Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Youtube Instagram Whatsapp Facebook Facebook Tiktok Google

Todos os Artigos

Cível
Consumidor
Empresarial
Família e Sucessões
Notícias
Penal
Previdenciário
Processo civil
Trabalhista
Previdenciário

TRF3 Garante Cálculo de Aposentadoria por Invalidez com Base em Regras Anteriores à Reforma da Previdência. Decisão beneficia segurada que já recebia auxílio-doença antes da Emenda Constitucional 103/2019; tribunal reconhece direito adquirido e impõe revisão ao INSS.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma importante decisão que garante a uma segurada o direito ao cálculo da aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Reforma da Previdência de 2019.

Leia Mais

Mais populares:

O Escudo Jurídico dos Negócios: Fundamentos e Efetividade do Acordo de Confidencialidade no Direito Brasileiro.
Execução Fiscal e Honorários Advocatícios: A Consagração do Princípio da Causalidade no Tema 1.413 do STJ.
Usucapião Familiar e o Limite de 250m²: Uma Análise da Impossibilidade de Incidência sobre Fração de Imóvel.
O Julgamento Algorítmico: Os Limites Legais do Monitoramento por IA no Brasil.
Golpe do Amor: Justiça de SP Condena Homem que Fingiu Câncer Terminal para Extorquir Namorada.
STJ Define Marco Temporal: A Pensão por Morte e o Auxílio-Reclusão para Menores de 16 Anos Após a Reforma de 2019.