
Constitucional
ADPF 854 e a Transparência no Orçamento Público: Um Marco na Gestão de Emendas Parlamentares.
Como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 reforçou os princípios da transparência e da rastreabilidade na execução orçamentária. 1. Introdução. A gestão dos