
Dispensa Discriminatória por Motivo de Saúde: A Proteção Legal Além da Súmula 443 do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão paradigmática, reconheceu a dispensa discriminatória com base no art. 1º da Lei nº 9.029/95, desvinculando-a do requisito de “estigma” previsto na Súmula 443 do TST




