1. Introdução. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão da 13ª Vara Cível da Capital que condenou concessionárias de transporte público a pagar R$ 3 milhões de indenização por danos morais coletivos. A quantia será destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses … Continue lendo TJ-SP mantém condenação de concessionárias de transporte público por má prestação de serviços.