Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973, na prevalência do conceito setorial de estabelecimento sobre o conceito civilista do art. 1.142 do Código Civil e nos limites da telessaúde (Lei n. 14.510/2022 e arts. 26-A e 26-B da Lei n. 8.080/1990). Inclui os impactos da mudança para trabalhadores e empregadores, com links diretos aos dispositivos legais e às referências jurisprudenciais.
PALAVRAS-CHAVE: presença física do farmacêutico; estabelecimento sanitário; telessaúde; responsabilidade técnica; dispensação de medicamentos; controle sanitário; farmácia e drogaria; direito material; jurisprudência do STJ.
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INTRODUÇÃO.

O direito material sanitário brasileiro impõe, por meio do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973, a presença física e contínua do farmacêutico responsável em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Trata-se de obrigação de fazer de natureza sanitária, cujo descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas e produz efeitos sobre a organização da atividade empresarial e sobre a alocação dos profissionais.
O direito material em exame não se confunde com a disciplina trabalhista da jornada. O que está em jogo é a interpretação da norma sanitária, o conceito de estabelecimento para fins de controle da assistência farmacêutica e os limites da telessaúde frente às leis especiais. A prevalência do conceito setorial-sanitário sobre o conceito civilista do art. 1.142 do Código Civil é o eixo do regime jurídico aplicável.
Este trabalho examina a obrigação de presença física, o conceito setorial de estabelecimento, a inaplicabilidade da telessaúde para flexibilizar a lei especial e a responsabilidade técnica — e, a partir desse arcabouço, indica os impactos da mudança para trabalhadores e empregadores, com fundamentação exclusiva na legislação nacional, estadual e municipal, com as referências jurisprudenciais ao final.
1. A OBRIGAÇÃO DE PRESENÇA FÍSICA E CONTÍNUA DO FARMACÊUTICO.

1.1. A interpretação literal do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973.
O art. 15, caput, da Lei n. 5.991/1973 estabelece que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. O § 1º determina que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A interpretação literal do dispositivo conduz à conclusão de que a permanência do farmacêutico deve ocorrer de forma física e contínua no estabelecimento. O texto legal é inequívoco ao exigir a presença permanente do profissional, sem contemplar qualquer ressalva que autorize o cumprimento dessa exigência por meio de contato remoto ou de consulta imediata por recursos de comunicação.
Admitir interpretação diversa significaria introduzir exceção não prevista pelo legislador, ampliando o alcance da norma para além dos limites impostos por sua própria redação.
Eventual compreensão de que a disciplina legal não mais atende às atuais necessidades do setor farmacêutico deve ser submetida aos mecanismos constitucionalmente previstos para alteração da ordem jurídica, competindo ao Poder Judiciário apenas exercer o controle de constitucionalidade, e não substituir o legislador para flexibilizar requisito legal expresso.
1.2. A interpretação sistemática e teleológica.
Ainda que se supere a interpretação literal, a interpretação sistemática reforça a exigência de supervisão direta e presencial do farmacêutico. A Lei n. 5.991/1973 estrutura um regime jurídico voltado ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade técnica pelo funcionamento do estabelecimento justamente para assegurar supervisão direta, orientação aos usuários, conferência da regularidade da dispensação e pronta intervenção sempre que necessária.
Sob o aspecto teleológico, a exigência de permanência do farmacêutico não constitui formalidade burocrática, mas instrumento concebido para garantir a efetiva proteção da saúde pública, mediante acompanhamento técnico imediato e presencial das atividades desenvolvidas no estabelecimento.
A presença física viabiliza a orientação direta ao paciente, a identificação e prevenção de erros na dispensação, a fiscalização das condições de armazenamento, o controle de medicamentos sujeitos a regime especial e a adoção de providências técnicas diante de situações concretas que demandem atuação imediata.
Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador.
1.3. A previsão do técnico substituto como confirmação da lógica da presença corporal.
O art. 15, § 2º, da Lei n. 5.991/1973 prevê a figura do técnico responsável substituto. Essa previsão confirma a lógica da presença corporal: se a lei admite a substituição do responsável técnico por outro profissional igualmente habilitado, é porque pressupõe que o titular esteja fisicamente ausente e que o substituto esteja fisicamente presente no seu lugar. A existência da figura do substituto afasta, portanto, a tese de que a exigência legal poderia ser cumprida por disponibilidade remota.
2. O CONCEITO SETORIAL DE ESTABELECIMENTO E A INAPLICABILIDADE DO CONCEITO CIVILISTA.

2.1. O conceito civilista do art. 1.142 do Código Civil.
O art. 1.142 do Código Civil define o estabelecimento como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, e não cada loja individualmente considerada. A partir dessa premissa, seria possível sustentar que o plantão centralizado atenderia à exigência legal, pois o estabelecimento seria a universalidade empresarial, e não a unidade física.
2.2. O conceito setorial-sanitário de estabelecimento.
A Lei n. 5.991/1973 foi editada muito antes da entrada em vigor do atual Código Civil, quando ainda vigente o Código Comercial de 1850, que não continha definição expressa de estabelecimento comercial. No Direito Empresarial atual, o estabelecimento é uma universalidade de fato, um conjunto organizado de bens destinado ao exercício da empresa, não podendo essa compreensão ser puramente transferida para o âmbito normativo da Lei n. 5.991/1973.
A Lei n. 5.991/1973 prevê um conceito próprio de “estabelecimento sanitário”: o local físico onde se desenvolve a atividade de dispensação e comércio de medicamentos, e não uma central remota para atendimento dos consumidores. Para fins de controle da assistência farmacêutica, prevalece o conceito setorial sobre o conceito civilista.
A consequência jurídica é direta: a exigência de presença do farmacêutico pressupõe sua presença física na própria loja, e não apenas sua vinculação à empresa ou disponibilidade por outros meios de comunicação. Cada unidade (loja) configura, para fins sanitários, um estabelecimento distinto, o que impõe a presença do profissional em cada uma delas.
2.3. Os impactos da requalificação para trabalhadores e empregadores.
Para os trabalhadores, a requalificação do conceito de estabelecimento significa que o local da prestação do trabalho passa a ser a unidade física, e não a sede da empresa ou a central de plantão.
O farmacêutico responsável técnico deve estar fisicamente presente na unidade cuja responsabilidade assumiu, salvo a previsão legal de substituto. Isso impõe ao empregador a obrigação de designar formalmente um responsável técnico por unidade e de garantir sua presença.
Para os empregadores, o custo de conformidade deixa de ser um custo de tecnologia (central de atendimento remoto) e passa a ser um custo de pessoal (contratação ou realocação de farmacêuticos presenciais). Esse deslocamento de custos é o principal impacto econômico da norma e reflexamente afeta a organização da atividade empresarial.
3. OS LIMITES DA TELESSAÚDE FRENTE À LEI ESPECIAL.

3.1. A Lei n. 14.510/2022 e a preservação das atribuições legais.
A Lei n. 14.510/2022 autorizou e disciplinou a prática da telessaúde em todo o território nacional, alterando a Lei n. 8.080/1990, e abrangeu todas as profissões da área de saúde regulamentadas, compreendendo, portanto, os farmacêuticos, sem qualquer tratamento diferenciado.
Entretanto, o art. 26-A, VIII, da Lei n. 8.080/1990, acrescido pela Lei da Telessaúde, elenca uma série de princípios aplicáveis à prestação remota de serviços, dispondo que deverá haver a estrita observância das atribuições legais de cada profissão. Ou seja, a telessaúde não ampliou nem modificou as competências ou requisitos legais impostos às profissões regulamentadas.
3.2. A preservação das exigências previstas em leis especiais.
O art. 26-B da Lei n. 8.080/1990 se limita a afirmar que a telessaúde se trata de modalidade de prestação de serviços de saúde à distância mediante tecnologias de informação e comunicação, sem substituir exigências legais previstas em leis especiais, em homenagem ao princípio da especialidade.
Como a Lei n. 5.991/1973 determina a permanência do farmacêutico no estabelecimento, a Lei da Telessaúde não revogou nem flexibilizou essa exigência. Se o legislador pretendesse substituir a exigência de permanência física do farmacêutico pela mera disponibilidade remota, teria alterado o art. 15 daquela norma especial ou criado exceção expressa para essa hipótese. A ausência de qualquer modificação legislativa, em contexto de ampla revisão normativa da telessaúde, evidencia a intenção de preservar o regime jurídico especial da assistência farmacêutica.
3.3. A telefarmácia e a Nota Técnica do Conselho Federal de Farmácia.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução n. 727/2022, regulamentando a telefarmácia e estabelecendo como os serviços farmacêuticos clínicos podem ser prestados com o auxílio de tecnologias de informação e comunicação. Nada obstante, foi emitida uma Nota Técnica pelo próprio CFF, a qual enfatiza que:
“a Telefarmácia não substitui a presença física do farmacêutico quando este é o responsável técnico ou substituto, especialmente nos estabelecimentos em que a atividade é privativa ou regulamentada por legislação específica”.
3.4. Os impactos para trabalhadores e empregadores.
Para o empregador, a adesão a plataformas de telefarmácia não o exime da obrigação de manter o profissional na unidade. A telessaúde permanece como função complementar, e não substitutiva da presença física. Para o trabalhador, a responsabilidade técnica permanece pessoal e indelegável, exigindo vínculo compatível com a assunção da responsabilidade perante o Conselho Regional de Farmácia, conforme exige o art. 15, caput, da Lei n. 5.991/1973.
4. A RESPONSABILIDADE TÉCNICA E A LEGISLAÇÃO SETORIAL.

4.1. A Lei n. 13.021/2014 e a caracterização da farmácia como estabelecimento de saúde.
A Lei n. 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Os arts. 3º, 5º e 6º, I, caracterizam a farmácia e a drogaria como estabelecimentos de saúde e atribuem ao farmacêutico a responsabilidade técnica pelo funcionamento do estabelecimento.
4.2. Os impactos para trabalhadores e empregadores.
Para os trabalhadores, a responsabilidade técnica permanece pessoal e indelegável, o que exige que o profissional esteja fisicamente presente na unidade cuja responsabilidade assumiu. Para os empregadores, a consequência é a necessidade de redimensionar o quadro de farmacêuticos por unidade e de formalizar a designação de responsável técnico por loja, sob pena de autuação pelo Conselho Regional de Farmácia e de responsabilização sanitária.
5. A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL E MUNICIPAL.

5.1. A Lei Estadual de São Paulo n. 16.660/2018.
No exercício da competência suplementar prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, o Estado de São Paulo editou a Lei n. 16.660/2018, que regulamenta as atividades das farmácias no âmbito estadual. A norma estadual não pode dispor em sentido contrário à exigência federal de presença física, mas pode complementar aspectos operacionais da assistência farmacêutica.
5.2. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece diretrizes para o funcionamento de estabelecimentos de saúde, sempre subordinadas à prevalência da norma federal especial quanto à presença do farmacêutico. A competência municipal é de suplementação, não de substituição ou flexibilização do padrão mínimo federal.
CONCLUSÃO.

O direito material aplicável é claro: o art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 exige a presença física e contínua do farmacêutico responsável em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. O conceito setorial de estabelecimento sanitário prevalece sobre o conceito civilista do art. 1.142 do Código Civil. A telessaúde (Lei n. 14.510/2022; arts. 26-A e 26-B da Lei n. 8.080/1990) não flexibiliza nem substitui exigência especial de presença física prevista em lei específica.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.776.753/MG, no AgInt no REsp n. 2.248.648/MG, na Súmula n. 561/STJ e no Tema n. 715/STJ, confirma que a obrigação legal não pode ser cumprida por atendimento remoto ou plantão centralizado. A presença física é condição de regularidade do serviço e instrumento de proteção da saúde pública.
Para os trabalhadores, a norma reforça a responsabilidade técnica pessoal e indelegável e exige a presença física na unidade, o que demanda redimensionamento de quadros e formalização de designações. Para os empregadores, a norma impõe a internalização do custo de conformidade como condição de regularidade da atividade empresarial, substituindo o custo de tecnologia (central remota) pelo custo de pessoal (farmacêuticos presenciais).
A obrigação não é nova; decorre diretamente da lei especial e não pode ser contornada por construções interpretativas que esvaziem o comando legal.
REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS:

Legislação nacional:
Lei n. 5.991/1973, art. 15, caput e §§ 1º e 2º (controle sanitário; presença do técnico responsável e substituto).
Lei n. 8.080/1990, arts. 26-A, VIII, e 26-B (telessaúde; preservação das atribuições legais e das leis especiais).
Lei n. 13.021/2014, arts. 3º, 5º e 6º, I (exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas).
Lei n. 14.510/2022 (autorização e disciplina da telessaúde).
Código Civil (Lei n. 10.406/2002), art. 1.142 (conceito civilista de estabelecimento).
Constituição Federal, art. 24, XII (competência suplementar em saúde).
Legislação estadual e municipal:
Lei Estadual de São Paulo n. 16.660/2018 (regulamentação das atividades de farmácias no âmbito estadual).
Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (diretrizes municipais de saúde e funcionamento de estabelecimentos).
Referências jurisprudenciais:
STJ, REsp n. 1.776.753/MG:
- (…..) IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência, impondo a obrigação de manter farmacêutico presente fisicamente durante todo o horário de funcionamento em cada estabelecimento, sob pena de multa diária nos termos fixados. Tese de julgamento: 1. A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a presença física e contínua do farmacêutico responsável em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. 2. O conceito setorial de estabelecimento sanitário prevalece sobre o conceito civilista de estabelecimento para fins de controle da assistência farmacêutica. 3. A disciplina da telessaúde (Lei n. 14.510/2022; Lei n. 8.080/1990, arts. 26-A e 26-B) não flexibiliza nem substitui exigência especial de presença física prevista em lei específica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 5.991/1973, art. 15, § 1º; CC/2002, art. 1.142; Lei nº 8.080/1990, arts. 26-A, VIII, e 26-B; Lei nº 13.021/2014, arts. 3º, 5º e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 715 (recursos repetitivos); Súmula nº 561/STJ(Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 3/11/2026) — presença física e contínua do farmacêutico; insuficiência do atendimento remoto. (RECURSO ESPECIAL Nº 1776753 – MG (2018/0286312-9), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).
STJ, Informativo de Jurisprudência n. 909 (10/11/2026) — consolidação da tese.
STJ, AgInt no REsp n. 2.248.648/MG:
- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSISTÊNCIA REMOTA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.(Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma) — “presença” como presença física; confirmação pela figura do substituto.
STJ, Súmula n. 561/STJ
- competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia.
STJ, Tema n. 715/STJ (recurso repetitivo) :
- competência fiscalizatória, sem enfrentamento do mérito da presença física.
CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE O TEXTO: GLOSSÁRIO JURÍDICO.

Estabelecimento sanitário:
- conceito setorial que designa o local físico onde se desenvolve a atividade de dispensação e comércio de medicamentos, distinto do conceito civilista de estabelecimento como complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142 do CC).
Presença física:
- exigência de que o profissional esteja corporalmente no local de funcionamento do estabelecimento, e não apenas disponível por meios remotos.
Responsabilidade técnica:
- atribuição pessoal e indelegável do farmacêutico perante o Conselho Regional de Farmácia, que responde pela regularidade técnica do funcionamento do estabelecimento.
Telessaúde:
- modalidade de prestação de serviços de saúde à distância, mediante tecnologias de informação e comunicação, que não substitui exigências previstas em leis especiais (art. 26-B da Lei n. 8.080/1990).
Telefarmácia:
- regulamentação específica da telessaúde no âmbito farmacêutico, que não substitui a presença física do farmacêutico quando este é o responsável técnico ou substituto.
Técnico responsável substituto:
- profissional legalmente habilitado que assume a responsabilidade técnica na ausência ou impedimento do titular, conforme previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 5.991/1973.
Dispensação de medicamentos:
- ato de fornecimento de medicamentos ao usuário, com orientação técnica e conferência de prescrição, atividade privativa do farmacêutico.
Controle sanitário:
- conjunto de normas e procedimentos destinados a assegurar a qualidade, segurança e eficácia de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Princípio da especialidade:
- critério hermenêutico segundo o qual a lei especial prevalece sobre a lei geral, afastando a aplicação desta naquilo que aquela regula de modo diverso.
Precedente vinculante:
- decisão judicial que, por sua força persuasiva ou por força de lei, orienta a solução de casos semelhantes.
Súmula:
- enunciado que sintetiza entendimento consolidado de um tribunal, servindo de orientação para casos semelhantes.