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STJ Fixa Entendimento Vinculante Sobre Admissibilidade de Recursos Especiais em Casos de Benefícios Previdenciários por Incapacidade.

1. Introdução.

close up photo of lady justice statuette
Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

Em recente decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a inadmissibilidade de recursos especiais destinados à reanálise de fatos e provas em casos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2082395/SP, sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, que fixou uma tese jurídica de observância obrigatória no Tema 1.246/STJ.

A discussão envolvia a possibilidade de admissão de recurso especial para rediscutir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a incapacidade do segurado para o exercício de atividades laborativas, elemento essencial para a concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

2. A questão central do julgamento.

a figurine of the lady justice on the table of a judge
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

O recurso especial foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando a decisão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos legais da incapacidade do segurado.

No entanto, a Primeira Seção do STJ, competente para julgar matérias de direito previdenciário, reafirmou que tal reanálise seria inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ.

O Tribunal destacou que a missão do STJ, conforme definida pela Constituição Federal, não é atuar como instância revisional de fatos e provas, mas sim uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, promovendo segurança jurídica e economia processual.

3. Fixação de tese vinculante e racionalização do sistema.

furniture in courthouse
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

O julgamento teve importância ampliada por sua submissão ao regime de recursos repetitivos, mecanismo que permite ao STJ consolidar entendimentos em casos com repercussão para múltiplos processos. Assim, foi aprovada a seguinte tese jurídica vinculante:

“É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).”

A tese busca eliminar a multiplicidade de recursos em que se pretende revisitar questões já decididas de forma uniforme pelos tribunais superiores, conferindo maior celeridade e eficiência ao Judiciário.

4. Impacto da decisão no cenário previdenciário.

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Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

A decisão não só reafirma a competência da Primeira Seção para tratar da matéria como também marca uma importante evolução no papel do STJ no contexto do sistema de precedentes brasileiro.

A partir da análise de dados empíricos, o Tribunal constatou que, em 100% dos casos análogos julgados entre 2019 e 2024, as instâncias ordinárias haviam decidido de maneira uniforme pela inadmissibilidade de recursos que contestavam exclusivamente o exame de incapacidade do segurado.

Esse levantamento serviu de base para demonstrar a solidez da jurisprudência e a necessidade de vinculá-la às instâncias inferiores, prevenindo litígios desnecessários e otimizando os recursos da Corte.

5. Repercussão para advogados e segurados.

crop asian judge working on laptop in office
Photo by Sora Shimazaki on Pexels.com

Para advogados que atuam na área previdenciária, a decisão reforça a importância de apresentar argumentos jurídicos que não demandem a revisão de fatos e provas ao ingressar com recursos no STJ.

A tese também exige atenção quanto à identificação de elementos novos ou diferenciais em cada caso concreto, de modo a justificar a excepcionalidade de uma eventual admissibilidade do recurso especial.

Já para os segurados, o precedente é um marco de previsibilidade no julgamento de ações envolvendo benefícios por incapacidade, consolidando a atuação técnica dos Tribunais Superiores no âmbito do direito previdenciário.

6. A consolidação da função do STJ no sistema jurídico brasileiro.

book and binder on a desk
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Ao afirmar que o STJ não é mera instância revisional, mas uma Corte destinada à uniformização do direito infraconstitucional, a decisão fortalece o sistema de precedentes e a racionalização do processo judicial brasileiro.

Essa orientação reflete o amadurecimento do sistema de recursos repetitivos e reafirma o papel do STJ como guardião da aplicação uniforme da lei, resguardando a funcionalidade do Judiciário em benefício da sociedade todo.

Assim, o julgamento do Tema 1.246/STJ, representa um avanço significativo na estruturação de um sistema de justiça mais célere, eficiente e previsível, promovendo o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e o interesse coletivo na racionalização da máquina judiciária.

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