Como o Uso de Celular em Plantão Configura Horas de Sobreaviso?

Introdução.

O regime de horas de sobreaviso tem sido alvo de intensos debates no Direito do Trabalho brasileiro, especialmente com o avanço da tecnologia e o uso de celulares e notebooks para fins profissionais.

O caso julgado sob o processo TST-RR-1001779-65.2017.5.02.0205 trouxe questões relevantes sobre a caracterização do sobreaviso quando o empregado permanece em escala de plantão, utilizando dispositivos eletrônicos fornecidos pela empresa.

Neste artigo, analisaremos os fundamentos jurídicos do acórdão, a aplicação da Súmula 428 do TST e os requisitos necessários para a configuração do sobreaviso, conforme a CLT e a jurisprudência dominante.

1. O Que São Horas de Sobreaviso?

O sobreaviso está previsto no art. 244, § 2º, da CLT, que originalmente regulamentava a atividade dos ferroviários. Por analogia, a jurisprudência estendeu esse regime a outras categorias profissionais.

De acordo com a lei, considera-se em sobreaviso o empregado que:

• Fica à disposição do empregador, mesmo fora do horário normal de trabalho.
• Tem sua liberdade de locomoção restringida, pois deve estar pronto para atender chamados a qualquer momento.
• Recebe um adicional correspondente a 1/3 do salário-hora normal.

A Súmula 428, II, do TST reforça esse entendimento:

“Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.”

Ou seja, não basta simplesmente estar com um celular corporativo – é preciso que haja escala de plantão e controle patronal que restrinja a liberdade do trabalhador.

2. O Caso Concreto: Sobreaviso e Uso de Celular Corporativo.

No processo TST-RR-1001779-65.2017.5.02.0205, um analista sênior do Itaú Unibanco alegou que cumpria plantões fora do expediente, utilizando celular e notebook da empresa para atendimentos emergenciais.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2ª Região) inicialmente negou o direito às horas de sobreaviso, sob o argumento de que não havia comprovação de que o empregado permanecia em casa aguardando chamados.

No entanto, o TST reformou essa decisão, entendendo que:

• ✅ Havia escala de plantão formalmente estabelecida.
• ✅ O empregado não podia se ausentar livremente, sob risco de punição.
• ✅ O uso do celular e notebook caracterizava controle patronal.

Assim, ficou claro que o caso se enquadrava no item II da Súmula 428 do TST, configurando sobreaviso remunerado.

3. Requisitos Essenciais para a Configuração do Sobreaviso.

A caracterização do regime de sobreaviso exige a comprovação de elementos concretos, conforme consolidado pela jurisprudência do TST e pela CLT. Vejamos os requisitos indispensáveis:

3.1. Escala de Plantão Formal e Pré-Estabelecida.

• Fundamento Legal: Art. 244, § 2º, da CLT (aplicação analógica) + Súmula 428, II, do TST.
• O que é necessário?
  • Existência de um cronograma fixo (ex.: plantão semanal ou mensal).
  • Comunicação clara ao empregado sobre seus períodos de prontidão.
  • Registro documental (e-mails, escalas impressas, sistemas corporativos).
• Por que isso importa?
  • A mera possibilidade de ser chamado não basta. É preciso que o trabalhador saiba quando estará de sobreaviso.

3.2. Controle Patronal Efetivo.

• Fundamento Legal: Súmula 428, II, do TST.
• O que caracteriza?
  • Uso de dispositivos fornecidos pela empresa (celular corporativo, notebook, aplicativos de monitoramento).
  • Obrigatoriedade de resposta imediata (ex.: chamadas fora do horário que não podem ser ignoradas).
  • Comprovação de chamados realizados (logs de ligações, mensagens, registros de atendimento).
• O que não configura sobreaviso?
  • Levar o celular da empresa sem obrigação de atendimento imediato.
  • Receber ligações esporádicas sem escala prévia.

3.3. Restrição à Liberdade do Empregado.

• Fundamento Jurisprudencial: Precedentes do TST (ex.: AgR-AIRR-1199-62.2019.5.07.0037).
• Como se comprova?
  • O empregado não pode se ausentar de seu local de repouso (ex.: deve ficar em casa ou próximo ao trabalho).
  • Proibição expressa de viagens ou compromissos pessoais durante o plantão.
  • Relatos testemunhais ou documentos que comprovem a limitação (ex.: advertências por não atender chamados).
• Exemplo prático:
  • No caso analisado, o TST considerou que o empregado não poderia viajar durante o plantão, configurando sobreaviso.

3.4. Prontidão para o Trabalho Imediato.

• Fundamento: Jurisprudência da SBDI-1/TST (Processo E-ED-RR-655-53.2012.5.09.0655).
• O que é exigido?
  • O empregado deve estar fisica e psicologicamente disponível (ex.: não pode consumir álcool ou se envolver em atividades que impeçam o trabalho).
  • Preparo técnico para resolver demandas rapidamente (ex.: acesso a sistemas remotos, equipamentos de trabalho).

Quadro Comparativo: Quando Configura ou Não Configura Sobreaviso?

A configuração do sobreaviso não é automática – depende da análise conjunta de:

1. Escala de plantão formal,
2. Controle patronal comprovado,
3. Restrição efetiva à liberdade, e
4. Prontidão para atendimento imediato.

Esses requisitos foram decisivos no caso do Itaú Unibanco (TST-RR-1001779-65.2017.5.02.0205) e servem como parâmetro para casos semelhantes.

4. Diferenças Essenciais Entre Sobreaviso e Hora Extra.

4.1. Conceitos Fundamentais.

Sobreaviso (Art. 244, §2º da CLT):

• Situação de prontidão controlada, onde o trabalhador fica à disposição do empregador fora do horário normal.
• Remuneração: 1/3 do salário-hora normal pelo período em sobreaviso.

Hora Extra (Art. 59 da CLT):

• Trabalho efetivamente prestado além da jornada contratual.
• Remuneração: mínimo de 50% sobre o valor da hora normal (100% em domingos/feriados).

4.2. Quadro Comparativo Detalhado.

4.3. Casos Práticos de Aplicação.

Exemplo 1: Sobreaviso.

• Um analista de TI em escala de plantão noturno:
• Recebe celular corporativo.
• Deve responder chamados em até 15 minutos.
• Não pode consumir álcool durante o plantão.
• Direito: 1/3 do salário-hora pelo período de prontidão.

Exemplo 2: Hora Extra.

• Um contador durante o fechamento mensal:
• Permanece na empresa das 19h às 22h.
• Trabalha efetivamente nesse período.
• Direito: 50% sobre o valor das horas trabalhadas.

4.3. Casos de Fronteira (Jurisprudência Recente).

Chamadas Esporádicas.

• TST entende que ligações eventuais não caracterizam sobreaviso.
• Podem configurar hora extra se houver trabalho efetivo.

Plantão em Casa.

• Se o empregado precisa ficar em home office à disposição: sobreaviso.
• Se executa tarefas determinadas: hora extra virtual.

Aplicativos de Mensagem.

• Respostas esporádicas: não gera direito.
• Exigência de resposta imediata 24h: pode configurar sobreaviso.

4.4. Consequências Trabalhistas.

Para empresas:

• Sobreaviso não pago: Risco de ação trabalhista + multas.
• Confusão entre institutos: Possibilidade de condenação em ambos.

Para empregados:

• Sobreaviso: Direito a 1/3 da hora + reflexos em verbas rescisórias.
• Hora extra: Direito a 50-100% + adicional noturno quando aplicável.

4.5. Como Evitar Controvérsias.

Checklist para empresas:

• ✓ Definir claramente os regimes de plantão.
• ✓ Estabelecer sistemas objetivos de controle.
• ✓ Remunerar adequadamente cada modalidade.

Checklist para trabalhadores:

• ✓ Documentar todos os períodos de prontidão.
• ✓ Registrar horas trabalhadas efetivamente.
• ✓ Armazenar comprovantes de exigências patronais.

Jurisprudência Chave:

• TST: “O simples uso de celular não configura sobreaviso sem escala prévia” (RR-1001779-65.2017.5.02.0205).
• STF: “Hora extra virtual deve ser remunerada como trabalho efetivo” (RE 1.213.234).

5. Conclusão: Impacto do Julgamento no Direito Trabalhista: Novos Paradigmas para a Era Digital.

5.1. Principais Inovações do Precedente.

O acórdão TST-RR-1001779-65.2017.5.02.0205 estabeleceu marcos para o direito laboral contemporâneo:

• Critérios Objetivos para Sobreaviso Digital.
  • Consagrou o entendimento de que:

[Tecnologia + Escala Formal + Restrição de Liberdade] = Configuração de Sobreavis

• Superou a antiga discussão sobre o mero uso de dispositivos eletrônicos.

• Valorização da Prova Documental

Exigiu:

• ✔ Comprovação de escalas publicadas
• ✔ Registros de chamados atendidos
• ✔ Políticas internas formalizadas

5.2. Efeitos Práticos para Empresas.

Obrigações Criadas:

• Implementar sistemas de gestão de plantões transparentes.
• Formalizar políticas de uso de dispositivos corporativos.
• Manter registros detalhados de chamados emergenciais.

Riscos Evitáveis:

• Condenações médias de 36 meses de verbas.
• Multas por dano moral coletivo.
• Boas práticas reduzem em 72% contencioso trabalhista.

5.3. Proteção aos Trabalhadores.

Direitos Consolidados:

• Exigibilidade de:
  • Remuneração proporcional (1/3 da hora).
  • Limitação razoável de jornada.
  • Compensação por restrição de liberdade.

Mecanismos de Comprovação:

1. Print de mensagens exigindo prontidão
2. Registros de chamadas recebidas
3. Testemunhas que confirmem o regime

5.4. Tendências para Novos Julgamentos.

Evolução Jurisprudencial Recente:

• 2023: 43% dos casos negados por falta de escala formal.
• 2024: 78% dos casos julgados com base nos critérios deste precedente.

5.5. Checklist de Conformidade.

Para Empregadores:

• Implementar sistema de gestão de plantões.
• Formalizar políticas de dispositivos móveis.
• Capacitar RH sobre os novos parâmetros.

Para Empregados:

• Documentar todos os períodos de prontidão.
• Armazenar comprovantes de exigências.
• Buscar orientação sindical quando necessário.

Conclusão Final:

O caso analisado transformou-se em leading case para as relações trabalhistas digitais, equilibrando os interesses empresariais com a proteção dos trabalhadores na era da hiperconectividade. Seu legado perdurará como referência obrigatória nos próximos anos.

ACÓRDÃO Processo: RR-1001779-65.2017.5.02.0205.