Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Impedimento do Juiz e a Nulidade Processual.

“Como a violação ao Art. 144, II, do CPC, pode anular decisões judiciais no âmbito trabalhista”

Introdução.

O caso TST-RRAg – 11368-06.2021.5.15.0041, julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trouxe à tona uma relevante discussão sobre impedimento judicial e nulidade processual no âmbito do Direito Processual Civil e Trabalhista.

O acórdão analisou a participação indevida de uma magistrada que, após proferir sentença em primeiro grau, atuou como juíza convocada no julgamento de embargos de declaração no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Este artigo examinará os fundamentos jurídicos do julgamento, destacando a violação do art. 144, II, do CPC, os princípios da imparcialidade e do juiz natural, e a inadmissibilidade de decisões contaminadas por vício de impedimento.


1. O Caso Concreto: Contexto e Decisão.

Photo by Photo By: Kaboompics.com on Pexels.com

O processo em análise envolveu uma ação trabalhista em que a magistrada Teresa Cristina Pedrasi, responsável pela sentença de primeiro grau, posteriormente participou, como juíza convocada, do julgamento dos embargos de declaração no TRT-15.

A parte autora alegou nulidade do acórdão regional complementar, sustentando que a magistrada estava impedida de atuar no processo em segundo grau, conforme art. 144, II, do CPC. O TST acolheu o argumento, determinando a anulação da decisão e o reenvio dos autos para novo julgamento.


2. Fundamentação Jurídica: O Impedimento Judicial no CPC.

furniture in courthouse
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

2.1. O Artigo 144, II, do CPC.

O Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece, em seu art. 144, II, que:

“Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: […] II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.”

Esse dispositivo visa garantir a imparcialidade e evitar que um mesmo juiz decida em diferentes instâncias, assegurando o duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV).

2.2. Princípios Violados.

A decisão do TST reforçou dois princípios fundamentais:

  1. Princípio do Juiz Natural (CF, art. 5º, LIII) – Ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente.
  2. Princípio da Imparcialidade – O juiz não pode ter envolvimento prévio que comprometa sua neutralidade.

A participação da magistrada em dois grais de jurisdição configurou vício insanável, tornando nulo o julgamento dos embargos.


3. A Inaplicabilidade da Súmula 297 do TST e a Exceção do Prequestionamento.

a figurine of the lady justice on the table of a judge
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

Um dos pontos mais relevantes do julgamento foi a superação do óbice da Súmula 297, I, do TST, que exige o prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso de revista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) havia indeferido o recurso sob o argumento de que a alegação de nulidade por impedimento judicial não havia sido devidamente prequestionada nos embargos de declaração.

No entanto, o TST afastou essa exigência, aplicando a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-I, que estabelece:

“É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST.”

3.1. Por que a Súmula 297 não se aplicou?

  • A nulidade surgiu no próprio julgamento dos embargos, ou seja, a violação ao art. 144, II, do CPC ocorreu após a interposição do recurso, não sendo possível exigir prequestionamento anterior.
  • A decisão do TRT-15 foi a causa direta do vício processual, pois permitiu que a magistrada impedida participasse do julgamento.
  • Aplicar a Súmula 297 nesse caso seria um obstáculo injusto, já que a parte não poderia ter previsto o impedimento antes da decisão do colegiado.

Esse entendimento garante que vícios processuais graves não sejam ignorados por tecnicismos recursais, assegurando acesso à justiça e efetividade processual.


4. Jurisprudência do TST: Uniformização do Entendimento sobre Impedimento Judicial.

O TST possui jurisprudência consolidada no sentido de que a atuação de um juiz em dois graus de jurisdição gera nulidade absoluta. Diversos precedentes reforçam essa tese.

4.1. Casos Análogos Já Julgados.

  1. ARR-10504-12.2017.5.15.0007 (3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro)
    • Fato: Juíza que proferiu sentença em 1ª instância participou do julgamento de embargos de declaração no TRT.
    • Decisão: Nulidade reconhecida por violação ao art. 144, II, CPC.
  2. RR-10820-36.2021.5.15.0055 (6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite)
    • Fato: Juiz que atuou na fase de conhecimento também integrou o colegiado em segunda instância.
    • Decisão: Acórdão anulado por vício de impedimento.
  3. RR-10287-31.2020.5.15.0017 (7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão)
    • Fato: Magistrado prolator da sentença participou do julgamento do recurso ordinário.
    • Decisão: Nulidade declarada, com retorno dos autos para novo julgamento.

4.2. Transcendência Política e Jurídica.

O TST também destacou que a violação do art. 144, II, CPC possui transcendência política (art. 896-A, §1º, II, da CLT), pois:

  • Envolve princípios constitucionais (imparcialidade, juiz natural, devido processo legal).
  • Afeta a segurança jurídica e a confiança no Poder Judiciário.
  • Exige padronização de entendimento para evitar decisões contraditórias.


5. Conclusão: O Impacto do Julgamento para o Direito Processual e Trabalhista.

Photo by Sora Shimazaki on Pexels.com

O acórdão TST-RRAg – 11368-06.2021.5.15.0041 representa um marco na jurisprudência trabalhista, reforçando três pilares essenciais:

5.1. Garantia da Imparcialidade Judicial.

  • A proibição de um juiz atuar em dois graus de jurisdição evita viés decisório e assegura neutralidade.
  • Decisões contaminadas por vício de impedimento são nulas de pleno direito, independentemente do mérito.

5.2. Efetividade Processual e Acesso à Justiça.

  • A flexibilização do prequestionamento (OJ 119/TST) impede que vícios graves sejam ignorados por formalismos.
  • O reenvio dos autos para novo julgamento corrige distorções e respeita o contraditório.

5.3. Segurança Jurídica e Uniformização de Precedentes.

  • O TST uniformizou seu entendimento, evitando decisões divergentes em casos semelhantes.
  • Advogados e partes podem fundamentar recursos com maior clareza, sabendo que impedimentos judiciais serão anulados.

5.4. Lições do Caso.

  • Juízes impedidos não podem atuar em múltiplas instâncias – risco de nulidade.
  • A Súmula 297/TST não se aplica se o vício nasceu na própria decisão (OJ 119).
  • A nulidade por impedimento é questão de ordem pública – pode ser declarada de ofício.

Este julgado reflete o compromisso do TST com o devido processo legal, servindo como referência para futuros casos que envolvam impedimento judicial e nulidades processuais.ferência para futuros casos que envolvam impedimento judicial e nulidades processuais.al (CF, art. 5º, LIV).


ACÓRDÃO PROCESSO Nº TST-RRAg – 11368-06.2021.5.15.0041

FONTE TST

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com