Decifrando o Mundo Jurídico.
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Como o Uso de Celular em Plantão Configura Horas de Sobreaviso? Introdução. O regime de horas de sobreaviso tem sido alvo de intensos debates no
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Entenda como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a contagem do tempo de prisão provisória para fins de indulto e comutação
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1. Introdução. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande relevância para o setor de saúde suplementar no Brasil, envolvendo
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