Recuperação Judicial: Um Guia Prático para Empresas em Crise

1. Introdução:

Recuperação Judicial. Guia prático para empresas em crise. Neste artigo, iremos explorar em detalhes o processo de recuperação judicial. A recuperação judicial é um instrumento jurídico fundamental para empresas que enfrentam crises financeiras e dificuldades na manutenção de suas operações. Discutiremos os passos essenciais, requisitos legais e melhores práticas para uma recuperação bem-sucedida.

Nos meandros do mundo empresarial, desafios financeiros inesperados são, por vezes, inevitáveis. Em um cenário econômico em constante mutação, empresas de todos os portes podem se deparar com dificuldades financeiras que ameaçam sua continuidade.

Quando as águas financeiras se tornam turbulentas, uma das táticas legais mais poderosas à disposição de uma empresa é a recuperação judicial. Este artigo tem como objetivo servir como um farol orientador para as empresas em crise, destacando o processo de recuperação judicial, oferecendo um guia prático e apontando diretrizes essenciais para a superação de adversidades financeiras.

1.2 O Enigma da Recuperação Judicial.

A recuperação judicial é um termo que, muitas vezes, é mencionado em suspiros nervosos nas salas de reuniões de empresas em crise. Mas, o que exatamente é a recuperação judicial e por que é tão significativa? Imagine-se, por um momento, no lugar de um empresário que dedicou anos de trabalho árduo para construir uma empresa.

As pressões do mercado, uma crise econômica, ou até mesmo decisões internas podem conduzir a empresa a um beco financeiro apertado. A incapacidade de atender às obrigações financeiras e o risco iminente de falência podem gerar uma sensação de desespero. É nesse momento que a recuperação judicial surge como uma tábua de salvação.

A recuperação judicial não é apenas uma estratégia para evitar a falência, mas também uma oportunidade de reestruturar as finanças da empresa e, assim, preservar o negócio. É o processo legal que concede às empresas em crise a chance de renegociar suas dívidas, reorganizar suas operações e, com a orientação adequada, emergir mais fortes e mais viáveis no mundo empresarial.

1.3. A Importância da Orientação Certa.

Embora a recuperação judicial seja um instrumento poderoso, ela requer uma compreensão profunda das complexidades legais e financeiras envolvidas. Portanto, enfatizo a importância de procurar a orientação de profissionais jurídicos especializados em processo civil e de reestruturação financeira.

Com a ajuda certa e a aplicação diligente dos princípios discutidos neste guia, empresas em crise podem não apenas sobreviver, mas também prosperar em tempos difíceis. Importante analisar a viabilidade da recuperação judicial para superação da crise, uma vez que o diagnóstico impreciso pode levar a empresa a falência, e consequentemente a sua morte comercial.

Em face da decretação da falência, efeitos decorrentes da sentença impossibilitarão que os sócios voltem a exercer a atividade econômica até a solução das pendências. Por isso, importante o estudo da viabilidade da ação de recuperação judicial, já que, caso o estudo não apresente resultados viáveis, outras estratégias deverão ser utilizadas para restruturação do passivo.

Estamos prestes a embarcar em uma jornada de descoberta, esperando que, ao final deste artigo, você se sinta mais confiante na utilização da recuperação judicial como um meio para recuperar e fortalecer sua empresa.

2. Compreendendo a Recuperação Judicial.

2.1 – O Que é a Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é um instrumento legal essencial disponível para empresas que enfrentam crises financeiras substanciais e que lutam para cumprir suas obrigações financeiras.

Trata-se de um processo regulamentado pela legislação de diversos países, incluindo o Brasil, projetado para fornecer às empresas em dificuldades a oportunidade de reestruturar suas finanças, renegociar suas dívidas e, o mais importante, preservar suas operações, a mão de obra, e sua continuidade, que sem dúvidas contribuí para o desenvolvimento de nossa sociedade.

É exatamente o que prevê o artigo 47, da lei 11.101/2005, no momento em que informa que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Esse mecanismo oferece uma estrutura legal que permite à empresa solicitar a proteção do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, envolver-se em negociações com seus credores. É uma alternativa à falência que tem se mostrado vital para empresas de diversos setores e tamanhos.

A recuperação judicial é um processo complexo, mas sua complexidade é justificada pela oportunidade que oferece para empresa reverter uma situação financeira crítica.

2.2 – Por Que Empresas Recorrem à Recuperação Judicial?

As empresas recorrem à recuperação judicial por diversas razões. As circunstâncias que levam a essa decisão podem variar, mas alguns motivos comuns incluem:

2.2.1 Crises Financeiras Inesperadas:

Empresas podem enfrentar crises financeiras súbitas devido a fatores como instabilidade econômica, mudanças nos mercados, perda de clientes-chave ou má gestão financeira. Quando as despesas superam significativamente a receita, a recuperação judicial torna-se uma opção atraente.

2.2.2 Acumulação de Dívidas Insustentáveis:

Quando uma empresa acumula dívidas insustentáveis, incluindo empréstimos, contas a pagar a fornecedores, obrigações tributárias e outras, a recuperação judicial pode ser a saída para reorganizar essas obrigações.

2.2.3 Preservação de Ativos e Empregos:

A recuperação judicial não é apenas uma medida de autodefesa para as empresas; ela também serve para proteger ativos valiosos e empregos. Ao permitir que a empresa reorganize suas finanças, ela pode manter operações em andamento, o que é fundamental para manter empregos e valor do negócio.

2.3 A Importância da Recuperação Judicial como Alternativa à Falência.

A recuperação judicial desempenha um papel crucial como uma alternativa à falência. A falência geralmente implica o encerramento das operações da empresa e a liquidação de ativos para pagar credores, muitas vezes resultando na perda de empregos e na descontinuação do negócio.

Ao contrário, a recuperação judicial permite à empresa permanecer operacional e reorganizar suas finanças de maneira controlada. Isso oferece uma chance real de recuperar a estabilidade financeira e evitar as consequências drásticas da falência. É uma oportunidade para a empresa aprender com os erros financeiros do passado e emergir mais forte, com uma estrutura de dívida mais gerenciável.

Não podendo-se olvidar, que é oportunidade para que os credores possam receber seu crédito. Se a empresa falir, pode acontecer que a liquidação dos bens não seja suficiente para quitação do saldo devedor, de modo que a negociação entre a empresa e os credores é muito importante. Ainda que as condições do plano não sejam as mesmas originalmente pactuadas, os credores poderão receber o seu crédito, o que por certo no caso da falência pode não acontecer.

2.4 – Reestruturação das Finanças e Preservação do Negócio.

A recuperação judicial é uma ferramenta de reestruturação financeira que visa reorganizar as finanças da empresa de maneira a torná-la sustentável a longo prazo.

Isso pode envolver a renegociação de dívidas, a venda de ativos não essenciais e a redefinição das operações comerciais.

O objetivo é criar um plano viável que permita à empresa pagar suas dívidas de acordo com suas capacidades financeiras, preservando assim o negócio e seu valor.

Para apresentação do plano de recuperação, é distribuída a ação perante o Poder Judiciário. O Juiz ao analisar, verificará se os requisitos necessários para o tramite da ação estão presentes, momento em que deferirá o processamento da recuperação judicial, com fundamento no artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que implicará:

• na suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
• na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência ;
• na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

A partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, se inicia o chamado “stay period”, que tem duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que não haja desídia da empresa recuperanda. É o período que a empresa tem para negociar e elaborar seu plano de recuperação judicial.

O doutrinador Marcelo Barbosa Sacramone (Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falências.” 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, pp. 48-49), expõe sobre o assunto, conforme se expõe:

“a despeito da expressão disposição legal, a jurisprudência consolidou para prorrogar a suspensão sempre que a demora na negociação no plano de recuperação judicial não pudesse ser imputada à devedora. A prorrogação do stay period ocorria, nessas hipóteses, como um meio de preservar a empresa e assegurar que pudesse ser obtida a melhor solução comum aos credores, inviabilizando os comportamentos oportunistas individuais, desde que, ressalta-se, a demora não pudesse ser imputada à própria recuperanda“.

Com a alteração legal [Lei nº 14.112/2020], consolidou-se na lei esse entendimento jurisprudencial. O prazo de 180 dias de suspensão poderá ser excepcionalmente prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a suspensão do lapso temporal, como por exemplo, pela demora de publicação de editais pela serventia, retardamento de apresentação da lista de credores pelo administrador judicial, suspensões reiteradas das sessões da Assembleia Geral de Credores, etc.”

2.5. Conclusão.

O período de suspensão abordado, possibilita que a empresa se reorganize, renegocie suas dívidas, elabore ambiente favorável para discutir os débitos, de modo a apresentar seu plano de recuperação judicial para análise dos credores.

A recuperação judicial é um mecanismo legal para empresas em crise financeira, oferecendo uma oportunidade de reestruturação, renegociação e preservação do negócio, de modo que a seguir, exploraremos os requisitos legais que as empresas devem atender para se qualificarem para a recuperação judicial.

3. Requisitos Legais e Elegibilidade.

A recuperação judicial, regulamentada pela Lei 11.101/2005 no Brasil, é um processo que visa oferecer às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de reestruturar suas finanças e continuar suas operações.

Para que a empresa possa se utilizar da recuperação judicial, e consequentemente, voltar a viabilizar seus negócios, de acordo com o artigo 48, da lei 11.101/05, deverá demonstrar que exerce suas atividades há mais de 2 (dois) anos, bem como, atender aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Casos esses requisitos não sejam atendidos, a ação será prontamente extinta pelo Juiz.

O parágrafo primeiro do artigo 48, menciona que recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. O texto trata sobre a possibilidade de a família ou sócio remanescente de propor a ação de recuperação judicial em lugar do sócio falecido, buscanco resguardar a continuidade do negócio.

Para que uma empresa seja elegível para a recuperação judicial, é fundamental atender os requisitos legais e cumprir com as diretrizes estabelecidas na legislação. Vamos explorar esses requisitos em detalhes:

3.1. Natureza da Dívida – situação de crise financeira.

Um dos requisitos fundamentais para a elegibilidade da recuperação judicial é que a empresa esteja em situação de crise financeira, ou seja, esteja descumprindo as obrigações assumidas em sua data de vencimento. Esteja com passivo fincanceiro que não tenha como superar.

É justamente que menciona o artigo 51, inciso I, da Lei nª 11.101/05, quando informa que na petição inicial a empresa deverá apresentar a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

Essa situação de insolvência deve ser demonstrada perante o Poder Judiciário. É importante notar que a recuperação judicial se aplica as dívidas de natureza civil, comercial, trabalhista ou tributária.

3.2. Período de Crise.

O período de crise é um aspecto crítico na determinação da elegibilidade da empresa para a recuperação judicial.

De acordo com a Lei 11.101/2005, artigo 51, e seus incisos, a empresa deve demonstrar em sua petição inicial a situação de crise através dos seguintes documentos:

a) Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

• balanço patrimonial;
• demonstração de resultados acumulados;
• demonstração do resultado desde o último exercício social;
• relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
• descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito.

b) Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos;

c) Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

d) Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

e) Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

f) Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

g) Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

h) Relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

i) Relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados;

j) Relatório detalhado do passivo fiscal;

k) Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

Esse requisito visa evitar que empresas que não estejam verdadeiramente em dificuldades financeiras utilizem a recuperação judicial como um artifício para ganhos indevidos.

3.3. Enquadramento da Empresa.

A lei estabelece que podem requerer a recuperação judicial tanto as empresas quanto os empresários individuais que exerçam atividades empresariais (artigo 1º, da Lei 11.101/05).

Já o artigo 2º, informa que a lei não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Portanto, a elegibilidade não se limita apenas a grandes corporações, mas também se aplica a pequenas e médias empresas, bem como a empresários individuais, desde que atendam aos critérios de crise e natureza da dívida.

3.4. Documentos Necessários para Iniciar o Processo.

Para dar início ao processo de recuperação judicial, a empresa deve apresentar uma série de documentos. Esses documentos foram mencionados acima, cujo o rol encontra-se no artigo 51, já apresentado, no entanto, abaixo segue novamente breve explanação:

• Um demonstrativo contábil detalhado que evidencie a situação financeira da empresa.
• Um plano de recuperação, que descreve como a empresa pretende renegociar suas dívidas e reorganizar suas operações.
• A relação completa de credores, incluindo os montantes devidos a cada um.
• Outros documentos contábeis e financeiros relevantes que o tribunal possa solicitar.

3.5. Conclusão.

É importante observar que o processo de recuperação judicial é rigorosamente regulamentado e envolve uma série de etapas formais. A empresa deve cumprir todas as exigências legais, fornecer documentação precisa e agir de boa-fé ao longo do processo.

Além disso, a Lei 11.101/2005 e suas posteriores alterações, como a Lei 14.112/2020, trouxeram algumas mudanças significativas no processo de recuperação judicial.

Portanto, é essencial que a empresa faça o levantamento dos referidos documentos com a participação e orientação de profissionais especializados em direito empresarial e recuperação judicial, para garantir o cumprimento adequado dos requisitos legais e a eficácia do processo.

4. Do Pedido de Recuperação Judicial.

A solicitação da recuperação judicial é uma etapa crucial e formal do processo, devendo a empresa seguir procedimentos específicos para iniciar o processo. Neste tópico, detalharemos como uma empresa deve proceder ao solicitar a recuperação judicial, abrangendo o protocolo do pedido, prazos, documentação necessária e o papel do administrador judicial.

4.1. Protocolo do Pedido de Recuperação Judicial.

O protocolo do pedido de recuperação judicial é uma etapa formal em que a empresa apresenta sua solicitação ao tribunal competente. Para protocolar o pedido, a empresa deve seguir os seguintes passos:

4.1.1. Escolha do Foro Competente:

A empresa deve identificar o foro judicial competente, geralmente o local onde está sua sede ou filial principal, local onde ocorre a maior parte de suas operações. É nesse foro que o pedido de recuperação judicial será protocolado (artigo 3º, da lei nº 11.101/05).

4.1.2. Constituição de Advogado:

É fundamental que a empresa esteja representada por um advogado especializado em direito empresarial e recuperação judicial, uma vez que o processo envolve procedimentos legais complexos.

Antes da distribuição, o advogado deverá fazer estudo pormenorizado com equipe técnica para analisar se existe a possibilidade de recuperação . A empresa deverá ser auditada para se avaliar o plano de recuperação cabível para sua restruturação, e se durante o tramite da recuperação conseguirá cumprir.

Esta conduta visa impedir a declaração da falência, por certo outros fatores podem existir no tramite processual que impossibilitem a viabilização do empresa, porém, para início dos trabalhos, os profissionais envolvidos deverão ter a mínima certeza que a empresa tem meios e condições necessários para atravessar o processo recuperacional.

Se não for possível, como já mencionado, trabalho para diminuição do passivo deverá ser realizado através de negociações, mas pelo menos com isso o empresário evitará momentaneamente a sua falência.

4.1.3. Elaboração da Documentação:

A empresa, com a assistência de seu advogado, deve preparar a documentação necessária mencionada no item 2.2, para o pedido de recuperação judicial.

4.1.4. Protocolo na Justiça:

Com a documentação completa, a empresa e seu advogado devem protocolar o pedido de recuperação judicial no foro competente. O protocolo desencadeia o início formal do processo e estabelece o juiz responsável por supervisionar o caso.

4.2. Prazos para o Pedido de Recuperação Judicial.

A Lei 11.101/2005 estabelece prazos estritos que a empresa deve cumprir ao solicitar a recuperação judicial.

A protocolado o pedido de recuperação judicial, e determinado o processamento, a empresa deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, sob pena de convolação da falência (artigo 53, da lei nº 11.101/05).

O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para deliberação do plano, como demonstrado, é deferido, e em casos excepcionais pode ser prorrogado, contudo, o prazo para apresentação do plano de recuperação judicial é improrrogável.

4.3. Designação do Administrador Judicial.

Uma das etapas mais significativas após o protocolo do pedido de recuperação é a designação do administrador judicial. Essa designação é realizada no despacho que defere o processamento da recuperação judicial.

O administrador judicial é um profissional nomeado pelo juiz para supervisionar o processo de recuperação judicial e garantir que ele seja conduzido de maneira adequada e transparente.

4.3.1. Funções do Administrador Judicial:

O administrador judicial é uma figura neutra e independente que desempenha várias funções essenciais.

Ele revisa o plano de recuperação proposto pela empresa, verifica a lista de credores, relata ao juiz sobre a legalidade e viabilidade do plano e atua como mediador entre a empresa e os credores.

Além disso, ele fiscaliza as atividades da empresa durante o processo, garantindo que ela cumpra com as obrigações legais (artigo 22, e seguintes, da lei nº 11.101/05).

4.3.2. Obrigações do Administrador Judicial:

O administrador judicial deve manter um alto grau de diligência e imparcialidade. Ele também é responsável por relatar ao juiz qualquer irregularidade que possa surgir durante o processo (artigo 21 e seguintes, da Lei 11.101/05).

No artigo 22, da Lei 11.101/05, encontram-se todas as obrigações que o administrador tem que cumprir durante o tramite da recuperação judicial e a falência.

Sua função é essencial para proteger os interesses de todas as partes envolvidas e garantir a transparência e a legalidade do processo de recuperação judicial. Caso não cumpra suas obrigações com diligência, o administrador poderá ser destituído pelo juiz.

4.4. Conclusão.

O pedido de recuperação judicial envolve o protocolo formal da solicitação, a observância de prazos rigorosos e a designação de um administrador judicial. Este administrador desempenha um papel crucial na supervisão do processo e na garantia de que todos os procedimentos ocorram de acordo com a lei.

É vital que a empresa esteja em conformidade com todos os requisitos legais e busque a orientação de profissionais especializados para garantir o sucesso do processo de recuperação judicial.

5. Plano de Recuperação e Negociação com Credores.

5.1. Desenvolvendo um Plano de Recuperação Viável.

O desenvolvimento de um plano de recuperação eficaz é um passo crítico no processo de recuperação judicial. Um plano bem elaborado é essencial para convencer os credores a aceitá-lo e para criar uma base sólida para a recuperação da empresa. Aqui estão os principais pontos a serem considerados ao criar um plano de recuperação:

5.1.1. Análise Financeira Detalhada:

O plano deve começar com uma análise abrangente da situação financeira da empresa, identificando suas dívidas, ativos, receitas, despesas e fluxo de caixa. Isso ajudará a empresa a entender sua capacidade de pagamento.

5.1.2. Definição de Objetivos Claros:

O plano deve estabelecer objetivos claros, como a redução das dívidas, o aumento da eficiência operacional e a recuperação dos lucros. Ter metas bem definidas é fundamental para orientar o processo de negociação com os credores.

5.1.3. Proposta de Pagamento:

O plano deve incluir uma proposta de pagamento aos credores que seja realista e proporcional à capacidade financeira da empresa. Isso pode envolver descontos nas dívidas (deságio), prazos estendidos para pagamento (carência), cláusulas com condições de pagamento para que os credores possam escolher, alteração do índice de correção e juros ou outras condições favoráveis para reoganizar a empresa.

5.1.4. Projeções Financeiras:

O plano deve incluir projeções financeiras que mostrem como a empresa planeja recuperar sua saúde financeira ao longo do tempo. Isso demonstrará aos credores que a empresa está comprometida com sua recuperação.

5.2. Negociação com Credores e Cooperação.

Após o protocolo do plano de recuperação, a negociação com os credores é uma etapa crucial. A empresa deve buscar a cooperação ativa dos credores, pois o sucesso da recuperação depende, em grande parte, da aceitação do plano pelos credores. A cooperação pode incluir:

5.2.1. Diálogo Aberto:

A empresa deve manter um diálogo aberto e transparente com os credores, compartilhando informações relevantes e respondendo a perguntas. A comunicação eficaz é essencial para construir a confiança dos credores.

5.2.2. Flexibilidade:

É importante que a empresa esteja disposta a ser flexível durante as negociações. Isso pode envolver ajustar o plano de recuperação de acordo com o feedback dos credores, buscando compromissos que atendam a ambas as partes.

5.2.3. Mediação:

Em alguns casos, a mediação pode ser útil para facilitar as negociações entre a empresa e os credores. Um mediador imparcial pode ajudar a resolver conflitos e encontrar soluções aceitáveis para todas as partes.

5.3. Após o Protocolo do Plano de Recuperação.

Após o protocolo do plano de recuperação, os credores são intimados a se manifestar sobre os editais do artigo 7º, § 1º e 2º, referente a relação de credores e sobre o plano recuperação judicial. Aqui estão algumas informações importantes sobre esse processo:

5.3.1. Habilitação ou divergência de crédito:

A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas (artigo 7º).

Realizada a verificação, publicado o edital com a relação dos credores, previsto no art. 52, § 1º , os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados ou não no edital.

Se momento da verificação do edital, o credor não constatar seu crédito, deverá habilitá-lo com os documentos comprobatórios da origem do saldo devedor. No entanto, caso verifique que seu crédito foi erroneamente habilitado pelo devedor no edital, deverá propor sua divergência. Neste momento o credor deverá demonstrar através de documentos, que existe erro no cálculo apresentado, para que seu crédito venha a ser retificado pelo administrador.

Ao receber os documentos, o administrador realizará estudo, para posteriormente apresentar em juízo parecer sobre a viabilidade ou não da retificação. Se o parecer for favorável, o edital será retificado, passando a constar o valor apresentado pelo credor, agora, se for contrário, a o credor deverá propor sua impugnação para que o Juiz analise a controvérsia.

Os requisitos para apresentação da habilitação de crédito encontram-se no artigo 9º, da Lei nº 11.101/05. Se a parte não apresentar sua habilitação de crédito no prazo previsto, seu crédito será considerado como retardatário, perdendo o credor seu direito de voto em eventual assembleia de credores (artigo 10, da Lei nº 11.101/05).

5.3.2. Impugnação de crédito:

Os credores têm o direito de impugnar a relação de credores no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital do artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/05, se não estiverem satisfeitos com a análise realizada pelo administrador judicial após a fase de habilitação e divergência (artigo 8º, da lei nº 11.101/05).

A impugnação será instruída com os documentos que tiver o impugnante, informando os meios de prova pretendidos em sua manifestação (artigo 13, da lei nº 11.101/05).

Protocolada a impugnação, após o seu processamento, o juiz decidirá da seguinte forma (artigo 15, da lei nº 11.101/05) :

• Determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei;
• Julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
• Fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
• Determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Se o Juiz julgar e rejeitar a impugnação, a parte deverá interpor o recurso de agravo de instrumento (artigo 17, da lei nº 11.101/05).

Se a impugnação não for protocolada no prazo previsto, a parte não terá possibilidade de protocolar depois. O protocolo intempestivo da impugnação não é aceito como retardatário, de modo que estará precluso o direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que passaremos a demonstrar:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.822.979/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). (grifo nosso)

O grande problema existente, é que nas impugnações os juizes vem exigindo o pagamento da taxa judiciária. Contudo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem apresentando entendimento no sentido de não existir o dever de recolhimento das custas para processamento da impugnação, conforme aresto apresentado abaixo:

“Agravo de instrumento – Impugnação de crédito em recuperação judicial – Decisão recorrida que determinou o recolhimento das custas processuais pela impugnante – Inconformismo da impugnante – Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 8º) – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada – Recurso provido“. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025592-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). (grifo nosso)

Por outro lado, se a parte não realizar a habilitação no momento oportuno, passando a se utilizar da impugnação com verdadeira habilitação, deverá recolher as custas judiciais.

5.3.3. Prazo para Manifestação sobre o plano de recuperação judicial:

Os credores têm prazo determinado por lei para manifestar sobre o plano de recuperação judicial. Esse prazo é de 30 dias a partir da data da publicação do edital previsto no parágrafo 2º, do artigo 7º, lei nº 11.101/05.

O credores podem contestar o plano com base em fundamentos legais, como a falta de viabilidade financeira (artigo 55, e seguintes, da lei nº 11.101/05).

O objetivo da objeção ao plano de recuperação judicial, é que o juiz determine a realização de assembleia de credores para deliberação do plano de recuperação. Não apresentada qualquer objeção, entenderá o Juízo que os credores concordaram com os termos do plano de recuperação judicial. Se não existir cláusula que viole a lei, o plano será homologado pelo juiz, caso contrário, o juiz apresentará sua razões para anular o plano, ou determinará a nulidade de cláusula que esteja violando o direito dos credores.

5.3.4. Aceitação do Plano:

Se não houver objeção ao plano de recuperação judicial ou se todas as impugnações forem resolvidas de maneira satisfatória, o plano de recuperação é considerado aceito pelos credores, de modo que será homologado pelo Juiz.

A partir desse momento, a empresa e os credores deverão cumprir os termos do plano, que normalmente envolve o pagamento de dívidas conforme as condições acordadas.

5.3.5. Prazo Fiscalização cumprimento plano de recuperação judicial:

O cumprimento do plano de recuperação judicial será acompanhado pelo Juízo pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que as decisões proferidas nesta fase poderão ser atacadas através do recurso de agravo de instrumento.

O prazo de dois anos é contado da data da homologação do plano de recuperação, e não a partir do início dos pagamentos após o término da carência (artigo 61, da lei nº 11.101/05) .

Durante o período estabelecido para fiscalização, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência (artigo 61, § 1º, da lei nº 11.101/05).

Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial (artigo 61, § 2º, da lei nº 11.101/05).

5.3.6. Encerramento da recuperação judicial:

Com encerramento da Recuperação Judicial, após o transcurso de dois anos, caso haja irresignação do credor, poderá interpor recurso de apelação no prazo de 15 dias.

5.4. Conclusão.

O desenvolvimento de um plano de recuperação eficaz e a negociação cooperativa com os credores, são fundamentais para o sucesso da recuperação judicial. Após o protocolo do plano, os credores têm a oportunidade de apresentar habilitação, divergência, impugnação ao crédito, objeção ao plano de recuperação judicial, agravo de instrumento no caso de homologação do plano, e recurso de apelação com a determinação de encerramento, caso o interesse não seja corretamente atendido.

O advogado deve estar atento para que não perca qualquer prazo, pois isso pode significar a perda ou diminuição do crédito a ser recebido pelo cliente por conta da novação que a lei concede com o homologação do plano de recuperação.

6. Aprovação do Plano de Recuperação e Execução.

A aprovação do plano de recuperação pelos credores e sua subsequente execução são estágios cruciais no processo de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 estabelece os procedimentos após a homologação do plano de recuperação judicial.

Vamos aprofundar como o Poder Judiciário supervisiona o cumprimento do plano e as medidas que podem ser tomadas se a empresa não cumprir suas obrigações.

6.1. Aprovação do Plano de Recuperação.

Após o protocolo do plano de recuperação, e apresentada a objeção ao plano, os credores têm a oportunidade de votar a favor ou contra o plano. A aprovação do plano é determinada pela maioria dos credores, considerando o valor total das dívidas.

Antes de abordamos a deliberação sobre o plano, é importante mencionar sobre as classes. As classes de acordo 41, são compostas da seguinte maneira:

• I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
• II – titulares de créditos com garantia real;
• III – titulares de créditos quirografários.
• IV – titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Os parágrafos 1º e 2º, do artigo mencionado, prevê que os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I, com o total de seu crédito, independentemente do valor, Já os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III, pelo restante do valor de seu crédito.

Para deliberação e aprovação do plano, todas as classes de credores referidas no art. 41, deverão aprovar a proposta (artigo 45, da lei nº 11.101/05).

Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes (artigo 45, § 1º, da lei nº 11.101/05).

Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito (artigo 45, § 2º, da lei nº 11.101/05).

6.2. Execução do Plano de Recuperação.

Uma vez aprovado e homologado, o plano de recuperação entra na fase de execução. O juiz e o tribunal desempenham um papel fundamental na supervisão do cumprimento do plano. Algumas das principais características da execução do plano incluem:

6.2.1. Fiscalização pelo Administrador Judicial:

O administrador judicial designado pelo tribunal é responsável por supervisionar a execução do plano. Ele verifica se a empresa está cumprindo as obrigações estabelecidas no plano, como pagamentos a credores, vendas de ativos ou outras ações específicas.

6.2.2. Relatórios Regulares:

A empresa deve apresentar relatórios regulares ao administrador judicial e ao juizo, detalhando o progresso na implementação do plano. Esses relatórios são fundamentais para manter a transparência e a prestação de contas.

6.2.3. Medidas de Cumprimento:

Se a empresa não cumprir as obrigações estabelecidas no plano de recuperação, o administrador judicial poderá pleitear junto o juízo a conversão da recuperação judicial em falência.

6.2.4. Cessação do Processo:

Após a empresa cumprir todas as obrigações estabelecidas no plano de recuperação no prazo de 02 anos de supervisão judicial, o processo é encerrado. Com o encerramento a empresa continuará a cumprir as condições do plano sem a supervisão judicial.

A novação das condições contratuais obtida com a homologação do plano aprovado se consolidará, de modo que se houver o descumprimento da obrigação, o credor poderá executar as condições formalizadas no plano de recuperação judicial.

6.3. Importância da Supervisão Judicial.

A supervisão judicial é um aspecto crucial do processo de recuperação judicial. Ela garante que o plano de recuperação seja cumprido de acordo com os termos acordados e que os interesses de todas as partes envolvidas sejam protegidos. A Lei 11.101/2005 concede ao Poder Judiciário a autoridade necessária para tomar medidas que garantam o sucesso do processo.

A aprovação do plano de recuperação pelos credores e sua subsequente execução são partes integrantes do processo de recuperação judicial. O juiz, juntamente com o administrador judicial, desempenha um papel fundamental na supervisão do cumprimento do plano e na tomada de medidas para garantir que as obrigações sejam cumpridas. A transparência, a cooperação e o cumprimento rigoroso do plano são essenciais para o sucesso da recuperação.

A assembleia de credores, por outro lado, é um dos momentos cruciais no processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101/2005 no Brasil.

A seguir, explicarei como a assembleia de credores é realizada, as classes de credores, o processo de votação, o conceito de cram dow, as consequências da não aprovação do plano na assembleia, a possibilidade de suspensão da assembleia para negociações e tudo o que é relevante de acordo com a legislação.

6.3.1. Realização da Assembleia de Credores:

A assembleia de credores é uma reunião na qual os credores da empresa em recuperação têm a oportunidade de votar e deliberar sobre o plano de recuperação apresentado.

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual deverá conter o local, data e hora da assembleia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira), a ordem do dia e o local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembleia (art. 36, I, II, III, da Lei nº 11.101/05)

Cópia do aviso de convocação da assembleia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.

Os credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia-geral, sendo que as despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo em situações previstas na lei.

Para participação na assembleia, se o credor for representado, conforme orientação constante no edital, deverá encaminhar sua procuração com poderes no prazo máximo de 24 horas antes do ato para o administrador judicial, sendo que na data de sua realização, deverá assinar a lista de presença antes do encerramento da instalação. (art. 37, § 3º e 4º, da Lei nº 11.101/05)

6.3.2. Classes de Credores:

Os credores são divididos em classes com base em seus tipos de créditos. As classes comuns incluem credores trabalhistas, credores quirografários (dívidas sem garantias reais), credores com garantias reais (aqueles com garantias, como hipotecas) e titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 41, da Lei nº 11.101/05). Cada classe de credores vota separadamente sobre o plano de recuperação.

Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com o total de seu crédito, independentemente do valor. Já os titulares de créditos com garantia real votam até o limite do valor do bem gravado e a classe quirografária, pelo restante do valor de seu crédito.

6.3.3. Processo de Votação:

Na assembleia, os credores de cada classe votam a favor ou contra o plano de recuperação apresentado pela empresa.

Nas classes com garantia real e quirografária, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. (artigo 45, § 1º, da Lei nº 11.101/05)

Nas classes trabalhista e microempresa ou empresa de pequeno porte, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (artigo 45, § 2º, da Lei nº 11.101/05).

No momento da votação o credor que não concorde com cláusula que venha a suprimir garantias, deverá apresentar sua objeção explicita, pois se assim não fizer, caso haja a aprovação do plano, não poderá afastar os efeitos da cláusula que não atende seus interesses.

Neste entendimento, temos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5 . Recurso especial provido”. (REsp n. 2.059.464/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023.) (grifo Nosso)

Portanto, caso o credor tenha alguma garantia contratual, deverá ficar atento no momento da votação, pois se votar a favor do plano, perderá a sua garantia.

6.3.4. Do Cram Dow:

O termo Cram Dow diz respeito a possibilidade de o juiz conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido de forma cumulativa:

• O voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;
• A aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45;

Na classe em que o plano for rejeitado, deverá existir o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. (artigo 58, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 11.101/05).

A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o plano for rejeitado.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido da possibilidade de se mitigar excepcionalmente os requisitos elencados, conforme entendimento abaixo:

“DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar os requisitos do art. 58, § 1º, da LRJF, para a aplicação do chamado ‘cram down’ em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante. 2. “Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do ‘cram down’, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores” (REsp 1337989/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 04/06/2018). 3. O exame da alegada violação do texto legal prescindiu do revolvimento de material fático-probatório dos autos, sobretudo ante o detalhamento, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido, das circunstâncias em que se dá a controvérsia, limitando-se a discussão sobre questões de natureza jurídica. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.551.410/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022.)

Como se observa acima, a recuperação judicial poderá de concedida pelo Juiz, quando não aprovado o plano de recuperação judicial, desde que cumulativamente sejam preenchidos os requisitos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Como se observa, os requisitos poderão ser mitigados objetivando a preservação da empresa desde que esta mitigação favoreça o interesse dos credores.

6.3.5. Não Aprovação do Plano:

Se o plano de recuperação não for aprovado na assembleia, a empresa poderá enfrentar os seguintes cenários:

• Se apenas uma classe não aprovar o plano, o plano poderá ser aprovado por “cram down”. O juiz permitirá a implementação do plano por atender o interesse dos credores e os fins da lei.

• Se nenhuma classe aprovar o plano, será declarada falência, ao menos que a empresa apresente novo plano de recuperação, e que este seja aceito pelos credores.

6.3.6. Suspensão para Negociações:

Durante a assembleia, os credores podem suspender as deliberações através de votação para permitir que as partes negociem e modifiquem o plano para aumentar suas chances de aprovação. Isso permite buscar consenso entre as partes, para se evitar que aprovação do plano não seja alcançada.

6.4. Conclusão.

Por fim, é fundamental observar que a Lei 11.101/2005, prevê procedimentos e requisitos específicos para a realização da assembleia de credores, bem como para a votação e a contagem de votos. O processo é altamente regulamentado para garantir que os interesses de todas as partes envolvidas sejam adequadamente considerados, de tal sorte que, se a empresa seguir o fluxo com atenção, poderá conseguir a aprovação do plano e consequentemente a novação dos seus débitos.

7. Encerramento da Recuperação Judicial e Perspectivas Futuras.

O encerramento da recuperação judicial marca o fim do processo para que a empresa possa seguir em frente com perspectivas renovadas.

Neste tópico, discutiremos os cenários possíveis para o encerramento do processo, o papel do juízo após a aprovação e homologação do plano, a questão da novação de dívidas e a importância do planejamento estratégico para o futuro da empresa.

7.1. Encerramento do Processo de Recuperação Judicial

O encerramento da recuperação judicial pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo das circunstâncias e do andamento do processo. As principais opções incluem:

7.1.1. Cumprimento do plano no período de fiscalização de 2 anos:

Se o plano de recuperação for aprovado e implementado com sucesso, a empresa sofrerá fiscalização judicial por dois anos.

Neste período, a empresa deverá comprovar a sua viabilidade negocial, bem como, que está em condições de cumprir o plano aprovado. Caso o prazo de carência termine antes do prazo bienal, a empresa deverá iniciar os pagamentos.

Existiam entendimentos que o prazo de fiscalização somente poderia se iniciar após o termino do período de carência, no entanto, entende o Superior Tribunal de Justiça, que este tipo de situação não modifica o início da contagem da fiscalização do juízo que se dá com a homologação do plano.

Nem mesmo se o plano de recuperação judicial for aditado, é possível modificar o início da contagem do prazo bienal, conforme abaixo entendimento do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. ADITIVOS AO PLANO. ALTERAÇÃO DO TERMO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. “A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial” (REsp 1.853.347/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe de 11/05/2020). 2. O acórdão recorrido, ao alterar a data do termo inicial para o término do prazo de carência, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, devendo ser restabelecida a decisão objeto de agravo de instrumento. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo edar provimento ao recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.663.617/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) (grifo nosso).

Desta forma, o prazo bienal se inicia com a homologação do plano, isto via de regra se justifica já que no estabelecimento de um prazo mínimo de efetiva fiscalização judicial, o credor se vê confortado pela exigência do cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e pela possibilidade direta de convolação da recuperação em falência no caso de descumprimento das obrigações, com a revogação da novação do créditos, sendo isso essencial para angariar a confiança dos credores, organizar as negociações e alcançar a aprovação dos planos de recuperação judicial. (REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.) (grifo nosso).

Por esta razão, o prazo bienal se inicia com a homologação do plano, pouco importanto o prazo de carência ou apresentação de aditivos, pois se houver concordância dos credores, tal realidade não é capaz de modificar o início da fiscalização do juízo.

Ao meu entender, esta questão tem que ser discutida antes da homologação do plano. O credor deve ter atenção com o prazo de carência previsto para início dos pagamentos, já que se este se iniciar após 24 meses, e capaz que a recuperação judicial seja encerrada, acompanhando o juízo no período bienal somente as atividades desenvolvidas pela empresa para reorganização de suas atividades.

7.1.2. Conversão em Falência:

Se a empresa não cumprir o plano de recuperação ou não conseguir a aprovação dos credores após as negociações, o processo de recuperação será convertido em falência. Nesse caso, os ativos da empresa serão liquidados para pagar os credores.

Para evitar esse cenário, muitas vezes em assembleia, os advogados da empresa recuperanda, solicitam sugestões para os credores para alteração do plano de recuperação, sendo que nestas situações, para a negociação, a suspensão do plano é deliberada para implementação da negociação.

Desta forma, o pedido de suspensão da assembleia é votado entre os credores, sendo aprovado, a assembleia é suspensa para adequação do plano.

7.2. Prazo de Fiscalização do Juízo.

Após a aprovação e homologação do plano de recuperação, como já mencionado, o juízo continuará a desempenhar um papel na supervisão do cumprimento do plano.

A Lei 11.101/2005 prevê que o juízo supervisionará o cumprimento do plano por um período de dois anos após a homologação. Durante esse período, o juiz poderá tomar medidas para garantir o cumprimento do plano, e se verificar o descumprimento de obrigações, poderá declarar a falência da empresa.

7.3. Novação de Dívidas.

A homologação do plano de recuperação não resulta automaticamente na novação das dívidas. A novação é um processo legal separado que envolve a substituição de obrigações antigas por novas, de acordo com os termos do plano.

Para que a novação ocorra, é necessário que o plano de recuperação judicial seja cumprido no período de fiscalização do juízo até o encerramento da recuperação judicial. Com o encerramento da recuperação judicial, a novação se torna definitiva, extinguindo-se definitivamente as condições contratuais anteriormente pactuadas.

7.4. Planejamento Estratégico para o Futuro

Após a recuperação judicial, é essencial que a empresa desenvolva um planejamento estratégico para o futuro. Isso envolve a definição de metas de curto e longo prazo, a reestruturação de operações, o estabelecimento de estratégias de crescimento e a restauração da confiança dos stakeholders.

O sucesso a longo prazo da empresa depende de sua capacidade de se adaptar e prosperar após a recuperação.

O planejamento estratégico deve abordar questões como a gestão de finanças, a otimização de operações, o desenvolvimento de novos mercados, a diversificação de produtos ou serviços e a construção de relações sólidas com credores e fornecedores.

O encerramento da recuperação judicial envolverá a liberação da empresa de suas dívidas anteriores, em virtude da novação, evitando-se definitivamente a conversão da recuperação em falência.

Um planejamento estratégico sólido é fundamental para garantir que a empresa tenha sucesso após a recuperação e possa alcançar um futuro sustentável e lucrativo. Caso não sejam cumpridas as obrigações novadas, a empresa poderá ser executada novamente na justiça com base no título novado.

8. CONCLUSÃO

A recuperação judicial é um processo legal complexo e estruturado, criado pela Lei 11.101/2005, que oferece uma oportunidade valiosa para as empresas superarem crises financeiras e continuem com suas operações. Durante esse processo, as empresas podem reestruturar suas finanças, renegociar dívidas, e, com sucesso, emergir da insolvência.

Este artigo abordou detalhadamente os aspectos-chave da recuperação judicial, desde a importância do processo como uma alternativa à falência até os requisitos legais para a elegibilidade da empresa.

Exploramos o protocolo do pedido, o papel do administrador judicial, a aprovação do plano de recuperação pelos credores e a subsequente execução. Destacamos a relevância da supervisão do tribunal, a novação de dívidas e a necessidade de planejamento estratégico para o futuro.

É importante destacar que o sucesso da recuperação judicial depende da cooperação entre a empresa, seus credores e as instituições judiciais. A transparência, a comunicação eficaz e a flexibilidade desempenham papéis cruciais em todo o processo.

Após a recuperação judicial, as empresas têm a oportunidade de começar de novo, livres de dívidas esmagadoras, e de implementar estratégias para garantir um futuro próspero.

O encerramento do processo marca o início de uma nova fase, onde o planejamento estratégico desempenha um papel central na busca do crescimento e na restauração da confiança de todos os stakeholders.

Para obter orientação e assistência durante a recuperação judicial, é essencial contar com profissionais jurídicos experientes e especializados em direito empresarial. Ao seguir as melhores práticas, cumprir os requisitos legais e manter um foco contínuo na recuperação financeira, as empresas podem se recuperar e prosperar, assegurando um futuro mais estável e promissor.