Analise de decisão proferida sobre a concessão de aposentadoria por incapacidade. Entenda os requisitos de qualidade de segurado, carência e a importância da data do início da incapacidade na legislação previdenciária.
Introdução – A Rigidez dos Requisitos Legais e a Importância da Data do Início da Incapacidade.
O direito previdenciário, enquanto pilar do Estado Social, tem como escopo primordial a proteção do segurado em situações de vulnerabilidade, como a incapacidade laboral.
Dentre os benefícios destinados a essa finalidade, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), figura como uma garantia essencial. Contudo, sua concessão está condicionada ao cumprimento rigoroso de requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91.
Este artigo analisa, sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, a fundamental importância da qualidade de segurado na data do início da incapacidade, tomando como paradigma o julgamento proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) nos autos da Apelação Cível nº 5000277-13.2023.4.03.6140.
O caso em comento ilustra de forma cristalina como a ausência desse requisito, ainda que comprovada a incapacidade, constitui óbice intransponível à concessão do benefício, realçando a segurança jurídica aplicada pela jurisprudência.
1. O Regime Jurídico dos Benefícios por Incapacidade.
Os benefícios por incapacidade encontram seu fundamento constitucional no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988, que assegura a cobertura para os casos de incapacidade. A regulamentação é feita pela Lei nº 8.213/91, que estabelece as espécies benéficas e seus requisitos específicos.
A aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Três são os pilares para sua concessão:
- Incapacidade Laboral: Comprovação, via perícia médica, da incapacidade total e permanente.
- Carência: Número mínimo de contribuições mensais (12, conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91).
- Qualidade de Segurado: Condição de estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no momento do início da incapacidade.
A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 8.213/91. É importante ressaltar que a avaliação não se restringe estritamente ao laudo pericial. Conforme ensina a doutrina majoritária, deve-se realizar uma análise global do caso concreto, considerando as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade, qualificação profissional e condições do mercado de trabalho) para aferir se, embora tecnicamente capaz para outra atividade, ele está, na prática, incapacitado para prover sua subsistência.
“Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentadoria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência” (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122).
Esse entendimento é pacífico na jurisprudência, conforme se depreende de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez” (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013).
2. A Qualidade de Segurado e o Período de Graça.
A qualidade de segurado é a condição jurídica da pessoa filiada ao RGPS, decorrente do cumprimento de contribuições ou da situação de mantido no chamado período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). Este período é um mecanismo de proteção que mantém a filiação do segurado mesmo após a cessação das contribuições, por um prazo variável.
O art. 15 estabelece, por exemplo, que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado por 12 (doze) meses, desde que tenha mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade. A perda da qualidade de segurado ocorre ao final desse período, caso não haja novo recolhimento.
Um aspecto crucial, e que foi pivotal no caso analisado, é a data do início da incapacidade. A lei exige que o segurado detenha a qualidade de segurado nessa data específica. Não basta tê-la recuperado posteriormente. A incapacidade deve “pegar” o segurado ainda sob a proteção do RGPS.
Há, contudo, uma importante exceção jurisprudencial, consagrada pelo STJ:
“o segurado que deixa de contribuir justamente em razão da incapacidade não pode ser penalizado com a perda da qualidade de segurado“.
Este é o entendimento sumulado no julgado AgRg no REsp 1.245.217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP:
“A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado”.
3. Análise Concreta do Caso Paradigma: A Questão Temporal como Elemento Definidor.
No caso julgado pelo TRF-3, a apelante, Sra. Cleide Melo dos Santos, pleiteava a aposentadoria por incapacidade permanente em razão de esquizofrenia.
A perícia médica judicial foi favorável em relação ao núcleo do direito material, atestando que ela estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 15 de fevereiro de 2013.
O grande obstáculo, no entanto, foi a situação previdenciária da autora. Seu último vínculo de trabalho (como professora eventual) cessou em setembro de 2011. Aplicando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.213/91, presumiu-se a perda da qualidade de segurada a partir de novembro de 2012 (12 meses após a última contribuição).
O início da incapacidade foi atestado para 15 de fevereiro de 2013. Nessa data, a autora já havia perdido a qualidade de segurada há aproximadamente três meses.
A Relatora, Desembargadora Federal Ana Iucker, destacou que a autora só voltou a contribuir para o RGPS, na condição de segurada facultativa, em 2022, recuperando a qualidade de segurada naquele momento (conforme art. 27-A da Lei 8.213/91). Contudo, essa recuperação não possui efeito retroativo. Não “cura” o vício existente na data do início da incapacidade.
O caso não se enquadrava na exceção jurisprudencial mencionada, pois a perda da qualidade de segurado (2012) ocorreu antes do início da incapacidade (2013). Não havia nexo causal entre a incapacidade e a interrupção das contribuições. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais essenciais, o benefício foi indeferido.
Conclusão: A Segurança Jurídica e a Prova do Nexo Causal.
O acórdão do TRF-3 analisado serve como exemplo para demonstrar a rigidez com que o Poder Judiciário aplica os requisitos legais para concessão de benefícios previdenciários.
A decisão, embora possa parecer severa à primeira vista, está em perfeita sintonia com o princípio da segurança jurídica e da legalidade estrita que rege o direito previdenciário.
A comprovação da incapacidade, por si só, não é suficiente. É imperioso que o segurado demonstre o cumprimento cumulativo de todos os requisitos, sendo a qualidade de segurado na data do início da incapacidade um dos mais críticos.
A decisão ensina que a estratégia processual deve focar não apenas na comprovação médica da doença, mas também na minuciosa reconstituição da vida previdenciária do autor, buscando demonstrar o nexo entre a incapacidade e a eventual interrupção contributiva, quando for o caso, pois isso garante o recebimento do benefício quando a razão da cessação do recolhimento for o problema que resultou na incapacidade parcial ou permanente.
O Poder Judiciário, ao exigir o estrito cumprimento da lei, assegura a sustentabilidade do sistema e a igualdade de tratamento entre todos os segurados.
Referências Legais e Jurisprudenciais:
- Constituição Federal de 1988, Art. 201, I.
- Lei nº 8.213/91, Arts. 15, 25, 26, 27-A, 42.
- AgRg no REsp 1.245.217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012.
- AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013.
Dicionário Jurídico do Julgamento.
Apelação Cível:
Recurso interposto contra uma sentença de primeiro grau, submetendo a decisão a um reexame por um Tribunal.
Acórdão:
Decisão proferida por um Tribunal, oriunda do julgamento colegiado de um recurso.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente:
Benefício previdenciário pago ao segurado incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação.
Carência:
Número mínimo de contribuições mensais exigido pela lei para a concessão de um benefício.
Contrarrazões:
Manifestação da parte contrária (nesse caso, o INSS) em resposta a um recurso interposto pela outra parte.
Desembargadora Federal:
Magistrada que compõe um Tribunal Regional Federal.
Emenda:
Dispositivo final de um acórdão que resume a decisão tomada.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):
Autarquia federal responsável pela operacionalização dos benefícios do RGPS.
Perícia Médica Judicial:
Exame realizado por médico perito nomeado pelo juízo para aferir a existência e o grau de incapacidade do autor.
Qualidade de Segurado:
Condição jurídica de quem está filiado ao RGPS, seja como obrigatório ou facultativo.
Relator:
Magistrado designado para analisar os autos de um processo e apresentar um voto preliminar ao colegiado.
RGPS (Regime Geral de Previdência Social):
Sistema de previdência público e obrigatório para os trabalhadores celetistas, avulsos, empregados domésticos e facultativos.
TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região):
Tribunal com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Voto:
A decisão individual de cada magistrado do colegiado, que, somada aos demais, forma o acórdão.
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