
O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E O JULGAMENTO EXTRA PETITA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a impossibilidade de reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa em causas que envolvem direitos disponíveis, com fundamento no julgamento




