A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou a decisão proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que condenou o Município de Guatapará a indenizar uma mulher que foi vítima de abuso sexual durante uma consulta médica em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.
1. Introdução. O assédio sexual no ambiente de trabalho é uma questão de grande relevância, não apenas do ponto de vista jurídico, mas também social e ético. A recente decisão
INSS e fornecedora de próteses ortopédicas são condenados a indenizar mulher que sofreu fratura devido a defeito em equipamento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), APELAÇÃO CÍVEL n.º
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão de grande relevância jurídica e social ao reconhecer, por unanimidade, que o espólio de funcionária da Vale S.A., falecida no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), tem legitimidade para buscar reparação por danos decorrentes de sua morte.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma importante decisão que garante a uma segurada o direito ao cálculo da aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Reforma da Previdência de 2019.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria dispensada após o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, pela validade das provas obtidas pela polícia no lixo descartado por um homem acusado de participar de uma organização criminosa
O caso em análise envolve uma apelação cível, interposta por Flávio de Camargo, contra a sentença que julgou improcedente sua ação de indenização por danos morais. Flávio alegava ter sido induzido a acreditar em uma falsa paternidade pela ré, Jocinéia Mariano Vaz, com quem teve um breve relacionamento em 1999.
Conhecidas como pessoas jurídicas, o tema que gera discussões recorrentes nos tribunais e apresenta diferenças específicas. Embora o CDC seja amplamente associado à proteção de consumidores individuais (pessoas físicas), a
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um recurso de apelação criminal em um caso de tortura majorada, após reconhecer omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de
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