A AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL E A LEGITIMIDADE DO CREDOR TRABALHISTA: UMA ANÁLISE DA RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO E DA DESNECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SINGULAR.

Este artigo analisa a decisão do STJ que reconheceu a legitimidade ativa do credor trabalhista para ajuizar ação de insolvência civil, mediante renúncia tácita ao privilégio creditório, e a desnecessidade de prévia desistência da execução singular, que deve permanecer suspensa até a sentença declaratória.

PALAVRAS CHAVE. Ação de insolvência civil. Credor trabalhista. Legitimidade ativa. Renúncia tácita ao privilégio. Procedimento bifásico. Desistência da execução singular. Suspensão. Direito Processual Civil. Direito Falimentar. Concurso de credores.

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Sumário

INTRODUÇÃO.

A declaração de insolvência civil é um instituto jurídico que visa a promover a satisfação ordenada e equitativa dos créditos de todos os credores de um devedor cujas dívidas superam o valor de seus bens. Trata-se de um procedimento concursal que, embora regulado por um diploma processual civil, guarda profundas semelhanças com a falência empresarial, sendo um instrumento essencial para a preservação da isonomia entre credores e para a própria viabilidade da execução patrimonial do devedor insolvente.

O julgamento do Recurso Especial nº 2.258.692/RJ, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, trouxe importantes e atuais definições sobre a legitimidade ativa do credor trabalhista para propor a ação de insolvência civil.

A decisão enfrentou duas questões centrais:

a primeira, se o ajuizamento da ação de insolvência por um credor titular de crédito privilegiado (trabalhista) implicaria renúncia tácita ao privilégio;
a segunda, se o ajuizamento da ação de insolvência exigiria a prévia desistência da execução singular frustrada ou se bastaria a sua suspensão.

Este trabalho tem por objetivo analisar, de forma doutrinária, conceitual e jurisprudencial, os fundamentos e as implicações dessa decisão, à luz da legislação processual civil e do direito falimentar, explorando as nuances do procedimento bifásico da insolvência civil, a natureza jurídica do crédito trabalhista e os efeitos da renúncia tácita ao privilégio.

Para tanto, serão abordados os principais dispositivos legais aplicáveis, notadamente o art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que remete a disciplina da insolvência civil ao Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), e os artigos pertinentes da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF), que, embora voltada à falência empresarial, serve de fonte de inspiração para o procedimento concursal civil.

A relevância do tema se justifica pela frequente dificuldade prática enfrentada por credores trabalhistas na satisfação de seus créditos, especialmente quando o devedor pessoa física ou jurídica não empresária não possui patrimônio suficiente para garantir a execução individual. A decisão do STJ, ao flexibilizar a legitimidade ativa e o requisito da desistência da execução singular, traz significativo alento a esses credores, ao mesmo tempo em que reafirma o caráter isonômico do concurso universal.

O texto está organizado da seguinte forma:

na primeira seção, serão apresentados os contornos gerais do procedimento de insolvência civil, com ênfase em sua natureza bifásica;
na segunda, será analisada a questão da legitimidade ativa do credor trabalhista, com destaque para a renúncia tácita ao privilégio;
na terceira, será discutida a desnecessidade de prévia desistência da execução singular e a possibilidade de sua suspensão;
na quarta, serão examinadas as implicações da decisão do STJ para o ordenamento jurídico;

e, por fim, na conclusão, serão sintetizados os principais pontos abordados e as perspectivas futuras sobre o tema.

1. O PROCEDIMENTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL E A SUA ESTRUTURA BIFÁSICA.

A insolvência civil, prevista no art. 955 do Código Civil de 2002 (CC/2002), caracteriza-se sempre que as dívidas do devedor excedem a importância de seus bens. Trata-se de um estado de fato que, uma vez reconhecido judicialmente, desencadeia um procedimento concursal destinado a arrecadar todo o patrimônio do devedor, suscetível de penhora, e a distribuí-lo entre os credores, observando-se a ordem legal de preferência e a isonomia.

O procedimento para a declaração de insolvência civil permanece disciplinado pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), conforme remissão expressa do art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Essa remissão se dá até que seja editada lei específica que discipline a matéria, o que, até o presente momento, não ocorreu. Assim, o CPC/2015 não inovou na disciplina do tema, mantendo a aplicação dos artigos 748 a 786 do diploma processual de 1973.

O procedimento de insolvência civil é comumente classificado pela doutrina e pela jurisprudência como bifásico.

A primeira fase, de natureza eminentemente cognitiva, tem por objetivo a própria declaração do estado de insolvência do devedor. Essa fase se encerra com a sentença declaratória, a qual reconhece o direito ao concurso universal.
A segunda fase, por sua vez, é de natureza executiva e tem por objetivo a arrecadação dos bens, a instauração do concurso de credores e a sua efetiva expropriação, culminando no pagamento dos créditos.

Essa estrutura bifásica é essencial para a compreensão de diversas questões processuais, como a própria necessidade (ou não) de desistência da execução singular antes do ajuizamento da ação de insolvência. Conforme destacou a Ministra Nancy Andrighi em seu voto:

“o procedimento de declaração de insolvência civil é bifásico, sendo que ‘a primeira fase é de natureza cognitiva e termina com a declaração de insolvência do devedor’. A seu turno, ‘na segunda fase, o juízo universal unifica a cognição relativamente às questões patrimoniais e torna real e efetiva a aplicação do princípio da igualdade entre os credores, segundo a classe dos créditos’”.

A relevância dessa distinção é crucial para a solução das questões postas no julgamento em análise. Como se verá, a possibilidade de o credor manter a execução singular suspensa, sem dela desistir, decorre justamente da natureza da primeira fase do procedimento de insolvência, que ainda não é propriamente executiva.

Somente após a declaração de insolvência é que se instaura o juízo universal, tornando-se vedado ao credor perseguir o bem por mais de uma via judicial.

1.1. A natureza declaratória da primeira fase e o interesse processual.

A primeira fase da ação de insolvência é de natureza declaratória, pois visa a obter uma sentença que declare o estado de insolvência do devedor. Essa declaração produz efeitos importantes, como o vencimento antecipado das dívidas (art. 751, I, do CPC/1973) e a arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora (art. 751, II, do CPC/1973).

No entanto, antes dessa declaração, não há uma execução coletiva propriamente dita, mas sim um processo de conhecimento que tem por objeto a verificação da situação patrimonial do devedor.

Por essa razão, o interesse processual do credor para ajuizar a ação de insolvência não está condicionado à prévia desistência da execução singular. Como bem observou o voto condutor:

“antes desse momento, o credor não tem garantia de que o estado de insolvência será reconhecido, restando ilógico impor-lhe a necessidade de desistência prévia da execução singular manejada”.

Isso porque, caso a insolvência não seja declarada, o credor teria se desfeito de uma via executiva sem obter a contrapartida da instauração do concurso universal.

A suspensão da execução singular, nesse contexto, apresenta-se como a solução mais consentânea com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual. Com efeito, a suspensão do processo executivo preserva os atos processuais já realizados e evita a necessidade de ajuizamento de nova execução caso a insolvência não venha a ser declarada.

2. A LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR TRABALHISTA E A RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO.

A questão central enfrentada no julgamento diz respeito à legitimidade ativa do credor trabalhista para propor a ação de insolvência civil. O art. 753 do CPC/1973 estabelece que a declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer credor quirografário, pelo devedor ou pelo inventariante do espólio do devedor.

O credor trabalhista, no entanto, é titular de um crédito privilegiado, uma vez que a legislação confere a seus créditos preferência no pagamento, especialmente no contexto da falência (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e da insolvência civil.

A leitura literal do art. 753, I, do CPC/1973 poderia conduzir à conclusão de que apenas o credor quirografário teria legitimidade para requerer a insolvência. No entanto, essa interpretação restritiva foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de o credor privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência, desde que renuncie ao seu privilégio.

Com efeito, a renúncia ao privilégio é uma faculdade do credor, que pode dele abdicar em nome da isonomia do procedimento concursal. Como destacou a Ministra Nancy Andrighi em seu voto:

“o ajuizamento da ação concursal acarreta renúncia tácita ao privilégio creditório, em benefício da isonomia do procedimento concursal”.

Essa renúncia não precisa ser expressa; ela é implícita ao próprio ato de propositura da ação, pois o credor, ao optar pelo concurso universal, aceita concorrer em igualdade de condições com os demais credores.

A doutrina de Araken de Assis, citada no acórdão, esclarece que

“ao credor privilegiado assiste o direito de abdicar da sua prelação e investir-se na condição de quirografário, habilitando-se, ipso facto, à ação executória coletiva. Mesmo não explicitando o fato, há rejeição implícita ao privilégio pelo credor que requerer a insolvência”.

A renúncia tácita é, portanto, um requisito implícito da legitimidade ativa do credor privilegiado.

A jurisprudência do STJ já havia consolidado esse entendimento. No REsp n. 488.432/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 6/11/2012, a Quarta Turma decidiu que:

“pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio”.

Esse precedente foi expressamente citado no julgamento em análise, reafirmando a sua atualidade.

2.1. O crédito trabalhista e a sua natureza privilegiada.

O crédito trabalhista é, por excelência, um crédito privilegiado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.101/2005 conferem-lhe preferência no pagamento, inclusive em relação a créditos com garantia real, até o limite de 150 salários mínimos (art. 83, I, da LRF). Essa preferência decorre da natureza alimentar do crédito trabalhista, que visa a assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família.

No entanto, a existência desse privilégio não impede que o credor trabalhista opte por participar do concurso universal. A renúncia ao privilégio, nesse caso, não significa uma desistência do crédito, mas tão somente a abdicação da preferência no pagamento, passando o credor a concorrer em igualdade com os demais credores quirografários.

Essa possibilidade é especialmente relevante quando o devedor não possui patrimônio suficiente para satisfazer nem mesmo os créditos privilegiados. Nessa hipótese, o credor trabalhista, ao renunciar ao privilégio, contribui para a formação de uma massa única de bens que será distribuída de forma equitativa entre todos os credores, evitando a dilapidação do patrimônio em execuções individuais e desordenadas.

2.2. A renúncia tácita e a sua distinção da renúncia expressa.

A renúncia tácita ao privilégio se distingue da renúncia expressa. Esta última é declarada de forma clara pelo credor, em documento ou petição específica. A renúncia tácita, por sua vez, decorre de um comportamento do credor que, embora não declare expressamente a renúncia, revela de forma inequívoca a sua intenção de abdicar do privilégio.

No caso do ajuizamento da ação de insolvência, a renúncia tácita se manifesta pelo próprio ato de propositura da ação. Ao requerer a declaração de insolvência do devedor, o credor privilegiado está, implicitamente, aceitando concorrer em igualdade de condições com os demais credores, o que pressupõe a renúncia ao seu privilégio. Essa é a razão pela qual a jurisprudência do STJ entende que a renúncia é um efeito automático da propositura da ação, não sendo necessária a sua expressão formal.

Essa interpretação é consentânea com o princípio da boa-fé processual e com a própria lógica do procedimento concursal, que tem na isonomia entre credores um de seus pilares fundamentais. Se o credor privilegiado pudesse manter o seu privilégio e, ao mesmo tempo, concorrer no concurso universal, haveria uma quebra da igualdade que o procedimento visa a preservar.

3. A DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SINGULAR E A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A segunda questão central do julgamento diz respeito à necessidade (ou não) de o credor desistir da execução singular antes de ajuizar a ação de insolvência.

A jurisprudência anterior do STJ, representada pelo REsp n. 1.104.470/DF, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 21/5/2013, exigia a prévia desistência da execução singular como condição para o ajuizamento da ação de insolvência, sob o fundamento de que haveria impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para a obtenção de um único bem da vida.

No entanto, esse entendimento foi revisitado pela Quarta Turma no julgamento do AgInt no REsp n. 2.034.944/RS, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 12/11/2024, e publicado no DJe de 27/2/2025.

Naquela oportunidade, a Quarta Turma decidiu que:

“na hipótese de execução singular frustrada, não é necessária, para o ajuizamento da ação de insolvência, a prévia desistência do processo de execução, que deverá ficar suspenso até a prolação de sentença definitiva na insolvência”.

A Terceira Turma, no julgamento em análise, adotou o mesmo entendimento, reafirmando a desnecessidade de prévia desistência e a possibilidade de suspensão da execução singular.

Conforme o voto da Relatora:

“o ajuizamento da ação de insolvência prescinde da prévia desistência da execução singular frustrada, a qual deve permanecer suspensa até que sobrevenha sentença declarando o estado de insolvabilidade do devedor”.

3.1. Os fundamentos da nova orientação jurisprudencial.

A nova orientação jurisprudencial se funda em diversos argumentos.

O primeiro deles é a natureza bifásica do procedimento de insolvência. Como visto, a primeira fase é de natureza cognitiva e não executiva. Somente após a declaração de insolvência é que se instaura o juízo universal, tornando-se vedado ao credor perseguir o mesmo bem por mais de uma via. Assim, antes da declaração, não há óbice à manutenção da execução singular, ainda que suspensa.
O segundo argumento é o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Exigir a prévia desistência da execução singular significaria impor ao credor um risco desnecessário: o de perder os atos processuais já realizados na execução individual e, caso a insolvência não seja declarada, ter que iniciar uma nova execução, com todos os custos e a demora inerentes. A suspensão da execução, por outro lado, preserva a possibilidade de retomada do processo executivo caso a insolvência não venha a ser reconhecida.
O terceiro argumento é o princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A suspensão da execução singular evita a prática de atos processuais inúteis e a duplicidade de esforços, permitindo que, uma vez declarada a insolvência, os autos da execução sejam remetidos ao juízo universal, onde serão processados em conjunto com os demais créditos.

3.2. A suspensão da execução singular e os seus efeitos.

A suspensão da execução singular, determinada pelo juízo da execução a requerimento do credor ou de ofício, produz efeitos imediatos: o processo executivo fica paralisado até que sobrevenha a sentença definitiva na ação de insolvência. Durante esse período, não são praticados atos de expropriação, mas os atos já realizados são preservados.

Caso a insolvência seja declarada, os autos da execução singular serão remetidos ao juízo universal da insolvência, onde o crédito será habilitado e concorrerá com os demais. Caso a insolvência não seja declarada, a execução singular será retomada, como se nada tivesse ocorrido, podendo o credor prosseguir na satisfação de seu crédito.

Essa sistemática é consentânea com o princípio da instrumentalidade das formas e com a primazia do julgamento do mérito, pois evita que o credor seja penalizado com a extinção prematura de sua execução individual em razão de uma expectativa que pode não se concretizar.

4. AS IMPLICAÇÕES DA DECISÃO PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO.

A decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.258.692/RJ tem importantes implicações para o ordenamento jurídico, especialmente para a prática forense e para a tutela dos direitos dos credores trabalhistas.

Em primeiro lugar, a decisão consolida o entendimento de que o credor trabalhista tem legitimidade ativa para propor a ação de insolvência civil, desde que renuncie tacitamente ao seu privilégio. Isso amplia o leque de instrumentos processuais à disposição do credor trabalhista, que, diante da frustração da execução individual, pode buscar a instauração do concurso universal como forma de satisfazer o seu crédito.
Em segundo lugar, a decisão afasta a exigência da prévia desistência da execução singular, permitindo que o credor mantenha a execução suspensa até a definição sobre a insolvência. Isso confere maior segurança jurídica ao credor, que não precisa abrir mão de uma via executiva antes de ter a certeza de que o concurso universal será instaurado.
Em terceiro lugar, a decisão reafirma o caráter isonômico do procedimento concursal, ao reconhecer que a renúncia ao privilégio é um efeito automático da propositura da ação de insolvência. Isso evita que o credor privilegiado possa se beneficiar de uma posição de vantagem dentro do concurso, em detrimento dos demais credores.

Por fim, a decisão alinha a jurisprudência da Terceira Turma à da Quarta Turma, uniformizando o entendimento do STJ sobre a matéria e conferindo maior previsibilidade às decisões judiciais. Essa uniformização é essencial para a segurança jurídica e para a efetividade do sistema processual.

CONCLUSÃO.

O julgamento do Recurso Especial nº 2.258.692/RJ representa a interpretação da legitimidade ativa para a ação de insolvência civil e nos requisitos para o seu ajuizamento.

A decisão reconhece que o credor trabalhista, titular de crédito privilegiado, pode propor a ação de insolvência, desde que renuncie tacitamente ao seu privilégio, passando a concorrer em igualdade com os demais credores. Reconhece, ainda, que o ajuizamento da ação de insolvência não depende da prévia desistência da execução singular, que deve permanecer suspensa até a sentença declaratória.

Essas conclusões estão em consonância com os princípios da isonomia, da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual, e representam um avanço significativo na tutela dos direitos dos credores, especialmente dos trabalhadores, que frequentemente enfrentam dificuldades na satisfação de seus créditos.

A decisão também tem o mérito de uniformizar a jurisprudência do STJ sobre a matéria, alinhando o entendimento da Terceira Turma ao da Quarta Turma e conferindo maior segurança jurídica às relações processuais. Espera-se que esse entendimento seja consolidado e aplicado de forma uniforme pelos tribunais inferiores, contribuindo para a efetividade do procedimento de insolvência civil e para a proteção dos direitos dos credores.

REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS:

Jurisprudência:

REsp n. 488.432/MG:

Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 6/11/2012. DJe 1/7/2013.

REsp n. 1.104.470/DF:

Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. Julgado em 21/5/2013.

AgInt no REsp n. 2.034.944/RS:

Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. Julgado em 12/11/2024. DJe 27/2/2025.

REsp n. 2.258.692/RJ:

Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 4/8/2026. DJe 12/8/2026.

GLOSSÁRIO JURÍDICO:

Ação declaratória:

Ação de conhecimento que busca apenas a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, sem condenação ou execução. No caso da insolvência civil, a primeira fase é declaratória do estado de insolvência.

Ação de insolvência civil:

Ação judicial que visa à declaração do estado de insolvência de um devedor pessoa física ou jurídica não empresária, quando suas dívidas excedem o valor de seus bens. O procedimento é bifásico e tem por objetivo a instauração de um concurso universal de credores.

Agravo interno:

Recurso cabível contra decisão monocrática do relator, no âmbito dos tribunais superiores, para que a questão seja submetida ao colegiado.

Arresto:

Medida cautelar de apreensão de bens do devedor, com fundamento no art. 813 do CPC/1973, que pode presumir a insolvência.

Autofalência:

Procedimento pelo qual o próprio empresário requer a sua falência, diferentemente da insolvência civil, que é uma faculdade do devedor.

Bifásico:

Que se divide em duas fases. O procedimento de insolvência civil é bifásico: a primeira é cognitiva (declaração de insolvência) e a segunda é executiva (arrecadação e concurso de credores).

Concurso universal de credores:

Procedimento no qual todos os credores do devedor insolvente concorrem, em igualdade de condições, ao produto da arrecadação de seus bens, observada a ordem legal de preferência.

Credor quirografário:

Credor que não possui garantia real ou privilégio especial sobre os bens do devedor. Concorre em igualdade de condições com os demais credores quirografários, após o pagamento dos créditos privilegiados.

Credor privilegiado:

Credor que detém um privilégio legal sobre determinados bens do devedor ou preferência no pagamento em relação a outros credores. Exemplos: credor trabalhista (crédito com privilégio geral), credor com garantia real (hipoteca, penhor).

Credor trabalhista:

Titular de crédito decorrente de relação de trabalho, protegido pela legislação trabalhista e pela Lei de Recuperação Judicial e Falência, que lhe confere privilégio no pagamento.

Crédito alimentar:

Crédito destinado à subsistência do credor, como os decorrentes de alimentos e os trabalhistas. Possui proteção legal diferenciada.

Desconsideração da personalidade jurídica:

Incidente processual que permite responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa, quando há abuso da personalidade jurídica.

Desistência da execução:

Ato pelo qual o credor renuncia à execução singular, extinguindo o processo executivo. Na nova orientação do STJ, não é necessária para o ajuizamento da ação de insolvência.

Efetividade da tutela jurisdicional:

Princípio que busca garantir que a decisão judicial produza resultados práticos e satisfaça o direito material do jurisdicionado.

Embargos de declaração:

Recurso cabível contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, omissão ou contradição, ou para corrigir erro material.

Execução singular:

Processo executivo individual, no qual um único credor busca a satisfação de seu crédito contra o devedor, por meio da expropriação de bens específicos.

Expropriação:

Ato de retirar do devedor a propriedade de bens para satisfazer o crédito do exequente. Pode ocorrer por penhora, avaliação e alienação judicial.

Falência:

Processo de execução coletiva aplicável ao empresário e à sociedade empresária insolventes, regulado pela Lei nº 11.101/2005. Equipara-se, em parte, à insolvência civil.

Instrumentalidade das formas:

Princípio segundo o qual as formas processuais não são um fim em si mesmas, mas um meio para a realização do direito material.

Insolvência civil:

Estado de fato em que as dívidas do devedor excedem a importância de seus bens. Também designa o procedimento judicial que declara esse estado e instaura o concurso universal de credores.

Inventariante:

Pessoa responsável pela administração do espólio durante o inventário. Pode requerer a insolvência do espólio do devedor.

Isonomia:

Princípio da igualdade. No concurso de credores, significa que todos devem concorrer em igualdade de condições, ressalvadas as preferências legais.

Lei nº 11.101/2005 (LRF):

Diploma legal que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Serve de fonte de inspiração para o procedimento de insolvência civil.

Massa insolvente:

Conjunto de bens arrecadados do devedor insolvente, que será destinado ao pagamento dos credores, observada a ordem de preferência.

Penhora:

Ato processual de apreensão de bens do devedor para garantir a execução. É o primeiro ato de expropriação.

Primazia do julgamento do mérito:

Princípio segundo o qual o juiz deve priorizar a análise do mérito da causa, evitando a extinção do processo por questões meramente processuais.

Privilégio creditório:

Preferência legal conferida a determinados créditos sobre os bens do devedor, em relação a outros créditos. Pode ser geral ou especial.

Procedimento bifásico:

Estrutura processual da ação de insolvência civil, composta por uma primeira fase de natureza cognitiva (declaração de insolvência) e uma segunda fase de natureza executiva (arrecadação, concurso e expropriação).

Renúncia expressa:

Abdicação de um direito declarada de forma clara e inequívoca pelo titular, em documento ou petição específica.

Renúncia tácita:

Abdicação de um direito que, embora não declarada expressamente, decorre de comportamento inequívoco do titular. No caso, a renúncia ao privilégio creditório é implícita ao ajuizamento da ação de insolvência.

Suspensão da execução:

Paralisação temporária do processo executivo, determinada pelo juízo, até que ocorra um evento futuro e incerto (no caso, a sentença declaratória de insolvência). Preserva os atos já realizados e evita a extinção prematura do processo.

Vencimento antecipado das dívidas:

Efeito da declaração de insolvência que antecipa o vencimento de todas as dívidas do devedor, permitindo que sejam exigidas de imediato.

Voto-vista:

Voto proferido por ministro que pediu vista dos autos para melhor analisar a questão antes de decidir.