro permite que, em determinadas situações, o empregador responda independentemente da demonstração de culpa.

A utilização de motocicleta como meio de transporte fornecida pelo empregador representa fator de incremento do risco. É notório que os condutores de motocicletas estão expostos a índices de acidentalidade e letalidade significativamente superiores aos dos ocupantes de outros veículos automotores. A escolha empresarial por disponibilizar este modal de transporte, portanto, já constitui atividade que, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco especial e acentuado.

3. O Fato de Terceiro como Excludente de Responsabilidade.

A questão mais tormentosa no caso analisado consiste em saber se o fato de terceiro — especificamente a condutora que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu com a motocicleta conduzida pelo trabalhador — constitui excludente do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do empregador.

A doutrina civilista tradicional aponta o fato exclusivo de terceiro como causa excludente da responsabilidade, ao lado do caso fortuito, da força maior e da culpa exclusiva da vítima. Todavia, esta exclusão não opera de forma automática e absoluta no âmbito do contrato de transporte, especialmente quando o terceiro não é estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida.

O artigo 735 do Código Civil estabelece que a responsabilidade contratual do transportador é elidida apenas por força maior. O fato de terceiro, embora possa configurar força maior quando imprevisível e inevitável, não ostenta tal qualidade quando se insere no conjunto de riscos próprios da atividade de transporte.

O trânsito em vias públicas constitui ambiente de risco conhecido e previsível. Colisões, abalroamentos, desrespeito à sinalização e imprudências de outros condutores são eventos que, embora indesejáveis, não são extraordinários ou imprevisíveis. Ao contrário, integram o espectro de riscos que qualquer transportador deve considerar ao assumir a obrigação de conduzir passageiros.

Quando o empregador fornece motocicleta para que o trabalhador realize o trajeto residência-trabalho-residência, está inserindo seu empregado neste ambiente de risco. O acidente causado por terceiro que desrespeita sinalização de trânsito não constitui evento absolutamente estranho ou imponderável, mas sim materialização de risco típico da circulação viária.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a existência de culpa de terceiro não elide a responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto quando este fornece o transporte, apenas garantindo-lhe o direito de regresso contra o causador direto do dano. Esta orientação fundamenta-se na compreensão de que a responsabilidade do transportador pelo passageiro é contratual e objetiva, enquanto a responsabilidade do terceiro causador do acidente é extracontratual e subjetiva, podendo ambas coexistir.

O direito de regresso, previsto no artigo 934 do Código Civil, permite que aquele que reparou o dano busque o ressarcimento junto ao verdadeiro causador. Assim, o empregador que indeniza o trabalhador ou seus dependentes pode, posteriormente, voltar-se contra o terceiro culpado pelo acidente para reaver os valores despendidos, evitando o enriquecimento sem causa deste último.

4. A Equiparação do Acidente de Trajeto ao Acidente de Trabalho.

O artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Esta equiparação legal, embora tenha finalidade previdenciária específica, produz reflexos significativos no âmbito da responsabilidade civil trabalhista. Se o legislador reconhece o acidente de trajeto como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios previdenciários, é porque admite que o deslocamento residência-trabalho-residência integra a dinâmica laboral e os riscos a ela associados.

A caracterização do acidente de trajeto como acidente de trabalho desloca o eixo da discussão da seara exclusivamente civilista para o campo do direito laboral, onde vigoram princípios protetivos e onde a assunção dos riscos pelo empregador constitui elemento estruturante da relação de emprego.

Quando, além da equiparação legal, o empregador fornece o meio de transporte, a vinculação entre o acidente e a atividade empresarial torna-se ainda mais estreita. O veículo integra a estrutura operacional da empresa e é disponibilizado em razão do contrato de trabalho, reforçando o nexo etiológico entre o dano e a atividade desenvolvida pelo empregador.

Conclusão: A Consolidação da Proteção Integral ao Trabalhador no Deslocamento Laboral.

A análise doutrinária e jurisprudencial desenvolvida permite concluir que o empregador que fornece transporte aos seus trabalhadores assume posição jurídica de garante da incolumidade física destes durante o trajeto, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes ocorridos no percurso, mesmo quando o sinistro tenha sido causado por culpa exclusiva de terceiro.

O arcabouço normativo composto pelos artigos 734, 735 e 927, parágrafo único, do Código Civil, interpretado à luz dos princípios protetivos do direito do trabalho e da teoria do risco, impõe ao empregador-transportador o dever de reparar os danos independentemente da demonstração de culpa, assegurando-lhe, contudo, o direito de regresso contra o terceiro causador do acidente.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame das questões prejudicadas alinha-se com o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte e com os valores constitucionais de proteção ao trabalhador e de dignidade da pessoa humana.

A morte do trabalhador em acidente de trajeto, quando estava a bordo de motocicleta fornecida pela empresa, constitui dano de magnitude extrema que não pode ser suportado exclusivamente pelos dependentes, sob pena de transferir-se ao empregado e sua família os riscos do empreendimento econômico, em frontal violação ao princípio da alteridade e ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O fato de terceiro, consubstanciado na conduta imprudente de outro motorista, não rompe o nexo de causalidade entre o dano e a atividade empresarial, pois se insere no conjunto de riscos previsíveis e inerentes ao transporte em vias públicas. A cláusula de incolumidade, implícita no contrato de transporte, impõe ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, sendo que apenas a força maior, enquanto evento absolutamente imprevisível e inevitável, teria o condão de elidir tal responsabilidade.

A fixação de indenização por danos morais em favor dos dependentes do trabalhador falecido constitui corolário lógico do reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, devendo o valor ser arbitrado considerando-se a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor (ainda que a responsabilidade independa de culpa, o elemento anímico pode ser considerado na quantificação), a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação.

O caso analisado evidencia a importância da uniformização jurisprudencial promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, ao dar parcial provimento ao recurso de revista e declarar a responsabilidade objetiva da empregadora, reafirmou a plena aplicabilidade dos artigos 734 e 735 do Código Civil às relações de trabalho, independentemente da natureza da atividade empresarial ou da causa imediata do acidente.

Referências Legais e Jurisprudenciais:

Glossário Jurídico:

Acidente de trajeto:

Também denominado acidente de percurso ou acidente in itinere, é aquele que ocorre no deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho, ou vice-versa. Equipara-se legalmente ao acidente de trabalho para fins previdenciários e, em determinadas circunstâncias, para fins de responsabilidade civil do empregador.

Alteridade (princípio da):

Princípio fundamental do direito do trabalho que estabelece que os riscos da atividade econômica são suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser transferidos ao trabalhador. Encontra fundamento no artigo 2º da CLT.

Caso fortuito:

Evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento de determinada obrigação. Diferencia-se da força maior por relacionar-se a eventos naturais ou a fatos humanos alheios à vontade do obrigado.

Cláusula de incolumidade:

Obrigação implícita em todo contrato de transporte que impõe ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao destino. Trata-se de obrigação de resultado, e não de meio, significando que o transportador responde pelo dano independentemente de ter agido com diligência.

Contrato de transporte:

Negócio jurídico pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga a transportar pessoa ou coisa de um lugar para outro, mediante remuneração ou de forma gratuita, quando a gratuidade decorre de interesse do transportador.

Culpa exclusiva da vítima:

Causa excludente de responsabilidade civil que ocorre quando o comportamento da própria vítima é o único fator causal do dano, rompendo completamente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.

Dano moral:

Lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, a intimidade ou a integridade psíquica. No direito do trabalho, o dano moral pode decorrer de acidente laboral que cause sofrimento físico ou psicológico ao trabalhador ou a seus dependentes.

Danos materiais:

Prejuízos de ordem econômica ou patrimonial sofridos pela vítima. Subdividem-se em danos emergentes (perda imediata e mensurável) e lucros cessantes (perda de ganhos futuros). No caso de morte do trabalhador, incluem a pensão mensal devida aos dependentes.

Direito de regresso:

Direito daquele que reparou o dano causado por terceiro de voltar-se contra o verdadeiro causador para reaver o valor despendido. Previsto no artigo 934 do Código Civil.

Dolo:

Vontade consciente e deliberada de praticar ato ilícito ou de assumir o risco de produzi-lo. Na responsabilidade civil, o dolo constitui elemento subjetivo que agrava a culpabilidade do agente.

Força maior:

Evento absolutamente imprevisível e inevitável, cujos efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos. Constitui excludente de responsabilidade civil quando comprovada sua ocorrência.

Incolumidade física:

Estado de integridade corporal e de saúde do indivíduo. A preservação da incolumidade física do trabalhador constitui obrigação fundamental do empregador, decorrente do contrato de trabalho e das normas de segurança e medicina do trabalho.

Nexo de causalidade:

Vínculo lógico-jurídico que liga a conduta do agente ao resultado danoso. Para que haja dever de indenizar, é necessário demonstrar que o dano decorreu direta ou indiretamente da conduta do responsável.

Obrigação de meio:

Aquela em que o devedor se compromete a empregar os melhores esforços e a diligência necessária para alcançar determinado resultado, sem garantir sua obtenção.

Obrigação de resultado:

Aquela em que o devedor se obriga a alcançar um resultado específico e determinado, respondendo pelo descumprimento independentemente de culpa, salvo prova de causa excludente.

Repercussão geral:

Instituto processual que condiciona o conhecimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal à demonstração de que a matéria discutida transcende os interesses subjetivos das partes, apresentando relevância econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade civil objetiva:

Modalidade de responsabilidade que prescinde da demonstração de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Fundamenta-se na teoria do risco e encontra previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Responsabilidade civil subjetiva:

Modalidade de responsabilidade que exige, para configuração do dever de indenizar, a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente, além do dano e do nexo de causalidade. Constitui a regra geral no direito brasileiro, conforme artigo 186 c/c artigo 927, caput, do Código Civil.

Supressão de instância:

Situação em que o tribunal superior julga diretamente questão que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, suprimindo o duplo grau de jurisdição e violando o devido processo legal.

Teoria do risco:

Construção doutrinária que fundamenta a responsabilidade civil objetiva. Estabelece que aquele que desenvolve atividade que cria riscos para terceiros deve responder pelos danos decorrentes, independentemente de culpa, pois assume os ônus do empreendimento.

Transportador:

Pessoa física ou jurídica que, mediante remuneração ou de forma gratuita quando movida por interesse próprio, se obriga a transportar pessoas ou coisas. Equipara-se ao transportador todo aquele que assume voluntariamente esta obrigação, ainda que o transporte não constitua sua atividade principal.