Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Decisão do STJ sobre Valor da Causa e Decadência em Contrato de Compra e Venda de Quotas.

1.Contexto do Caso e Pedido de Nulidade.

lawyers looking at divorce paper
Photo by Photo By: Kaboompics.com on Pexels.com

No caso em questão, o Espólio de Dalvina Brocco, representado por Otacílio Brocco, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato contra a empresa Sorriplast Sorriso Plásticos Ltda., solicitando, também, a indisponibilidade de um bem imóvel.

O espólio argumentou que a empresa não tinha legitimidade para vender as quotas e o imóvel, dado que o contrato carecia da outorga uxória da esposa do sócio. O valor inicial da causa foi fixado em R$ 100.000,00, mas os réus contestaram, alegando que esse montante estava aquém do valor real da empresa e do bem imóvel em questão, avaliado em R$ 3.900.000,00.

2.Decisão de Primeira Instância: Aumento do Valor da Causa e Extinção do Processo.

themis figurine at lawyers office
Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

O Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso, no Mato Grosso, acolheu a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 3.900.000,00. Em seguida, julgou extinto o processo por decadência, já que o prazo para questionar o contrato teria se esgotado.

A sentença determinou, ainda, que o espólio pagasse custas e honorários de R$ 30.000,00, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Ambas as partes recorreram da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

3.Apelação ao TJMT e Nova Alteração do Valor da Causa.

a golden balance scale beside a laptop
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

Ao apreciar os recursos, o TJMT deu provimento parcial ao recurso dos herdeiros, restabelecendo o valor inicial da causa de R$ 100.000,00 e ajustando os honorários para 20% desse valor.

A corte também determinou a baixa da averbação de pendência de litígio no registro do imóvel. Insatisfeita, a empresa Sorriplast interpôs recurso especial ao STJ, argumentando que a análise do valor da causa não deveria ter sido considerada prejudicada pelo reconhecimento da decadência.

4.Questão Jurídica: Valor da Causa e Decadência.

elegant government building under clear blue sky
Photo by Atharva Sune on Pexels.com

A principal controvérsia enfrentada pelo STJ foi se o reconhecimento da decadência eliminava a necessidade de análise do valor da causa. O Código de Processo Civil (CPC) permite que o réu impugne o valor da causa antes da análise do mérito, pois tal valor afeta diretamente a definição das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em sua decisão, o STJ afirmou que a impugnação ao valor da causa é uma questão processual, e que o valor deve ser examinado independentemente do reconhecimento de decadência.

5.Decisão do STJ: Retorno à Instância Inferior para Nova Avaliação.

courtroom with american flags in usa
Photo by Zachary Caraway on Pexels.com

O STJ decidiu dar provimento ao recurso da Sorriplast, determinando o retorno dos autos ao TJMT para que o valor da causa fosse analisado.

A corte entendeu que o reconhecimento da decadência não eliminava o interesse do réu em discutir o valor, especialmente porque isso impacta a remuneração de honorários devidos aos advogados.

Segundo a jurisprudência, o valor da causa pode ser alterado a qualquer momento pelo juiz ou em resposta à impugnação de uma das partes, por tratar-se de matéria de ordem pública.

6.Outros Pontos Contestados pelo Espólio de Dalvina Brocco.

brown wooden gavel on brown wooden table
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

O espólio também apresentou recurso ao STJ, alegando nulidade absoluta do contrato por falta de outorga uxória e questionando a tempestividade da contestação dos réus.

Quanto à validade do contrato, o STJ manteve o entendimento de que o prazo para impugnação já havia expirado, conforme reconhecido nas instâncias anteriores, reafirmando o prazo decadencial de anulação previsto no artigo 178 do Código Civil.

7.Honorários Advocatícios e Decisão Final,

Photo by Photo By: Kaboompics.com on Pexels.com

A decisão sobre os honorários advocatícios ficou suspensa, pois o valor ainda está em discussão e depende da decisão final sobre o valor da causa.

A conclusão do STJ enfatiza a importância de um valor de causa que reflita corretamente o proveito econômico pretendido, respeitando, ao mesmo tempo, a fixação justa dos honorários advocatícios.

Essa decisão do STJ reforça a necessidade de observar prazos decadenciais para contestar contratos e ilustra o rigor na adequação do valor da causa.

A deliberação reafirma o entendimento do STJ sobre a importância de proteger os honorários advocatícios dos profissionais envolvidos e a manutenção do equilíbrio processual ao permitir que o réu questione o valor, ainda que o mérito tenha sido extinto.

link julgamento acima.

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com