
Civil
Decisão do STJ sobre Valor da Causa e Decadência em Contrato de Compra e Venda de Quotas.
1.Contexto do Caso e Pedido de Nulidade. No caso em questão, o Espólio de Dalvina Brocco, representado por Otacílio Brocco, ajuizou ação declaratória de nulidade