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Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos legais.

PALAVRAS CHAVE: desconsideração da personalidade jurídica, Tema 1.210 STJ, abuso da personalidade jurídica, teoria maior, desvio de finalidade, confusão patrimonial, encerramento irregular, inexistência de bens penhoráveis, incidente de desconsideração, direito civil e empresarial.

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Introdução: O Enfrentamento da Crise da Autonomia Patrimonial.

A pessoa jurídica, especialmente no âmbito empresarial, constitui um dos pilares do desenvolvimento econômico. A separação entre o patrimônio social e o patrimônio particular dos sócios é a técnica jurídica que viabiliza a limitação de riscos e o fomento da atividade produtiva.

Contudo, essa autonomia patrimonial não é um escudo absoluto. Quando utilizada de forma desvirtuada, para fins ilícitos ou fraudulentos, o ordenamento jurídico autoriza a superação episódica dessa separação, atingindo os bens dos sócios ou administradores. A essa técnica excepcional dá-se o nome de desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida pela expressão inglesa disregard doctrine.

O grande desafio dogmático e prático reside em definir os limites dessa superação. Se, por um lado, a impunidade diante de fraudes estruturadas por meio de sociedades empresárias é intolerável, por outro, a banalização da desconsideração compromete a própria função econômica da personalidade jurídica, desestimulando o empreendedorismo e a formalização de negócios.

É nesse delicado equilíbrio que se insere o julgamento do Tema 1.210 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese repetitiva reafirmou, com contornos definitivos para as relações de direito civil e empresarial, a imprescindibilidade da prova do abuso da personalidade jurídica.

Este trabalho analisa o direito reconhecido nesse julgamento, os fundamentos legais que o sustentam e as consequências práticas para credores e sócios, sempre à luz da legislação e da jurisprudência consolidada no próprio precedente.


O Direito Reconhecido no Tema 1.210/STJ: A Teoria Maior como Regra Geral.

O cerne do direito reconhecido no Tema 1.210 está na expressa adoção da chamada Teoria Maior da desconsideração para as obrigações de natureza civil e empresarial. A tese fixada foi a seguinte:

“Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária”.

A compreensão desse direito exige a distinção entre as duas principais matrizes teóricas do instituto. A Teoria Menor contenta-se com a mera demonstração de insolvência ou de prejuízo ao credor, sendo aplicada em regimes jurídicos específicos que visam à proteção de sujeitos vulneráveis ou de bens jurídicos difusos, como o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Já a Teoria Maior, consagrada como regra geral pelo art. 50 do Código Civil, exige a prova de um plus: o abuso da personalidade jurídica. Este abuso se manifesta por duas vias:

  • Desvio de finalidade, que é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme o art. 50, § 1º, do Código Civil; ou a;
  • Confusão patrimonial, que é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo de obrigações de uma esfera pela outra ou pela transferência de ativos sem contraprestação, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil.

O julgamento do Tema 1.210, portanto, não inovou no direito material, mas consolidou, com força vinculante, a interpretação de que a mera inadimplência ou a dificuldade financeira da empresa não se confundem com o abuso. A inexistência de bens penhoráveis pode decorrer de riscos legítimos do negócio, e o encerramento irregular — a dissolução de fato sem a observância dos ritos legais de liquidação —, embora seja uma infração administrativa, não é, por si só, um ato de fraude ou de desvio de finalidade.

Essa foi a conclusão do voto condutor do Ministro Relator, acompanhada pela maioria da Segunda Seção, que reformou a decisão do Tribunal de origem que havia deferido a desconsideração com base exclusivamente nesses dois indícios.

É importante registrar que houve uma divergência relevante inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi. A corrente minoritária sustentava que o encerramento irregular geraria uma presunção relativa de abuso, invertendo o ônus da prova em desfavor dos sócios, que deveriam demonstrar a existência de motivo legítimo para a inobservância dos ritos de dissolução.

Apesar da profundidade do debate, prevaleceu o entendimento de que essa presunção não pode ser extraída diretamente do texto legal, sob pena de se criar uma hipótese de responsabilização objetiva dos sócios pelo insucesso da atividade empresarial, em contrariedade ao disposto no art. 50, § 3º, do Código Civil, que veda a desconsideração fundada no mero inadimplemento.

A jurisprudência anterior do STJ, citada no próprio julgamento, já sinalizava nesse sentido. No EREsp 1.306.553/SC, a Segunda Seção assentou que:

“o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica”.

Na mesma linha, o REsp 1.729.554/SP destacou que a inexistência ou não localização de bens:

“não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”.

O Tema 1.210 veio, portanto, pacificar e uniformizar esse entendimento para todo o país.


A Dimensão Processual: O Incidente de Desconsideração (IDPJ) e a Prova.

O direito reconhecido no Tema 1.210 não se esgota no plano material; ele projeta efeitos diretos sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), disciplinado pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.

A tese fixada impõe uma consequência processual inafastável: o requerente da desconsideração — em regra, o credor — não pode ser dispensado de demonstrar, de forma fundamentada, a presença dos pressupostos do art. 50 do Código Civil.

O art. 134, § 4º, do CPC exige que o requerimento inicial do incidente:

“demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos”.

A interpretação sistemática desse dispositivo, à luz do Tema 1.210, significa que o credor deve apresentar indícios concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastando a simples afirmação de que a empresa não possui bens ou de que encerrou suas atividades de forma irregular.

O juiz, por sua vez, somente pode instaurar o incidente e determinar a citação dos sócios, nos termos do art. 135 do CPC, se vislumbrar a plausibilidade desses requisitos.

Essa exigência probatória não é um obstáculo intransponível, mas uma decorrência lógica da natureza excepcional da medida. A prova do abuso pode ser produzida por diversos meios: documentos que demonstrem a transferência de bens da empresa para os sócios sem justificativa, a utilização da sociedade para a prática de atos ilícitos, a realização de negócios simulados, ou a demonstração de que a empresa nunca teve existência de fato, servindo apenas como “fachada” para a atuação pessoal dos sócios.

O que o Tema 1.210 veda é a presunção automática do abuso a partir de fatos que, embora possam ser indiciários, são insuficientes, por si sós, para caracterizá-lo.


A Distinção Necessária: O Tema 1.210 e a Súmula 435/STJ.

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Photo by Sora Shimazaki on Pexels.com

Um ponto de suma importância, expressamente destacado no julgamento, é a não aplicação automática da Súmula 435/STJ às relações de direito civil e empresarial. O referido enunciado, firmado pela Primeira Seção em matéria tributária, dispõe que:

“presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

A distinção é crucial. A Súmula 435 opera no âmbito do direito tributário, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal em caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.

A presunção de dissolução irregular, nesse contexto, é um instrumento de eficácia arrecadatória e de responsabilização do sócio-gerente. Contudo, essa lógica não pode ser transposta para o direito civil e empresarial, onde a regra é a autonomia patrimonial e a exceção é a desconsideração por abuso.

O Tema 1.210 reafirma que, fora do âmbito tributário, a irregularidade na dissolução, por si só, não é causa de desconsideração, mas apenas um fato que, aliado a outros elementos, pode contribuir para a formação do convencimento judicial sobre a existência de abuso.


Conclusão: Segurança Jurídica e a Função Econômica da Personalidade.

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O julgamento do Tema 1.210 pelo STJ representa um marco na tutela da segurança jurídica nas relações negociais. Ao exigir a prova efetiva do abuso, o Tribunal não está a proteger fraudadores, mas sim a preservar a integridade do instituto da personalidade jurídica, que é um instrumento essencial para a organização da atividade econômica e para a limitação de riscos inerentes ao empreendedorismo.

O direito reconhecido é claro: a desconsideração é medida de exceção, e seu fundamento é o abuso, não a insolvência. O credor que se depara com uma empresa sem bens ou irregularmente encerrada deve buscar os indícios de que essa situação foi deliberadamente criada para fraudá-lo.

O sócio, por sua vez, tem a garantia de que seu patrimônio pessoal não será atingido com base em meras presunções ou na simples má sorte do negócio. A tese repetitiva, com força vinculante, orienta todos os tribunais e operadores do direito a calibrar a aplicação do art. 50 do Código Civil com o rigor que a excepcionalidade da medida impõe, equilibrando a proteção do crédito com a preservação da função econômico-social da pessoa jurídica.


REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS:

Legislação Federal:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Art. 50, caput; art. 50, § 1º; art. 50, § 2º; art. 50, § 3º.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Art. 133; art. 134; art. 135; art. 136; art. 137.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Art. 135, III.

Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica):

Jurisprudência citada no julgamento:

STJ. EREsp 1.306.553/SC:

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO.Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Segunda Seção. Julgado em 10/12/2014.

RECURSO ESPECIAL Nº 1873187 – SP (2020/0106848-0) TEMA 1210:

  • DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISREGARD. RECURSO PROVIDO.
  • TESE REPETITIVA: Para os fins dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixa-se a seguinte tese repetitiva: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedad empresária.

STJ. REsp 1.729.554/SP:

  • RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015.PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO – Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 08/05/2018.

STJ. REsp 1.395.288/SP:

  • CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02 – Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 11/02/2014.

STJ. AgInt no AREsp 120.965/SP:

  • AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 18/05/2017.

STJ. Súmula 435:

  • “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”


CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE O TEXTO:

Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine):

Técnica jurídica que autoriza, em caráter excepcional, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos de determinadas obrigações aos bens particulares de sócios ou administradores, quando comprovado o uso abusivo da estrutura societária.

Teoria Maior:

  • Corrente adotada pelo art. 50 do Código Civil como regra geral, que exige a prova de abuso da personalidade jurídica — desvio de finalidade ou confusão patrimonial — para autorizar a desconsideração, não se contentando com a mera insolvência.

Teoria Menor:

  • Corrente aplicada em regimes especiais (como o Código de Defesa do Consumidor), que dispensa a prova de abuso, contentando-se com a demonstração de insolvência ou de prejuízo ao credor para permitir a superação da personalidade.

Abuso da Personalidade Jurídica:

  • Uso desvirtuado da pessoa jurídica, em desconformidade com sua função econômico-social, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade:

  • Utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil.

Confusão Patrimonial:

  • Ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo de obrigações de uma esfera pela outra, pela transferência de ativos sem contraprestação ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, conforme o art. 50, § 2º, do Código Civil.

Encerramento Irregular:

  • Dissolução de fato da sociedade, sem a observância dos procedimentos legais de liquidação e baixa nos órgãos competentes, frustrando o pagamento de credores e a prestação de contas.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ):

  • Procedimento incidental, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, instaurado no curso de um processo para apurar e declarar a desconsideração, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao sócio ou à pessoa jurídica.

Tese Repetitiva:

  • Enunciado normativo fixado pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos, com força vinculante para os demais tribunais, visando à uniformização da interpretação do direito federal.

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