Análise jurídica do MI 7452/DF: STF reconhece omissão legislativa e estende proteção da Lei Maria da Penha a homens GBTI+ e mulheres trans/travestis em relações homoafetivas. Fundamentação no princípio da igualdade e direito à segurança. Palavras-Chave: Análise MI 7452, extensão Lei Maria da Penha homens gays, violência doméstica relações homoafetivas, STF direitos LGBTQIA+, mora Congresso … Continue lendo A Evolução da Proteção contra a Violência Doméstica: Uma Análise do MI 7452/DF e a Extensão da Lei Maria da Penha à Comunidade GBTI+.
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