Análise jurídica detalhada do AgRg no AREsp 2842313-AL sobre cessão ilegal de arma de fogo. Entenda a aplicação do art. 14 da Lei 10.826/03, a essência do CRAF e os limites do recurso especial perante a Súmula 7 do STJ. Palavras-chave: Direito Penal; Estatuto do Desarmamento; Cessão Ilegal de Arma; CRAF; Recurso Especial; Súmula 7 … Continue lendo A Cessão Ilegal de Arma de Fogo e a Intransigência do Formalismo Registral: Uma Análise do AgRg no AREsp 2842313 – AL.