O Direito ao Arbitramento de Aluguel em Imóvel Comum e a Mitigação da Taxatividade no CPC.
1. Introdução. O caso em questão, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, traz à tona uma discussão
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1. Introdução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou o Agravo Interno no Habeas Corpus nº 849230 – SP (2023/0303992-2), envolvendo a questão da
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento recente, que é juridicamente possível reconhecer a filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade.
1. Introdução. Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
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