Este trabalho analisa a apreensão de celular em presídios sob a ótica do direito penal e processual penal brasileiro, abordando a mitigação do sigilo de dados quando o meio de comunicação é ilícito. Com base na jurisprudência atual de 2026, o texto explora a extração integral de dados como medida proporcional e necessária à segurança … Continue lendo A APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NO ÂMBITO PRISIONAL: ENTRE O SIGLO DE DADOS E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.