A Cessão Ilegal de Arma de Fogo e a Intransigência do Formalismo Registral: Uma Análise do AgRg no AREsp 2842313 – AL.

Análise jurídica detalhada do AgRg no AREsp 2842313-AL sobre cessão ilegal de arma de fogo. Entenda a aplicação do art. 14 da Lei 10.826/03, a essência do CRAF e os limites do recurso especial perante a Súmula 7 do STJ.

Palavras-chave: Direito Penal; Estatuto do Desarmamento; Cessão Ilegal de Arma; CRAF; Recurso Especial; Súmula 7 STJ; Tipicidade Penal; Rogerio Schietti Cruz; Agravo Regimental.

Sumário

Introdução.

O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao controle de armas de fogo, é notoriamente rigoroso. A Lei nº 10.826/2003, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabeleceu um sistema de prevenção e repressão que prioriza o controle estatal sobre a circulação de artefatos bélicos.

No epicentro desse sistema está o tipo penal do art. 14, que pune condutas relacionadas a arma de fogo sem a devida autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

A recente decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 2842313 – AL (2025/0024618-2), serve como paradigma para compreender os limites da tipicidade penal nesse contexto, especialmente quando confrontada com a aparente trivialidade de uma irregularidade formal em procedimentos de transferência.

Este artigo analisa a matéria de fundo do julgado, demonstrando como a ausência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) no momento da cessão configura, de forma peremptória, o crime do art. 14, afastando qualquer alegação de atipicidade por mera irregularidade administrativa.

A decisão, ao reforçar a natureza formal do crime e a autoridade da Súmula 7 do STJ, traça uma linha clara entre situações de risco tolerável e aquelas que representam um desvirtuamento completo do sistema de controle.

1. A Fundamentação Legal do Crime de Cessão Ilegal: O Art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

O ponto de partida da análise é o artigo 14 da Lei 10.826/2003, que define:

“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

A redação do tipo penal é clara ao elencar um catálogo de condutas, entre as quais se inclui a “ceder”. Trata-se de um crime de perigo abstrato ou de mera conduta, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Isso significa que a consumação se opera com a simples prática da conduta descrita na lei, independentemente da produção de um resultado danoso concreto. O bem jurídico protegido é a coletividade, a paz pública e a segurança nacional, que seriam violados pela simples circulação não controlada do artefato.

No caso em análise, a conduta imputada a Diego de Melo Carvalho foi a de “ceder” uma arma de fogo ao corréu Gabriel Rudha. A defesa, contudo, sustentava a atipicidade da conduta, argumentando que o agente “possuía todos os registros da arma de fogo e realizou a venda para o corréu, com a devida autorização da polícia federal e preenchimento dos demais requisitos”. Em outras palavras, alegava tratar-se de mera irregularidade administrativa, sem a lesividade necessária à caracterização do crime.

2. O Cerne da Questão: A Inobservância do Procedimento de Transferência e a Essencialidade do CRAF.

O argumento da defesa esbarra na estrita observância do procedimento regulamentar de transferência. O julgado fundamenta-se em dois diplomas normativos complementares:

Portaria nº 136/2019 do COLOG/MD: O art. 6º, III, desta portaria estabelece as etapas finais e cruciais para a aquisição de arma de fogo. Ele dispõe que a aquisição se dará mediante: “III – emissão do CRAF e entrega da arma: a) a arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor. b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição.” (Grifo nosso).
Instrução Normativa nº 201-DG/PF/2021: Esta norma disciplina o trânsito de registros entre o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e o SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), aplicável ao caso concreto, onde a arma era originalmente registrada no nome do agravante (SINARM) e seria transferida para o adquirente, praticante de tiro esportivo (SIGMA).

A síntese do entendimento do Ministro Relator é claro: o procedimento de transferência, embora iniciado, não estava concluído. O adquirente, Gabriel Rudha, ainda não havia recebido o CRAF. Portanto, a entrega física da arma antes desse marco final constituiu ato em “desacordo com determinação legal ou regulamentar”, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 14.

A decisão é persuasiva ao diferenciar essa situação de outro cenário comum nos tribunais: o porte ou posse com registro vencido. Nesta última hipótese, os tribunais, inclusive o STJ, têm entendido pela atipicidade da conduta se o registro expirou há pouco tempo, pois o agente já comprovou, em momento anterior, atender aos requisitos legais para a posse. É uma falha pontual e remediável.

No caso dos autos, contudo, a situação é distinta: o adquirente jamais obteve o registro. Ele nunca demonstrou, perante o Estado, estar formalmente habilitado a ser o novo titular da arma. Cedê-la nesse interim significa burlar a fase final de controle, que é justamente a que confere legitimidade ao novo detentor.

O voto é enfático ao alertar que aceitar a tese da defesa “implicaria autorização para cessão e comércio de armas de fogo antes da conclusão do procedimento legal, em claro desvirtuamento de sua finalidade”.

Esta é a ratio decidendi, o núcleo da argumentação: o sistema não pode admitir que a circulação de armas ocorra em um “limbo jurídico”, onde os particulares antecipam a transferência física com base em meros protocolos administrativos, sem a chancela estatal definitiva.

3. A Barreira Intransponível do Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ.

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Para além do mérito, a decisão aborda uma questão processual fundamental. A defesa tentou reabrir a discussão fática no âmbito do Recurso Especial, alegando que a análise de sua pretensão absolutória não ensejava reexame de fatos e provas.

O STJ, no entanto, é tribunal de direito federal, e não instância reavaliadora de provas. Sua função é uniformizar a interpretação da lei federal. A Súmula 7 do STJ é categórica: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O Ministro Schietchi Cruz firmou entendimento sobre os fatos: concluiu que a arma foi cedida antes da conclusão do trâmite, com base na contradição dos depoimentos dos réus e na confissão inicial de um deles.

Modificar essa conclusão, para aceitar a versão da defesa de que a arma teria sido “esquecida” no carro, demandaria, inevitavelmente, um novo juízo sobre o conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial.

A decisão, portanto, ao negar provimento ao agravo, reafirma a importância da segurança jurídica e da distribuição competencial entre as instâncias do Poder Judiciário.

Conclusão.

O julgamento do AgRg no AREsp 2842313 – AL, representa um marco na aplicação do Estatuto do Desarmamento. A decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz deixa claro que o procedimento de transferência de arma de fogo, tal como delineado pela Portaria 136/2019 do COLOG, é um todo indivisível, cuja conclusão se opera somente com a emissão e a posse do CRAF pelo adquirente. Qualquer cessão anterior a este momento constitui crime do art. 14 da Lei 10.826/03.

A análise persuasiva demonstra que a alegação de “mera irregularidade administrativa” não prospera quando a falha atinge o cerne do sistema de controle: a comprovação prévia e formal da idoneidade do novo titular.

A diferenciação entre “registro vencido” e “registro nunca obtido” é tecnicamente impecável e serve para evitar um perigoso relaxamento na fiscalização.

Por fim, a invocação da Súmula 7 do STJ, atesta o compromisso com as regras processuais, impedindo que o Recurso Especial se transforme em uma terceira instância factual.

Em última análise, o caso ensina que, no delicado equilíbrio entre direitos individuais e segurança coletiva, o formalismo registral, quando essencial à finalidade da lei, não é mera burocracia, mas garantia de efetividade de uma política pública de profundo impacto social.

Referências Legais:

REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS:

1. PRECEDENTES SOBRE A NATUREZA FORMAL DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03:

2. PRECEDENTES SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO DE REGISTRO VENCIDO:

3. PRECEDENTES SOBRE A ESSENCIALIDADE DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR DE TRANSFERÊNCIA:

AgRg no AREsp 2842313 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 2025/0024618-2

DICIONÁRIO JURÍDICO FUNDAMENTADO:

1. Agravo Regimental (AgRg):

Fundamento Legal: Art. 1.037, § 9° do Código de Processo Civil.
Significado Jurídico: Recurso cabível contra decisões interlocutórias (não definitivas) proferidas por órgãos fracionários de tribunais (turmas, câmaras) ou por seus presidentes e relatores. No contexto do STJ, é o instrumento para impugnar decisões monocráticas (de um único Ministro) que não o mérito do recurso principal. Sua função é submeter a decisão ao reexame do colegiado, buscando a reforma de ato que, em tese, violou a lei ou o regimento interno.

2. Agravo em Recurso Especial (AREsp):

Fundamento Legal: Art. 1.042 do Código de Processo Civil.
Significado Jurídico: É um recurso de natureza instrumental ou de “acesso”, cujo objetivo é viabilizar o julgamento do Recurso Especial propriamente dito. É utilizado para combater decisão que nega seguimento a um Recurso Especial, ou que o inadmite, ou, ainda, em casos de deserção ou não conhecimento. É, portanto, um recurso contra a obstrução do caminho para o exame do mérito do REsp pelo STJ.

3. Atipicidade:

Fundamento Legal: Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”).
Significado Jurídico: É a causa de exclusão do crime que ocorre quando uma conduta, embora socialmente reprovável ou contrária a regulamentos, não se amolda perfeitamente à descrição contida no tipo penal incriminador. A conduta é materialmente inadequada ao modelo abstrato traçado pela lei. Diferencia-se da ilicitude, pois nesta a conduta é típica, mas justificada (ex.: legítima defesa). Na atipicidade, a conduta sequer ingressa no âmbito de aplicação da norma penal.

4. Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF):

Fundamento Legal: Art. 6º, III, da Portaria COLOG/MD nº 136/2019.
Significado Jurídico: Documento público de natureza declaratória e constitutiva que atesta o registro de uma arma de fogo em nome de uma pessoa física ou jurídica, perante a autoridade competente (Polícia Federal ou Exército Brasileiro). É o título jurídico que legitima a posse e o porte da arma, nas condições autorizadas. Sua emissão conclui o processo de transferência, conforme disposto na Portaria 136/2019, caracterizando o momento a partir do qual o adquirente torna-se, perante a lei, o detentor legal do artefato.

5. Crime de Mera Conduta (ou de Perigo Abstrato):

Fundamento Legal: Doutrina e Jurisprudência predominantes (artigo 14 da lei n° 10.826/2003: “O porte ilegal de arma de fogo qualifica-se como crime de mera conduta“).
Significado Jurídico: Espécie de crime formal em que a consumação se opera com a simples prática da conduta proibida, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico externo (como uma morte, lesão ou perigo concreto). A lei presume, abstratamente, que a conduta em si é perigosa ou lesiva ao bem jurídico protegido. O foco está na proibição da ação ou omissão em si, e não em suas consequências.

6. Dissídio Jurisprudencial:

Fundamento Legal: Art. 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil; Art. 105, III, da Constituição Federa l.
Significado Jurídico: Divergência de interpretação de lei federal entre dois ou mais tribunais estaduais, ou entre tribunais superiores, ou entre um tribunal estadual e um superior, ou, ainda, no interior da jurisprudência de um mesmo tribunal superior. É uma das condições de admissibilidade do Recurso Especial para o STJ, visando uniformizar o entendimento sobre a lei federal em todo o território nacional.

7. Ratio Decidendi:

Fundamento Legal: Teoria Geral do Direito e Princípio do Stare Decisis (Art. 926, § 1º, do CPC: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”).
Significado Jurídico: Termo latino que significa “razão de decidir”. Refere-se ao núcleo essencial do argumento jurídico que fundamenta uma decisão judicial. É o princípio de direito extraído do caso concreto que servirá como precedente para a solução de casos análogos futuros. Diferencia-se dos obiter dicta, que são considerações acessórias ou meramente exemplificativas não essenciais para a conclusão.

8. Recurso Especial (REsp):

Fundamento Legal: Art. 105, III, da Constituição Federal; Arts. 1.029 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Significado Jurídico: Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a finalidade precípua de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. É cabível para invalidar decisão que contrariar lei federal ou negar-lhe vigência. É crucial destacar que o REsp não é uma “terceira instância” para reexame de fatos e provas, estando adstrito à análise de questões de direito.

9. Súmula:

Fundamento Legal: Art. 926, § 1º, do Código de Processo Civil; Regimento Interno dos Tribunais.
Significado Jurídico: Enunciado que sintetiza o entendimento jurisprudencial dominante e reiterado de um tribunal sobre uma determinada questão jurídica. Possui efeito vinculante em relação aos órgãos do próprio tribunal que a editou e aos juízes e tribunais inferiores, conferindo segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo.

10. Tipicidade Penal:

Fundamento Legal: Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, CF) e Teoria do Tipo Penal.
Significado Jurídico: É a conformidade perfeita e integral entre a conduta praticada pelo agente e a descrição abstrata de um crime contida na lei penal. É o primeiro e fundamental elemento do crime, sem o qual não se pode falar em ilicitude ou culpabilidade. A tipicidade exige a subsunção do fato concreto à norma incriminadora (tipicidade formal) e a verificação de que a conduta é materialmente lesiva ao bem jurídico protegido (tipicidade material).