1. Introdução. Em recente decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a inadmissibilidade de recursos especiais destinados à reanálise de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por ELCITA FARIAS FRATTE, em julgamento ocorrido no processo AgInt no Recurso Especial nº 2101558 – RJ.
A controvérsia girava em torno da possibilidade de acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário recebido pela autora, filha de um ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que buscava permitir a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
INSS e fornecedora de próteses ortopédicas são condenados a indenizar mulher que sofreu fratura devido a defeito em equipamento. O Tribunal Regional Federal da 3ª
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma importante decisão que garante a uma segurada o direito ao cálculo da aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Reforma da Previdência de 2019.
O presente trabalho aborda a aplicabilidade do mandado de segurança em matéria previdenciária. Abordaremos as formas de utilização e os requisitos para processamento do remédio.
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