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STF proíbe cobrança em dobro do IPVA: São Paulo não pode cobrar imposto já pago em outro Estado.
O STF decidiu que São Paulo não pode cobrar IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já foi pago em outro estado. Entenda a
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito, públicas ou privadas, têm direito a prazo em dobro e
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que empresas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada não podem pedir recuperação judicial. Entenda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Emenda Regimental 55, que estabelece os critérios e os procedimentos internos para a aplicação da Lei 15.484/2026,
Entenda a decisão do STJ sobre os efeitos do aditamento ao plano de recuperação judicial. Saiba por que a novação não retroage e como os
Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legalidade da tarifa de adiantamento a depositante. Com base na Resolução CMN 3.919/2010 e
