Introdução.
No cenário jurídico brasileiro, as ações de adjudicação compulsória representam importante instrumento para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, especialmente na esfera imobiliária.
O Recurso Especial nº 2155812 – DF, julgado pela Ministra Nancy Andrighi, trouxe relevante discussão sobre os critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesse tipo de ação, analisando especialmente o conceito de proveito econômico e sua correta aplicação.
O caso em análise envolveu a cobrança indevida de taxa pela Interlagos Agropecuária e Comércio Ltda. como condição para a transferência de titularidade de imóvel, questionada por Malca Alves Bezerra via ação adjudicatória.
A decisão da Ministra não apenas solucionou o conflito entre as partes, mas também estabeleceu parâmetros claros para casos semelhantes, reforçando a aplicação do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Este artigo examina detalhadamente o voto proferido, destacando seus fundamentos legais, a análise econômica do proveito obtido e os reflexos da decisão para o Direito Imobiliário e Processual Civil.
1. Contexto do Caso e Questões Jurídicas Relevantes.
1.1. Fatos do Processo.
- Autora: Malca Alves Bezerra adquiriu um lote no Condomínio Rural Mansões Belvedere Green, administrado pela Interlagos Agropecuária e Comércio Ltda.
- Controvérsia: A Interlagos exigia o pagamento de uma taxa de R$ 11.900,00 para emitir a escritura definitiva, alegando custos de regularização ambiental.
- Ação Judicial: Malca ajuizou ação de adjudicação compulsória, pleiteando a transferência da propriedade sem o pagamento da taxa, sob o argumento de que não havia previsão contratual ou legal para a cobrança.
1.2. Decisões Prévia.
- Sentença (1ª Instância): Procedente, determinando a adjudicação do imóvel e declarando inexigível a taxa de R$ 11.900,00.
- TJ/DFT (2ª Instância): Manteve a sentença, mas alterou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os sobre o valor do terreno (terra nua), e não sobre a taxa indevida.
2. Fundamentação Jurídica do Voto da Ministra Nancy Andrighi.
2.1. Ausência de Prequestionamento e Reexame de Fatos.
A Ministra destacou que:
- Não houve prequestionamento sobre a legalidade da taxa como condição para a escritura, inviabilizando a análise desse ponto (Súmulas 5 e 7/STJ).
- Qualquer tentativa de rediscutir os fatos configuraria reexame probatório, vedado em recurso especial.
2.2. Natureza da Ação de Adjudicação Compulsória.
Conforme Art. 292, II, CPC, o valor da causa em ações adjudicatórias corresponde ao valor do imóvel. Contudo, no caso concreto, o proveito econômico foi a dispensa do pagamento da taxa (R$ 11.900,00), e não o valor total do bem.
2.3. Critérios para Fixação de Honorários Sucumbenciais (Art. 85, CPC).
A Ministra reiterou a hierarquia de critérios para cálculo dos honorários:
- Valor da condenação (se houver);
- Proveito econômico obtido (ganho direto da parte vencedora);
- Valor atualizado da causa (critério subsidiário).
No caso, o TJ/DFT errou ao adotar o valor do imóvel, quando o ganho real foi a dispensa da taxa.
3. Conclusão e Impacto Jurisprudencial.
O julgamento do Recurso Especial nº 2155812 – DF, pela Ministra Nancy Andrighi, consolida um entendimento essencial para a prática jurídica: o proveito econômico em ações de adjudicação compulsória deve ser analisado de forma concreta, considerando o benefício efetivamente obtido pela parte vencedora, e não apenas o valor formal da causa.
Ao determinar que os honorários sucumbenciais fossem calculados sobre o valor da taxa indevida (R$ 11.900,00), e não sobre o valor total do imóvel, o STJ reafirmou a hierarquia de critérios do art. 85, § 2º, do CPC, priorizando a realidade fática sobre tecnicismos processuais.
Além disso, a decisão serve como importante freio a cobranças abusivas em loteamentos, exigindo previsão contratual ou legal para taxas de regularização.
Por fim, o caso reforça a segurança jurídica nas relações imobiliárias e a importância de uma análise econômica realista nos cálculos de sucumbência, assegurando que a condenação em honorários seja justa e proporcional ao ganho efetivo da parte vencedora.
Trata-se, portanto, de um precedente valioso para advogados, magistrados e operadores do Direito que atuam em ações adjudicatórias e disputas envolvendo transferência de propriedade.
3.1. Decisão Final.
- Recurso da Interlagos: Provido para fixar os honorários em 10% sobre R$ 11.900,00 (proveito econômico).
- Recurso de Malca: Prejudicado, pois a tese principal já foi acolhida.
3.2. Lições do Caso.
- Proveito econômico deve ser analisado concretamente, não se limitando ao valor da causa.
- Taxas indevidas em loteamentos não podem ser impostas sem previsão contratual ou legal.
O voto da Ministra Nancy Andrighi reforça a segurança jurídica ao delimitar critérios objetivos para honorários, evitando abusos em cobranças imobiliárias indevidas. A decisão serve como precedente para casos similares, destacando a importância do proveito concreto sobre formalismos processuais.
Referências Legais.
Código Civil (Arts. 1.417 e 1.418) – Contratos e obrigações.
Código de Processo Civil (Art. 85) – Honorários, valor da causa e limites do recurso especial.
Código de Processo Civil (Art. 292) ;
Súmulas 5 /STJ – Vedação a reexame de fatos e critérios de honorários.
RECURSO ESPECIAL Nº 2155812 – DF (2024/0244401-2).
