Cível
Partilha de Imóvel Doado em Programa Habitacional: STJ Reconhece Direito à Meação no Divórcio.
1. O Caso Concreto: Divórcio e Partilha de Imóvel Doado pelo Estado. O caso julgado pelo STJ envolvia um casal que se divorciou após mais
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Introdução. No cenário jurídico brasileiro, as ações de adjudicação compulsória representam importante instrumento para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, especialmente na esfera imobiliária.
