1.Contexto do Caso e Pedido de Nulidade.
No caso em questão, o Espólio de Dalvina Brocco, representado por Otacílio Brocco, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato contra a empresa Sorriplast Sorriso Plásticos Ltda., solicitando, também, a indisponibilidade de um bem imóvel.
O espólio argumentou que a empresa não tinha legitimidade para vender as quotas e o imóvel, dado que o contrato carecia da outorga uxória da esposa do sócio. O valor inicial da causa foi fixado em R$ 100.000,00, mas os réus contestaram, alegando que esse montante estava aquém do valor real da empresa e do bem imóvel em questão, avaliado em R$ 3.900.000,00.
2.Decisão de Primeira Instância: Aumento do Valor da Causa e Extinção do Processo.
O Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso, no Mato Grosso, acolheu a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 3.900.000,00. Em seguida, julgou extinto o processo por decadência, já que o prazo para questionar o contrato teria se esgotado.
A sentença determinou, ainda, que o espólio pagasse custas e honorários de R$ 30.000,00, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Ambas as partes recorreram da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
3.Apelação ao TJMT e Nova Alteração do Valor da Causa.
Ao apreciar os recursos, o TJMT deu provimento parcial ao recurso dos herdeiros, restabelecendo o valor inicial da causa de R$ 100.000,00 e ajustando os honorários para 20% desse valor.
A corte também determinou a baixa da averbação de pendência de litígio no registro do imóvel. Insatisfeita, a empresa Sorriplast interpôs recurso especial ao STJ, argumentando que a análise do valor da causa não deveria ter sido considerada prejudicada pelo reconhecimento da decadência.
4.Questão Jurídica: Valor da Causa e Decadência.
A principal controvérsia enfrentada pelo STJ foi se o reconhecimento da decadência eliminava a necessidade de análise do valor da causa. O Código de Processo Civil (CPC) permite que o réu impugne o valor da causa antes da análise do mérito, pois tal valor afeta diretamente a definição das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Em sua decisão, o STJ afirmou que a impugnação ao valor da causa é uma questão processual, e que o valor deve ser examinado independentemente do reconhecimento de decadência.
5.Decisão do STJ: Retorno à Instância Inferior para Nova Avaliação.
O STJ decidiu dar provimento ao recurso da Sorriplast, determinando o retorno dos autos ao TJMT para que o valor da causa fosse analisado.
A corte entendeu que o reconhecimento da decadência não eliminava o interesse do réu em discutir o valor, especialmente porque isso impacta a remuneração de honorários devidos aos advogados.
Segundo a jurisprudência, o valor da causa pode ser alterado a qualquer momento pelo juiz ou em resposta à impugnação de uma das partes, por tratar-se de matéria de ordem pública.
6.Outros Pontos Contestados pelo Espólio de Dalvina Brocco.
O espólio também apresentou recurso ao STJ, alegando nulidade absoluta do contrato por falta de outorga uxória e questionando a tempestividade da contestação dos réus.
Quanto à validade do contrato, o STJ manteve o entendimento de que o prazo para impugnação já havia expirado, conforme reconhecido nas instâncias anteriores, reafirmando o prazo decadencial de anulação previsto no artigo 178 do Código Civil.
7.Honorários Advocatícios e Decisão Final,
A decisão sobre os honorários advocatícios ficou suspensa, pois o valor ainda está em discussão e depende da decisão final sobre o valor da causa.
A conclusão do STJ enfatiza a importância de um valor de causa que reflita corretamente o proveito econômico pretendido, respeitando, ao mesmo tempo, a fixação justa dos honorários advocatícios.
Essa decisão do STJ reforça a necessidade de observar prazos decadenciais para contestar contratos e ilustra o rigor na adequação do valor da causa.
link julgamento acima.
