Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que buscava permitir a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) pela possibilidade jurídica de autorizar o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial no Brasil, desde que exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos. A decisão, proferida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), obriga as instâncias inferiores da Justiça a observarem as diretrizes fixadas pelo colegiado.
1.Contexto do Caso e Pedido de Nulidade. No caso em questão, o Espólio de Dalvina Brocco, representado por Otacílio Brocco, ajuizou ação declaratória de nulidade
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou questões fundamentais sobre o direito à liberdade de expressão e a autonomia das plataformas digitais para moderar conteúdos publicados por usuários.
Na última terça-feira (12), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento importante para a saúde suplementar, que os planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bombas de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, desde que comprovada a necessidade do equipamento. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, altera o entendimento do colegiado, que antes excluía essa cobertura.
Introdução Em um julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da ministra Nancy Andrighi, analisou uma questão envolvendo o direito real de
