I. Introdução.
A. Contextualização do tema.
A convivência familiar é um pilar essencial para o desenvolvimento saudável de uma criança. No âmbito jurídico brasileiro, as decisões relacionadas à guarda dos filhos tornam-se cruciais em casos de separação ou divórcio, impactando diretamente o futuro e o bem-estar dos menores envolvidos.
A escolha entre a guarda unilateral e a guarda compartilhada emerge como uma das principais deliberações a serem tomadas pelos casais e os tribunais, exigindo uma compreensão aprofundada das implicações legais, sociais e psicológicas envolvidas.
A guarda unilateral, tradicionalmente adotada em muitos casos, confere a um dos genitores a responsabilidade exclusiva pelas decisões fundamentais relacionadas à vida da criança. Este modelo, embora ofereça estabilidade, pode gerar desafios no que diz respeito à manutenção de um contato saudável com o genitor não guardião.
Em contrapartida, a guarda compartilhada surge como uma abordagem inovadora, reconhecendo a importância da participação equitativa de ambos os genitores na vida da criança. Esta modalidade visa proporcionar um ambiente de cooperação entre os pais, visando o melhor interesse da criança e promovendo um desenvolvimento integral.
Neste contexto, é imperativo examinar as nuances legais que circundam a escolha entre guarda unilateral e compartilhada, considerando não apenas os aspectos jurídicos, mas também as implicações emocionais e sociais para os envolvidos.
A compreensão dessas diferenças fundamentais é essencial para orientar tanto os profissionais do direito quanto os pais, contribuindo para decisões judiciais mais informadas e para o estabelecimento de ambientes familiares saudáveis após a separação.
Este artigo tem por finalidade abordar as nuances da Guarda de Filhos no Brasil: Uma Análise Comparativa entre Guarda Unilateral e Guarda Compartilhada, em vista de muitas pessoas não terem o exato entendimento da importância e da diferença entre guarda unilateral e guarda compartilha, e porque a guarda compartilhada é recomendada.
Por certo, existem situações que impedem a aplicabilidade da guarda compartilhada, que abordaremos a seguir, mas para melhor desenvolvimento dos filhos, o contato e convivência com ambos os genitores é altamente recomendável, por isso que nossa legislação adotou a guarda comportilhada como regra
B. Importância da decisão de guarda na esfera familiar.
A decisão acerca da guarda dos filhos transcende o âmbito jurídico, exercendo um impacto profundo na dinâmica familiar. A forma como essa determinação é realizada influencia não apenas o presente, mas molda o futuro desenvolvimento emocional, social e psicológico das crianças envolvidas. A relevância desta decisão manifesta-se em diversos aspectos:
- Bem-Estar das Crianças: A guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, desempenha um papel crucial no estabelecimento do ambiente em que as crianças crescerão. Um ambiente seguro e estável, onde os vínculos afetivos são preservados, contribui significativamente para o bem-estar emocional e psicológico dos menores. Manter um ambiente saudável é altamente recomendado após o fim do relacionamento do casal.
- Manutenção dos Vínculos Familiares: A decisão de guarda impacta diretamente a continuidade dos vínculos familiares. A preservação do relacionamento com ambos os genitores é fundamental para o desenvolvimento saudável das crianças, assegurando uma conexão emocional e o acesso a valores e experiências provenientes de ambas as partes.
- Responsabilidade Parental: A atribuição de responsabilidades parentais, seja de forma unilateral ou compartilhada, influencia a participação ativa dos genitores na vida cotidiana das crianças. A decisão molda o grau de envolvimento em aspectos como educação, saúde, e lazer, sendo determinante para o tipo de suporte que as crianças receberão em diferentes contextos. Cada genitor deve evitar ficar fazendo comentários desabonadores do genitor que não está presente, pois isso influencia e aliena o menor, sendo vedado em lei este tipo de postura.
- Minimização de Conflitos: Uma decisão equilibrada sobre a guarda pode contribuir para a minimização de conflitos entre os genitores. A cooperação na criação dos filhos é facilitada quando há clareza nas responsabilidades de cada parte, contribuindo para um ambiente familiar mais harmonioso.
- Contribuição para o Desenvolvimento Social: As crianças, ao crescerem em um ambiente familiar estável e amoroso, têm maior probabilidade de se tornarem adultos emocionalmente equilibrados e socialmente competentes. A decisão de guarda desempenha, assim, um papel crucial na formação dos alicerces que moldarão o futuro social e emocional das crianças. Diante destas considerações, compreender a importância da decisão de guarda não apenas como uma medida legal, mas como um elemento fundamental na construção e preservação do núcleo familiar, é essencial para promover relações familiares saudáveis e para garantir o desenvolvimento pleno das crianças envolvidas.
II – Conceitos Fundamentais.
A – Definição de Guarda Unilateral.
A guarda unilateral é um arranjo jurídico em que um dos genitores é investido com a responsabilidade exclusiva de tomar decisões fundamentais na vida da criança, sem a necessidade de consulta ou cooperação significativa com o outro genitor. Este modelo é baseado na premissa de que confiar a guarda a um único responsável proporciona estabilidade e coesão à criança, evitando potenciais conflitos decorrentes de divergências entre os genitores.
A partir da lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser regra em nosso ordenamento, já que a lei visa proteger o melhor interesse dos filhos . Para que seja deferida, ainda que exista discordância dos genitores, basta que os genitores não declarem que não tem interesse no regime de guarda, ou que o Juiz entenda que um dos genitores não está apto para guarda.
A modificação da guarda para unilateral, deve ser realidade através de pedido fundamentado, demonstrando-se a nocividade da sua estipulação, pois, caso contrário, a guarda compartilhada será deferida.
1) Responsabilidades e Decisões do Guardião:
O genitor detentor da guarda unilateral é o principal responsável por tomar decisões cruciais, tais como aquelas relacionadas à educação, saúde e bem-estar geral da criança.
A autoridade legal é concentrada em um único genitor, conferindo-lhe a capacidade de representar a criança em questões legais e administrativas.
O genitor que não detém a guarda pode questionar as decisões daquele que detém a guarda, pode fiscalizar e solicitar informações ou prestação de contas, caso perceba ou discorde de qualquer atitude do genitor que detém a guarda.
Neste modelo que estipulação, a pensão, o regime de visitas será estipulado para o genitor que não detém a guarda.
2) Contato e Visitação do Genitor Não Guardião.
O genitor não guardião, por sua vez, pode ter direitos de visitação e contato com a criança, mas sua influência nas decisões cotidianas é limitada. No entanto, estas decisões podem ser questionadas como abordado.
Aquele que não tem a guarda, terá o direito da regulamentação do direito de visitas, nada impedindo que o casal discipline isso . A regra estipulada persistirá ainda que exista a flexibilização entre os genitores, contudo, caso haja descumprimento do que foi estipulado por parte daquele que não detém a guarda, os direitos de visita poderão ser limitados.
Caso o genitor que não detém a guarda se abstenha de cumprir o que foi determinado na estipulação de visitas, negando-se a restituir o filho, poderá o genitor que detém a guarda, propor ação de busca e apreensão do menor, o que acarretará com seu cumprimento, a limitação do direito de visita do genitor que não detém a guarda .
Neste sentido, temos a seguinte decisão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão de menor. Genitora que comprovou de forma satisfatória o exercício da guarda fática da menor, que ela está em companhia do genitor e respectiva família estendida, e que se recusam eles a devolvê-la. Providencia cabível. Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294766-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022).(grifo nosso)
Por outro lado, se o genitor que não detém a guarda não cumprir com o direito de visitação estipulado, ou seja, deixe de exercer seu direito de visita, por certo perderá o laços com o filho, sem, contudo, sofrer qualquer penalização financeira.
Agora, caso o genitor que tenha a guarda impeça o cumprimento do regime de visitação, em ação apropriada poderá ser imposta multa em face do genitor que detém a guarda.
Não obstante, existem ainda casos em que esse direito de visita é restringido. Se o genitor que não detém a guarda não apresentar boa sanidade, ou vier a oferecer risco a integridade do menor, o direito de visita certamente poderá ser inviabilizado.
A exemplo do que se argumenta, temos a seguinte decisão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Regulamentação de visitas – Pai em face da filha menor – Decisão que suspendeu o direito de visitas paternas provisoriamente estabelecido em decisão anterior – Insurgência do genitor/autor – Alegação que não há provas de maus-tratos à menor que justifiquem a medida – Descabimento – Certidão de Oficial de Justiça e Ofício do Conselho Tutelar que dão conta de um extremo medo da menor em, no momento, ter encontros com seu pai – Questão que deve ser objeto de regular instrução – Visitas que, nesse contexto, são manifestamente desaconselháveis – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075710-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)”. (grifo nosso)
Como se observa, a guarda unilateral concentra o poder decisório e a residência do menor nas mãos de um dos genitores, sendo que o outro que não detém, terá direito de visitação, fiscalização e obrigação de alimentos.
O grau de envolvimento do genitor não guardião nas escolhas relacionadas à criança pode variar, sendo determinado pelo acordo legal ou decisão judicial.
O artigo 1.583, do Código Civil, é claro ao mencionar a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Como mencionado, o genitor que não tem a guarda, pode supervisionar, pode questionar ou fiscalizar, caso não concorde com a decisão tomada por aquele que está exercendo a guarda unilateral, poderá a parte poderá acionar o Poder Judiciário para o solução da questão.
Muito embora a guarda unilateral ofereça clareza nas atribuições de responsabilidades, é importante reconhecer os possíveis desafios associados, como a potencial alienação parental e a necessidade de criar mecanismos que facilitem a comunicação efetiva entre os genitores em assuntos relevantes para o desenvolvimento da criança.
A compreensão desses aspectos é fundamental para avaliar as implicações práticas e emocionais desse modelo de guarda.
B. Definição de Guarda Compartilhada.
A guarda compartilhada é um modelo de arranjo familiar em que ambos os genitores são envolvidos ativamente nas decisões fundamentais relacionadas à vida da criança, promovendo uma co-parentalidade equitativa e colaborativa. Diferentemente da guarda unilateral, esse arranjo reconhece a importância da participação equilibrada de ambos os genitores no desenvolvimento e na criação dos filhos.
O parágrafo 2º, do artigo 1.583, do Código Civil, informa que na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Neste regime de guarda ainda que tenha que ser dividido o tempo entre os genitores, não se afasta a estabelecimento de domicílio fixo para o menor. Para um dos genitores, ainda será fixado o regime de visitas e o dever alimentar.
Portanto, mesmo que seja guarda compartilhada, para o melhor interesse do menor, a criança deverá ter um domicílio definitivo na casa de um dos genitores. O menor poderá ter acomodações na casa de ambos genitores. Caso não exista acordo, a questão poderá ser decidida em juízo.
A guarda compartilhada diferentemente do que muitos pensam, o menor não passa a viver de forma definitiva em duas casas. O menor tem a estipulação de sua residência com um dos genitores e estipulação de regime de visitas e pensão para outro.
A exemplo disso, temos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. Ação de regulamentação de guarda c.c regulamentação de alimentos com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto pela requerida em face de sentença de procedência que fixou a guarda compartilhada e a residência paterna como lar de referência. Não acolhimento. Compartilhamento adequado no caso, o qual garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. Artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Fixação do lar de referência com o genitor que se mostra a melhor opção, de acordo com o estudo psicossocial. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (v. 42008). (TJSP; Apelação Cível 1001757-02.2020.8.26.0296; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna – 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023).(grifo nosso).
Assim, o menor deverá ter residência fixa, e regime de visitas. A grande diferença é que na guarda compartilhada, a decisão sobre a vida do menor será tomada por ambos os genitores, diferentemente do que ocorre na guarda unilateral.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou após o início da vigência da lei que modificou o Código Civil, que a guarda compartilhada é regra na sociedade brasileira, e só não será deferia quando um genitor não desejar ou o juiz concluir que um dos genitores não está apto para exercer a guarda, conforme veremos abaixo:
Segundo a jurisprudência desta corte, “após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda do filho, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. A guarda unilateral, por sua vez, somente será fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou se o Juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, nos termos do que dispõe o art. 1584, § 2º, do Código Civil, sem contar, também, com a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente” (REsp n. 1.773.290/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019). (grifo nosso)
Portanto, mesmo que não exista consenso entre os genitores, se o juiz concluir após estudo social que a guarda atende os interesses do menor, poderá conceder a guarda compartilhada.
Ocorre que, vida de regra, quando não existe aceitação deste tipo de guarda por um dos genitores, a Justiça tem se posicionado contrariamente, estipulando a guarda unilateral.
1) Cooperação entre os Genitores.
A guarda compartilhada pressupõe uma colaboração constante entre os genitores em questões relacionadas à educação, saúde e bem-estar da criança.
Ambos os genitores têm o direito e a responsabilidade de participar ativamente nas decisões importantes para o desenvolvimento da criança.
2) Benefícios para o Desenvolvimento da Criança.
A criança é exposta a ambas as perspectivas parentais, recebendo suporte emocional e prático de ambos os genitores.
A presença contínua e envolvimento ativo de ambos os genitores é vista como benéfica para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança.
3) Flexibilidade no Tempo de Convívio.
A guarda compartilhada geralmente envolve um cronograma de tempo de convívio equitativo entre os genitores, proporcionando à criança uma convivência regular e significativa com ambos, ainda que exista a fixação de regime de visitas e residência fixa.
4) Tomada de Decisões Conjunta.
Ambos os genitores compartilham a autoridade legal e têm o direito de tomar decisões conjuntas em nome da criança.
A comunicação aberta e a tomada de decisões colaborativa são fundamentais para o sucesso desse modelo.
A guarda compartilhada visa equilibrar os direitos e responsabilidades parentais, reconhecendo que a participação ativa de ambos os genitores é vital para o bem-estar e desenvolvimento saudável da criança.
Este modelo busca superar desafios potenciais associados à guarda unilateral, promovendo um ambiente familiar cooperativo e facilitando a continuidade de laços afetivos significativos para a criança.
III. Base Legal no Brasil.
A. Legislação Aplicável.
1) Código Civil:
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.583 e seguintes, aborda as questões relacionadas à guarda dos filhos em casos de separação ou divórcio.
Historicamente, o modelo de guarda unilateral era mais comumente adotado, priorizando a estabilidade em detrimento da participação equitativa de ambos os genitores.
2) Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014):
A Lei da Guarda Compartilhada, promulgada em 2014, introduziu importantes alterações no entendimento e na aplicação da guarda no Brasil.
A legislação reconhece a guarda compartilhada como princípio norteador, estabelecendo que, sempre que possível, ambos os genitores devem participar ativamente na criação e educação dos filhos, mesmo em situações de separação.
B. Evolução Legislativa no Reconhecimento da Guarda Compartilhada.
A legislação brasileira passou por transformações significativas, refletindo uma mudança de paradigma na compreensão da guarda dos filhos. Anteriormente, a guarda unilateral era mais comum, refletindo uma perspectiva que valorizava a estabilidade em detrimento da participação igualitária dos genitores.
No entanto, a Lei da Guarda Compartilhada representou uma evolução legislativa ao reconhecer a importância da cooperação parental e do envolvimento ativo de ambos os genitores na vida dos filhos. Essa mudança reflete a compreensão de que a participação equitativa dos genitores pode ser benéfica para o desenvolvimento integral da criança.
A interpretação e aplicação dessas leis são realizadas pelos tribunais brasileiros, que consideram o melhor interesse da criança como princípio orientador nas decisões relacionadas à guarda.
Assim, a legislação atual busca equilibrar a estabilidade necessária para o desenvolvimento da criança com o reconhecimento da importância da participação ativa de ambos os genitores, especialmente nos casos em que a guarda compartilhada é viável e benéfica para o menor.
IV. Critérios para Concessão da Guarda.
A. Interesse do Menor como Principal Critério.
1) Guarda Unilateral:
O principal critério para a concessão da guarda unilateral continua sendo o interesse do menor. Se for demonstrado que a estabilidade e o bem-estar da criança são melhor atendidos por um arranjo em que um genitor detenha a responsabilidade exclusiva, a guarda unilateral pode ser concedida. Como mencionado, a guarda unilateral será deferida sempre que um dos genitores manifestar o desinteresse pela guarda compartilha, quando o Juiz concluir que um dos genitores não oferece condições de participar do modelo de guarda compartilhada.
A capacidade do genitor em prover um ambiente estável e seguro, atendendo às necessidades físicas e emocionais da criança, é considerada crucial, sendo isso apurado através de estudo social.
2) Guarda Compartilhada:
A concessão da guarda compartilhada é orientada pelo mesmo princípio do interesse do menor. Quando é evidente que a participação equitativa de ambos os genitores é vantajosa para o desenvolvimento da criança, a guarda compartilhada é considerada, pois é a regra.
A capacidade dos genitores de cooperar, comunicar-se efetivamente e demonstrar comprometimento com o bem-estar da criança são critérios chave para a concessão da guarda compartilhada. Mesmo que não exista entendimento, realizado estudo que confirme a possibilidade da aplicação, a guarda compartilhada será aplicada.
B. Capacidade dos Genitores para Exercer a Guarda.
1) Guarda Unilateral:
A avaliação da capacidade do genitor para exercer a guarda unilateral envolve considerar sua estabilidade emocional, recursos financeiros, disponibilidade de tempo e habilidades parentais.
O genitor não guardião pode ter direitos de visita e convivência, mas a decisão final em questões cruciais é delegada ao genitor guardião.
2) Guarda Compartilhada:
Na guarda compartilhada, a capacidade de ambos os genitores para exercer as responsabilidades parentais é fundamental. Mesmo assim se realizará avaliação para verificar a disposição de ambos os genitores para cooperar, a proximidade geográfica, o ambiente residencial e a disponibilidade para participar ativamente na vida da criança.
A comunicação efetiva entre os genitores e a flexibilidade para ajustar-se às necessidades da criança são aspectos avaliados, desta forma, como já mencionado, ainda que ambos os genitores possam decidir sobre o futuro do menor, será estipulado regime de visita e pagamento alimentar para aquele genitor que não detém a fixação da moradia.
C. Comunicação e Cooperação entre os Genitores.
1) Guarda Unilateral:
A capacidade do genitor não guardião em manter uma comunicação saudável e cooperativa com o genitor guardião pode influenciar a extensão do seu envolvimento na vida da criança.
A colaboração é essencial para garantir que o genitor não guardião permaneça conectado e informado sobre questões importantes relacionadas à criança.
2) Guarda Compartilhada:
A guarda compartilhada exige uma comunicação constante e uma cooperação efetiva entre os genitores. A habilidade de ambos em tomar decisões conjuntas e resolver conflitos de maneira construtiva é avaliada.
Os Tribunais buscam garantir que a criança não seja exposta a conflitos prejudiciais e que ambientes cooperativos sejam mantidos para o seu benefício.
Em ambas as modalidades de guarda, a decisão judicial é orientada pelo princípio do melhor interesse da criança, levando em consideração a capacidade dos genitores de proporcionar um ambiente seguro, estável e afetivo. A análise desses critérios é essencial para garantir que a guarda concedida atenda adequadamente às necessidades e ao desenvolvimento integral da criança.
V. Vantagens e Desafios da Guarda Unilateral.
A. Estabilidade para o Menor.
1) Vantagens:
A guarda unilateral oferece estabilidade ao menor, proporcionando um ambiente consistente sob a liderança de um genitor.
Em situações em que um dos genitores demonstra maior capacidade ou recursos para prover as necessidades básicas e emocionais da criança, a guarda unilateral pode ser benéfica.
2) Desafios:
A ausência de participação equitativa do genitor não guardião pode impactar o desenvolvimento da criança, especialmente em relação à construção de vínculos e referências parentais.
Potencial alienação parental e dificuldade na manutenção de um relacionamento saudável entre a criança e o genitor não guardião são desafios associados. Por esta razão, o genitor que detém a guarda unilateral deve evitar de desabonar o genitor que não detém a guarda.
O genitor que ficar poluindo a mente do menor com informações ou mensagens objetivando desqualificar o genitor que não detém a guarda, poderá responsader por alienação parental, conforme a seguir demonstraremos.
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INVERSÃO DE GUARDA GENITOR. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691/STF. ALIENAÇÃO PARENTAL. OCORRÊNCIA. PROVAS E INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS EM DIVERSOS FEITOS. 1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). 2. A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se verifica no caso presente. 3. Hipótese em que, mediante incidente instaurado de ofício, foi declarada a ocorrência de alienação parental praticada pela genitora e ora agravante, constatada a partir do exaustivo exame da provas dos autos, dos elementos e das diversas intercorrências verificadas na ação de modificação de guarda e nos vários outros processos e recursos em tramitação nas instâncias de origem, bem como pelos estudos psicológicos e psicossociais realizados nos referidos feitos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no HC n. 803.221/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). (grifo nosso).
Assim, aquele que detém a guarda não poderá destruir a imagem daquele que não detém com objetivo de desqualificar, atingir ou afastar o menor deste, pois isso poderá resultar na perda da guarda para aquele que foi injustiçado.
B. Possíveis Impactos Psicológicos.
1) Vantagens:
Em alguns casos, a estabilidade proporcionada pela guarda unilateral pode minimizar o estresse emocional da criança, fornecendo um ambiente mais previsível. A guarda unilateral sempre é recomendável quando exista fundado temor que a convivência por prejudicar o menor.
A clareza nas responsabilidades parentais pode contribuir para um ambiente familiar menos conflituoso.
2) Desafios:
Crianças em guarda unilateral podem enfrentar desafios emocionais ao lidar com a ausência de um dos genitores em sua vida diária.
A falta de exposição a diferentes perspectivas parentais pode limitar o desenvolvimento emocional e social da criança.
C. Desafios na Manutenção do Vínculo com o Genitor Não Guardião.
1) Vantagens:
Em alguns casos, a guarda unilateral pode facilitar a criação de rotinas mais estáveis e previsíveis para a criança.
O genitor guardião pode ter mais autonomia na tomada de decisões, o que pode agilizar processos como autorizações legais e decisões médicas.
2) Desafios:
A manutenção do vínculo entre a criança e o genitor não guardião pode ser um desafio, especialmente se não houver uma comunicação efetiva entre os genitores.
O genitor não guardião pode se sentir excluído de decisões importantes na vida da criança, gerando potenciais conflitos.
Em resumo, a guarda unilateral oferece estabilidade e clareza nas responsabilidades parentais, mas enfrenta desafios relacionados à participação equitativa dos genitores e aos impactos psicológicos na criança.
A compreensão desses aspectos é crucial para a formulação de decisões judiciais que busquem o melhor interesse da criança em contextos específicos que demonstrem a inviabilidade da estipulação da guarda compartilhada.
VI. Vantagens e Desafios da Guarda Compartilhada.
A. Promoção do Convívio Equilibrado.
1. Vantagens:
A guarda compartilhada visa proporcionar um convívio equilibrado com ambos os genitores, permitindo que a criança mantenha vínculos afetivos significativos com ambos.
A exposição a diferentes perspectivas parentais contribui para um desenvolvimento mais abrangente, com a criança beneficiando-se das habilidades e influências únicas de cada genitor.
2. Desafios:
A necessidade de coordenação e cooperação constante entre os genitores pode ser desafiadora, exigindo uma comunicação efetiva e flexibilidade.
O estabelecimento de uma logística eficiente para garantir o tempo equitativo de convívio pode ser complexo, especialmente em situações de distâncias geográficas consideráveis.
B. Desafios na Comunicação entre os Genitores.
1.Vantagens:
A guarda compartilhada estimula a comunicação aberta e colaborativa entre os genitores, promovendo um ambiente familiar mais positivo.
Ambos os genitores têm a oportunidade de participar ativamente na tomada de decisões importantes para o desenvolvimento da criança.
2. Desafios
Divergências na comunicação entre os genitores podem levar a conflitos, impactando o bem-estar da criança.
A necessidade de alinhar valores e práticas parentais pode ser um desafio, especialmente se os genitores tiverem abordagens diferentes em relação à educação e disciplina.
C. Mitigação de Conflitos pela Intervenção do Judiciário
1. Vantagens:
A intervenção do judiciário na guarda compartilhada pode servir como um mediador imparcial, ajudando a resolver disputas entre os genitores.
Decisões judiciais claras podem estabelecer diretrizes para a cooperação e comunicação, mitigando conflitos potenciais.
2. Desafios:
A dependência do Judiciário para resolver disputas pode levar a processos legais prolongados e custosos.
A imposição de decisões judiciais pode gerar sentimentos de insatisfação ou descontentamento entre os genitores, impactando indiretamente a criança.
A guarda compartilhada busca maximizar a participação equitativa dos genitores na vida da criança, promovendo um ambiente de cooperação. Embora traga benefícios significativos, os desafios associados à comunicação e logística demandam uma abordagem proativa para garantir o bem-estar da criança e o sucesso desse modelo de guarda.
A guarda unilateral pode oferecer estabilidade emocional à criança, proporcionando um ambiente previsível sob o cuidado do genitor guardião. No entanto, a ausência de um dos genitores pode gerar desafios emocionais, especialmente se não houver um suporte efetivo para manter um vínculo significativo com o genitor não guardião.
VII. Conclusão.
A análise das diferenças entre guarda unilateral e compartilhada, à luz da legislação brasileira e considerando aspectos psicológicos e sociais, revela a complexidade envolvida na tomada de decisões judiciais e na implementação de práticas parentais. Ambos os modelos de guarda possuem vantagens e desafios distintos, e a escolha entre eles deve ser guiada pelo melhor interesse da criança.
A legislação brasileira, com a introdução da Lei da Guarda Compartilhada, reflete uma evolução significativa no reconhecimento da importância da participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, de modo que a guarda compartilhada é a recomendada nos dias atuais.
Os tribunais, ao analisarem casos de guarda, devem considerar cuidadosamente fatores como estabilidade, capacidade de cooperação e impacto emocional nas crianças. Caso os requisitos estejam preenchidos através de estudo social, a guarda compartilhada deve ser estipulada.
A grande diferença entre as guardas unilateral e compartilhada, é que na primeira quem detém a guarda pode representar e decidir pelos interesses do menor sem a presença do genitor que não detém a guarda.
Já na segunda, as decisões são tomadas por ambos os genitores, os dois podem representar o menor, de modo que neste tipo de guarda necessário existir bom relacionamento entre os genitores para representação do menor.
Independentemente o tipo de guarda, o menor terá a fixação de moradia e o guardião que não detém o dever de pagamento de pensão, deverá pagar pensão alimentícia.
Em ambas as modalidades, recomenda-se uma abordagem centrada no melhor interesse da criança.
A busca pelo equilíbrio entre estabilidade e participação ativa de ambos os genitores contribui para a construção de um ambiente familiar que atenda ao bem-estar e desenvolvimento pleno das crianças.
A construção de relações familiares saudáveis requer uma abordagem holística, considerando não apenas as questões legais, mas também os aspectos emocionais e sociais envolvidos.
