
Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica dos Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia. Tema Repetitivo 1.290 do STJ.
STJ Define que Fazenda Nacional é Parte Legítima e Pagamentos Têm Natureza de Remuneração, Não de Salário-Maternidade. 1. Introdução. A pandemia de COVID-19 não apenas