Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do TST sobre o tema.
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Introdução.
A transição do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez é um momento de profunda vulnerabilidade para o trabalhador, que passa a lidar não apenas com a incapacidade laboral, mas também com a incerteza sobre seus direitos financeiros. É comum surgirem dúvidas sobre o destino das verbas trabalhistas acumuladas durante o período de afastamento.
Analisaremos de forma conceitual e jurisprudencial, o dever de pagamento dessas verbas no momento da conversão do benefício previdenciário, identificando a responsabilidade do empregador e os limites impostos pela legislação. A compreensão desse cenário é essencial para que o trabalhador e os operadores do direito possam delinear estratégias adequadas de proteção.
1. Conceitos Fundamentais: Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
Para compreender a questão das verbas trabalhistas, é imprescindível distinguir os dois benefícios previdenciários envolvidos. O auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, exigindo-se carência de 12 contribuições, salvo em casos de acidente de trabalho ou doenças graves listadas em lei. Sua natureza é temporária, pressupondo a possibilidade de recuperação.
Já a aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) é concedida quando a incapacidade é total e definitiva para qualquer atividade laboral, sem perspectiva de reabilitação, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. A conversão ocorre, via de regra, quando o segurado em gozo de auxílio-doença tem sua incapacidade reconhecida como permanente. O artigo 43 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
A distinção é crucial porque os efeitos jurídicos sobre o contrato de trabalho são distintos: o auxílio-doença gera interrupção contratual, pois o contrato permanece vigente e o empregador segue obrigado a recolher o FGTS; a aposentadoria por invalidez gera suspensão contratual, pois o contrato fica paralisado e cessam as obrigações principais de ambas as partes.
2. O Efeito da Conversão: A Suspensão do Contrato de Trabalho.
O marco legal central é o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece:
“O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”.
A suspensão contratual é um instituto que paralisa temporariamente os efeitos do contrato: o empregado deixa de prestar serviços e o empregador deixa de pagar salários, mas o vínculo jurídico subsiste, mantendo-se algumas obrigações acessórias, como a manutenção do plano de saúde, quando aplicável.
Durante a suspensão, as obrigações principais — salário e prestação de serviço — não são exigíveis. Consequentemente, não há que se falar em verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e multa de 40% do FGTS) no momento da conversão para a aposentadoria por invalidez, pois não houve extinção do contrato, mas apenas sua paralisação.
O entendimento jurídico predominante é que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato, salvo após o decurso do prazo de cinco anos, quando se opera a extinção, ou em caso de transformação em aposentadoria por idade, conforme a legislação previdenciária.
3. A Responsabilidade pelo Pagamento das Verbas Trabalhistas.
Diante da suspensão, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas deve ser analisada em duas frentes: a responsabilidade previdenciária e a responsabilidade trabalhista.
A responsabilidade previdenciária pelo pagamento do benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . O empregador não paga diretamente o benefício, mas é responsável por recolher as contribuições sociais e fornecer as informações necessárias.
O artigo 30 da Lei 8.212/91 atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, isso se refere ao custeio da Previdência, não às verbas trabalhistas.
A responsabilidade trabalhista pelas verbas devidas durante a vigência do contrato, e antes da suspensão, é do empregador. Durante o auxílio-doença, por se tratar de interrupção, o empregador permanece obrigado a realizar os depósitos do FGTS.
A ausência ou irregularidade desses recolhimentos configura falta grave, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. O Tema 70 do TST consolidou que:
“a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.
Isso significa que, mesmo que a conversão para aposentadoria por invalidez esteja iminente, o trabalhador pode pleitear a rescisão indireta antes da suspensão, com base no histórico de irregularidades no FGTS.
Nesse contexto, a Súmula 461 do TST estabelece que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Assim, cabe ao empregador demonstrar que cumpriu a obrigação; ao trabalhador, basta apresentar o extrato analítico do FGTS com as competências em branco.
4. A Exceção da Doença Ocupacional e a Responsabilidade Civil.
Embora a regra geral seja a suspensão das obrigações principais, a jurisprudência do TST tem admitido exceções quando a aposentadoria por invalidez decorre de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Nesses casos, o empregador pode ser responsabilizado pela manutenção de parcelas como auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados (PLR), com fundamento no artigo 949 do Código Civil, que obriga o causador do dano a indenizar integralmente a vítima, incluindo a supressão de parcelas salariais. O relator do caso no TST destacou que:
“o empregador é responsável pelos prejuízos materiais resultantes da violação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho”.
Essa exceção não se confunde com o pagamento de verbas rescisórias, mas demonstra que a responsabilidade do empregador pode persistir para além da suspensão contratual quando a origem da incapacidade está ligada ao descumprimento de normas de segurança.
Trata-se de um desdobramento da responsabilidade civil subjetiva, ou objetiva a depender do caso, que visa à reparação integral do trabalhador.
Conclusão.
A conversão do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez produz, como regra, a suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT), o que afasta o pagamento imediato de verbas rescisórias. A responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS, enquanto as verbas trabalhistas devidas até a suspensão são de responsabilidade do empregador.
Contudo, a estratégia jurídica mais eficaz para o trabalhador que sofreu irregularidades no recolhimento do FGTS durante o afastamento é pleitear a rescisão indireta antes da conversão, com base no Tema 70 do TST e na Súmula 461, garantindo, assim, o recebimento de todas as verbas de uma dispensa sem justa causa, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS.
Em se tratando de doença ocupacional, a jurisprudência admite a manutenção de parcelas específicas, reforçando a responsabilidade do empregador com base no art. 949 do Código Civil. O conhecimento dessas nuances é fundamental para a defesa dos direitos do trabalhador no delicado momento de transição entre a incapacidade temporária e a permanente.
REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.
Legislação:
CLT, art. 475: Suspensão do contrato de trabalho em caso de aposentadoria por invalidez.
CLT, art. 476: Licença não remunerada em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade.
CLT, art. 483, “d”: Falta grave do empregador que permite a rescisão indireta.
Lei 8.213/91, art. 42: Definição e requisitos da aposentadoria por invalidez.
Lei 8.213/91, art. 43: Termo inicial da aposentadoria por invalidez.
Lei 8.213/91, art. 59: Requisitos do auxílio-doença.
Lei 8.212/91, art. 30: Responsabilidade pelas contribuições sociais.
Código Civil, art. 949: Indenização integral em caso de lesão à saúde.
CPC/2015, art. 373, II: Distribuição do ônus da prova.
Jurisprudência:
Relação dos Julgamentos relacionados ao tema:
Tema 220 do TST (Manutenção de plano de saúde)
- Número do Processo: RR-0000103-05.2024.5.05.0421 (Recurso de Revista)
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
- Tese: Assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado com contrato suspenso por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.
- EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 440 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA
Tema 268 do TST (Prescrição e suspensão do contrato)
- Número do Processo: RR-0100050-57.2022.5.01.0051 (Recurso de Revista)
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
- Tese: A suspensão do contrato por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não impede a fluência da prescrição quinquenal.
SDI-1 do TST (FGTS e aposentadoria por invalidez – Caso Bradesco/CEF)
A decisão da SDI-1 que firmou o entendimento de que não são devidos os depósitos do FGTS durante a suspensão por aposentadoria por invalidez foi proferida nos autos dos processos RR-105400-39.2009.5.03.0079 e RR-120200-78.2009.5.03.0077
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. Em consonância o acórdão regional com o posicionamento desta Corte, no sentido de que a suspensão do contrato, ante a aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, não se confundindo com a licença por acidente de trabalho. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. RR-105400-39.2009.5.03.0079.
- RECURSO DE EMBARGOS – REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO – LEI Nº 8.036/90. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei n° 8.036/90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. RR-120200-78.2009.5.03.0077.
Turma do TST (Doença ocupacional – Auxílio-alimentação e PLR)
- Número do Processo: 16896-71.2022.5.16.0004.
- Órgão Julgador: 3ª Turma do TST.
- Tese: Condena o empregador a restabelecer o pagamento de auxílio-alimentação e PLR a empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho.
- EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COISAJULGADA.
TST, Tema 70: Irregularidade no FGTS configura rescisão indireta, dispensada a imediatidade.
Súmula 461 do TST: Ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador.
CONCEITOS IMPORTANTES NO TEXTO:
Acidente de trabalho
- Evento súbito ocorrido no exercício da atividade laboral ou em razão dela, que causa lesão, doença ou incapacidade ao trabalhador.
Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)
- Benefício previdenciário concedido ao segurado que se encontra total e definitivamente incapaz para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação.
Auxílio-alimentação
- Parcela fornecida pelo empregador, em espécie ou in natura, destinada à alimentação do empregado, podendo ter natureza salarial ou indenizatória conforme o caso.
Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)
- Benefício previdenciário devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Aviso prévio indenizado
- Verba paga em substituição à comunicação prévia de dispensa, quando o empregador opta por não exigir o cumprimento do período de aviso.
Benefício previdenciário
- Prestação pecuniária ou serviço pago pelo INSS ao segurado que preenche os requisitos legais.
Carência
- Número mínimo de contribuições mensais exigido para a concessão de determinado benefício previdenciário.
Contrato de trabalho
- Relação jurídica entre empregado e empregador, caracterizada por pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
Contribuição social
- Tributo destinado ao custeio da Seguridade Social, incluindo a Previdência Social.
Conversão de benefício
- Passagem do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez quando a incapacidade temporária se torna permanente.
Dano material
- Prejuízo econômico sofrido pela vítima, passível de reparação integral.
Décimo terceiro salário proporcional
- Gratificação natalina calculada proporcionalmente aos meses trabalhados no ano.
Doença ocupacional
- Moléstia decorrente das condições de trabalho ou da atividade exercida, equiparável a acidente de trabalho em determinadas situações.
Extinção do contrato de trabalho
- Término definitivo do vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis.
Falta grave
- Descumprimento relevante das obrigações contratuais por uma das partes, apto a autorizar a rescisão indireta ou a dispensa por justa causa.
Férias proporcionais
- Remuneração de férias calculada proporcionalmente ao período aquisitivo trabalhado.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- Fundo constituído por depósitos mensais do empregador em conta vinculada do empregado, destinado à proteção em caso de dispensa sem justa causa e outras hipóteses legais.
Imediatidade
- Exigência de reação contemporânea à falta contratual; no Tema 70 do TST, foi dispensada para a rescisão indireta fundada em irregularidade do FGTS.
Incapacidade laboral
- Impossibilidade de o trabalhador exercer suas atividades laborais, total ou parcialmente.
Incapacidade permanente
- Incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de recuperação.
Incapacidade temporária
- Incapacidade transitória para o trabalho, com possibilidade de recuperação.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- Autarquia federal responsável pela operacionalização dos benefícios previdenciários.
Interrupção do contrato de trabalho
- Paralisação temporária da prestação de serviços, mantendo-se o dever de pagamento de salário e de recolhimento do FGTS.
Multa de 40% do FGTS
- Multa devida pelo empregador sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.
Nexo causal
- Liame entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo trabalhador.
Ônus da prova
- Encargo de demonstrar a veracidade de um fato no processo; no caso do FGTS, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos.
Perícia médica
- Exame técnico realizado por profissional habilitado para verificar a capacidade laboral do segurado.
Plano de saúde
Benefício assistencial mantido pelo empregador, podendo subsistir durante a suspensão contratual conforme o caso.
PLR (participação nos lucros e resultados)
- Parcela paga ao empregado em razão do desempenho da empresa, com natureza não salarial em regra.
Reabilitação profissional
- Processo promovido pelo INSS para readaptar o segurado a nova atividade compatível com sua capacidade.
Reparação integral
- Dever de indenizar completamente o dano causado, incluindo perdas materiais e morais.
Rescisão indireta
- Modalidade de extinção do contrato de trabalho por falta grave do empregador, equiparada à dispensa sem justa causa para fins de verbas rescisórias.
Responsabilidade civil
- Dever jurídico de reparar o dano causado a outrem.
Responsabilidade previdenciária
- Dever atribuído ao INSS e ao empregador quanto ao custeio e à operacionalização dos benefícios previdenciários.
Responsabilidade trabalhista
- Dever do empregador de cumprir as obrigações contratuais e legais perante o empregado.
Segurado
- Pessoa filiada ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo.
Súmula 461 do TST
- Verbete que atribui ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS.
Suspensão do contrato de trabalho
- Paralisação temporária dos efeitos principais do contrato, cessando a prestação de serviços e o pagamento de salário, mas mantendo o vínculo jurídico.
Tema 70 do TST
- Tese jurídica firmada em julgamento de recurso repetitivo que reconhece a irregularidade no FGTS como falta grave autorizadora da rescisão indireta, dispensada a imediatidade.
Verbas rescisórias
- Parcelas devidas ao empregado em razão da extinção do contrato de trabalho.
Vínculo empregatício
- Relação jurídica que caracteriza a condição de empregado, com os requisitos legais da relação de emprego.
