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A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código Civil e a jurisprudência do TST.

PALAVRAS CHAVE: responsabilidade civil do empregador, furto de veículo no estacionamento, dever de guarda, art. 186 do Código Civil, art. 927 do Código Civil, art. 144 da Constituição Federal, rito sumaríssimo, jurisprudência do TST.

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Introdução.

A questão da responsabilidade do empregador por furtos de veículos de seus empregados ocorridos no estacionamento da empresa é um tema de grande relevância prática e recorrente na Justiça do Trabalho.

A controvérsia central reside em saber se o simples ato de disponibilizar um espaço para estacionamento, ainda que gratuito e no interior das dependências empresariais, gera para o empregador o dever de zelar pela integridade dos bens ali depositados e, consequentemente, a obrigação de indenizar o empregado pelos danos materiais decorrentes de furto.

Esta análise estuda o tema sob a ótica do direito material, com fundamento na legislação civil e constitucional e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , utilizando como fio condutor o julgamento do processo TST-Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085, que reafirma o entendimento de que a disponibilização de estacionamento nas dependências da empresa, durante a jornada de trabalho, configura a assunção de um dever de guarda, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.


1. O Dever de Guarda e a Responsabilidade Civil do Empregador.

A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, não decorre de previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim da aplicação subsidiária do direito civil, autorizada pelo art. 8º, § 1º, da CLT. O fundamento legal reside nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

O art. 186 define o ato ilícito como a conduta (ação ou omissão) voluntária, por negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Já o art. 927 estabelece a obrigação de reparar o dano quando alguém, por ato ilícito ou por lei, causar prejuízo a outrem.

No contexto do estacionamento empresarial, a conduta do empregador que disponibiliza o local e se omite na vigilância configura o ato ilícito por omissão, pois há o descumprimento de um dever de cuidado que ele mesmo criou ao oferecer o espaço.

A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que:

“a disponibilização de estacionamento aos empregados, ainda que gratuitamente, no interior das dependências da empresa e durante a jornada de trabalho, faz nascer para o empregador o dever de guarda sobre os bens ali depositados“.

Esse dever é uma obrigação de cuidado, vigilância e conservação, que, uma vez violada, gera a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de furto. O acórdão analisado é expresso ao consignar que o empregador “assume o dever de guarda do bem, respondendo civilmente pelos danos decorrentes de furto ocorrido no local, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” .


2. A Mitigação do Art. 144 da Constituição Federal: Segurança Pública como Dever de Todos.

Um dos principais argumentos de defesa das empresas é o de que a segurança pública é dever exclusivo do Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, o que afastaria sua responsabilidade por furtos perpetrados por terceiros. Contudo, a jurisprudência do TST pacificou-se em sentido contrário. O art. 144, caput, da Constituição dispõe que:

“a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A expressão “responsabilidade de todos” é a chave para a interpretação do dispositivo.

O acórdão analisado, com fundamento em precedentes da Corte, afasta a tese da exclusividade estatal, afirmando que o art. 144 da CF, ao estabelecer que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, “não exclui a responsabilidade do empregador de reparar os danos sofridos pelos empregados no âmbito do estabelecimento, mormente quando assume o dever de guarda de bens em estacionamento por ele disponibilizado” .

A responsabilidade do empregador não é substitutiva da responsabilidade estatal, mas concorrente e fundamentada em um dever específico de cuidado que ele voluntariamente assumiu ao criar a situação de risco (o estacionamento). A empresa, ao oferecer o espaço, atrai para si o dever de zelar pela integridade dos bens que ali se encontram sob sua esfera de controle.

Essa orientação é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sobre a competência para apreciar a matéria, reconheceu que a empresa que permite aos empregados utilizar seu parqueamento “assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos” .


3. A Impossibilidade de Revolvimento de Provas e o Rito Sumaríssimo.

Dois aspectos processuais relevantes são destacados no julgamento e impactam a análise do direito material na prática forense. O primeiro é a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Alegações da empresa de que o estacionamento era aberto ao público, destinado a clientes, ou de que o empregado não era obrigado a usar o veículo, demandam a desconstituição do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. Se o Regional consignou que o estacionamento era disponibilizado aos empregados nas dependências da empresa, durante a jornada, essa premissa é soberana e não pode ser alterada pelas instâncias extraordinárias.

O segundo aspecto é o rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Nas causas submetidas a esse procedimento, o recurso de revista somente é admissível em hipóteses restritas:

  • contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST;
  • contrariedade a súmula vinculante do STF ou;
  • violação direta da Constituição Federal .

No caso concreto, a tese da empresa sobre a responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 932 do CC) foi considerada de natureza eminentemente infraconstitucional, o que inviabilizou o conhecimento do recurso. A alegação de violação ao art. 144 da CF não foi acolhida porque o debate demandaria, antes, a análise da legislação civil e do conjunto probatório, o que não configura ofensa direta e literal ao texto constitucional.


Conclusão.

A análise do julgamento e da jurisprudência consolidada do TST permite concluir que a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados em estacionamento empresarial é uma realidade jurídica consolidada. O fundamento não é a segurança pública genérica, mas sim o dever de guarda que o empregador assume ao disponibilizar o espaço, criando uma legítima expectativa de proteção no empregado.

A obrigação de indenizar decorre da violação desse dever de cuidado, configurando o ato ilícito por omissão previsto no art. 186 do Código Civil, com fundamento no art. 927 do mesmo diploma. O art. 144 da Constituição Federal não é um escudo para a irresponsabilidade empresarial, pois a segurança é uma responsabilidade compartilhada.

Para o profissional do direito, a orientação é clara: a prova do furto no estacionamento fornecido pela empresa, aliada à demonstração de que o local estava sob sua esfera de controle, é suficiente para atrair o dever de indenizar, sendo ônus do empregador comprovar a inexistência do dever de guarda ou a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, o que, na prática, é extremamente difícil diante da assunção voluntária do risco.


REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS:

Legislação Federal:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 186 (ato ilícito por ação ou omissão) e Art. 927 (obrigação de reparar o dano). Aplicação subsidiária autorizada pelo Art. 8º, § 1º, da CLT.

Constituição Federal de 1988: Art. 144, caput (segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos).

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 896, § 9º (restrições recursais no rito sumaríssimo). Redação alterada pela Lei nº 13.467/2017.

Jurisprudência:

TST-Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085.

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144 DA CF. (2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes).

AIRR-1315-63.2016.5.09.0669.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. (6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/03/2023).

AIRR-1001509-27.2016.5.02.0609.

  • DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos materiais decorrente do furto da motocicleta do reclamante no estacionamento da reclamada. A jurisprudência desta Corte entende que o empregador deve responder pelo dano material decorrente de furto de veículos dos funcionários no estacionamento da empresa. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022).

ARR-11873-09.2014.5.03.0095.

  • FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante teve sua motocicleta furtada, em horário de expediente, em estacionamento ofertado e monitorado pela recorrente, dentro da propriedade desta. Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir que o veículo foi furtado em local diverso, como pretende a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126 do TST. Lado outro, uma vez que a recorrente “ofertou o estacionamento dentro de sua propriedade destinado, também, aos seus prestadores de serviço, aí incluído o reclamante” deve responder pelo dano material decorrente de furto do veículo no estacionamento. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO EMPREGADOR. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) (2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020).

STJ, CC 209.597-SP.

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO. (…..) A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação indenizatória, decorrente de furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa, é da Justiça do Trabalho, em razão da relação de trabalho. (….) O furto do veículo do autor decorreu da relação de emprego, pois o veículo estava estacionado no local de trabalho, evidenciando a conexão entre o dano sofrido e o serviço prestado. (2ª Seção, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2025). Reconhecimento do dever de guarda e da competência da Justiça do Trabalho .

CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE O TEXTO:

Ato Ilícito:

Conduta (ação ou omissão) voluntária, por negligência ou imprudência, que viola um direito e causa dano a outra pessoa, conforme definido no art. 186 do Código Civil.

Dever de Guarda:

Obrigação de cuidado, vigilância e conservação de um bem que está sob a esfera de controle de alguém. No contexto analisado, surge quando o empregador disponibiliza um espaço para os veículos dos empregados, criando uma expectativa legítima de segurança.

Responsabilidade Civil Subjetiva:

Modalidade de responsabilidade em que a obrigação de indenizar depende da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente. É a regra geral no Código Civil, aplicada ao caso do estacionamento por omissão.

Nexo Causal:

Elo de ligação entre a conduta (omissão) do agente e o dano sofrido pela vítima. É um dos pressupostos da responsabilidade civil.

Rito Sumaríssimo:

Procedimento processual trabalhista aplicável a causas de menor complexidade e valor, que possui regras próprias e restrições recursais, como a do art. 896, § 9º, da CLT.

Súmula 126 do TST:

Verbete que impede o reexame de fatos e provas pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitando a análise recursal às questões de direito.

Súmula 333 do TST:

Verbete que veda o conhecimento de recurso de revista que contraria jurisprudência uniforme do TST, reforçando a estabilidade dos precedentes.

Precedente:

Decisão judicial anterior que serve de fundamento ou orientação para casos semelhantes, garantindo a isonomia e a segurança jurídica.

Segurança Pública (Art. 144 da CF):

Conceito constitucional que atribui ao Estado o dever de prover segurança, mas que, segundo a jurisprudência, não exclui a responsabilidade de outros atores (como o empregador) que assumem deveres específicos de cuidado.


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