Este artigo analisa a decisão histórica do STJ que garante a pensão por morte a menores sob guarda, mesmo após a Lei 9.528/97. Entenda os argumentos baseados na Constituição Federal, no ECA e no princípio da proibição de retrocesso social. Direito previdenciário humanizado em 2026.
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Introdução: O Julgamento que Reafirmou a Primazia da Criança.
No ano de 2026, o direito previdenciário brasileiro se consolidou sob uma lente mais humana, reflexo de um movimento interpretativo que teve um de seus marcos no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.411.258/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora o julgamento tenha ocorrido em 2017, seus efeitos e a tese firmada permanecem absolutamente vigentes e são repetidamente aplicados, servindo como farol para a solução de conflitos que envolvem o direito das crianças e adolescentes à proteção social do Estado.
A controvérsia central era, ao mesmo tempo, simples e profunda:
“um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, e não sob tutela ou adoção, teria direito à pensão por morte após o falecimento desta?“
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negava o benefício, amparado em uma alteração legislativa de 1997 que, ao modificar a Lei 8.213/91, excluiu a palavra “guarda” do rol de dependentes, mantendo apenas o “enteado” e o “menor tutelado”.
O que se seguiu foi um dos mais belos exemplos de como o direito deve servir à realidade fática e à dignidade da pessoa humana. O STJ, em um julgamento decidiu que o amor, o cuidado e a dependência econômica não podem ser anulados por uma letra fria de lei, especialmente quando a própria Constituição Federal ordena a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes.
Este artigo analisa, de forma didática e profunda, os argumentos doutrinários que embasaram essa decisão, esclarecendo os institutos jurídicos envolvidos e demonstrando por que a “proibição de retrocesso social” é um princípio tão vital para um Estado Democrático de Direito.
1. A Hierarquia das Normas e a Força dos Princípios.
1.1. O Conflito Aparente entre Leis: A Lei Especial Prevalece.
O cerne do recurso do INSS era puramente literal. A autarquia argumentava que, como a Lei 9.528/97 alterou o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 (a Lei de Benefícios da Previdência Social), retirando a expressão “menor sob guarda”, este não poderia mais ser considerado dependente.
Em uma leitura rasa, a lei previdenciária (específica) deveria prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma lei geral sobre a matéria.
No entanto, o STJ promoveu uma interpretação sistemática e teleológica. O art. 33, § 3º, do ECA (Lei 8.069/90) nunca foi revogado e é cristalino:
“A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário”.
Esclarecimento de termos jurídicos:
- Lei Especial vs. Lei Geral: A doutrina jurídica ensina que a lei especial (que trata de um tema específico) normalmente prevalece sobre a lei geral. Porém, aqui reside a genialidade da decisão. O STJ entendeu que, embora a previdência seja um ramo especial do direito, o destinatário daquela proteção (a criança) é especialíssimo. O ECA é a concretização do art. 227 da Constituição Federal, sendo, portanto, a norma que regula a condição de dependência do menor. A lei previdenciária não pode, sozinha, definir quem é dependente de forma a esvaziar a proteção constitucional.
Assim, o tribunal aplicou o princípio de que, diante de um conflito normativo, deve-se buscar a solução que dê máxima efetividade ao direito fundamental. O silêncio da lei previdenciária foi suprido pelo comando expresso e não revogado do ECA.
2. A Proibição de Retrocesso Social: O Coração da Decisão.
O conceito mais poderoso trazido pelo acórdão, e que ecoa até 2026, é o da “Proibição do Retrocesso Social”. Trata-se de um princípio implícito na Constituição de 1988, que impede o legislador ordinário de desmontar ou reduzir, sem justificativa razoável e sem criar alternativas, direitos sociais que já foram conquistados e garantidos à população.
Antes da Lei 9.528/97, o menor sob guarda já era considerado dependente. A nova lei não apenas não avançou, mas retirou um direito. Imagine a situação: uma avó assume a guarda da neta por determinação judicial, cria um vínculo de afeto e dependência, contribui para a Previdência Social esperando que, se algo lhe acontecer, sua neta estaria protegida. De repente, uma lei muda isso, deixando a criança desamparada.
Esclarecimento do termo:
- Proibição de Retrocesso (ou “Efeito Cliquet”): Como uma catraca que só pode avançar, o direito social, uma vez atingido um patamar de proteção, não pode regredir. O legislador pode adequar as regras à realidade financeira do Estado, mas não pode aniquilar o núcleo essencial de um direito fundamental. No caso, o núcleo essencial é o direito da criança à subsistência garantida por quem de fato a sustenta.
O STJ entendeu que a alteração de 1997 representou um retrocesso ideológico e normativo, ferindo a lógica do Estado Social e Democrático de Direito. A decisão, portanto, restaurou a proteção que nunca deveria ter sido retirada, impedindo que o legislador de 1997, condenasse crianças à miserabilidade.
3. A Dependência Econômica como Fato, não como Formalidade.
Outro ponto crucial do julgamento foi a distinção entre as figuras da guarda, tutela e adoção.
- Adoção: É definitiva e equipara o adotado a filho para todos os fins, rompendo os vínculos com a família biológica.
- Tutela: É aplicada geralmente quando não há família extensa apta, com foco na gestão da pessoa e bens do menor, exigindo prestação de contas. Geralmente ocorre após a perda do poder familiar.
- Guarda: É uma situação fática de cuidado, muitas vezes provisória ou excepcional, que não rompe o poder familiar dos pais biológicos, mas impõe ao guardião o dever de assistência material, moral e educacional.
O INSS argumentava que a guarda seria uma situação menos estável. No entanto, o tribunal entendeu que, para o direito à pensão por morte, o que importa é a dependência econômica. Se a criança mora com o guardião, é sustentada por ele, recebe afeto e cuidados, a morte desse guardião causa o mesmo dano psicológico e material que a morte de um pai ou mãe biológicos.
Esclarecimento de termos jurídicos:
- Dependência Econômica: Para fins previdenciários, é a situação em que a pessoa não tem meios próprios para prover seu sustento e precisa da renda do instituidor do benefício para sobreviver. Para o menor de 21 anos (na lei de 2026) ou inválido, a dependência é presumida. Ou seja, não há necessidade de provar que o filho dependia do pai; a lei presume que sim. O julgamento estendeu essa presunção ao menor sob guarda, desde que a guarda esteja judicialmente reconhecida ou ao menos provada a dependência econômica.
A decisão pacificou o entendimento:
“a condição de “dependente” é um estado de necessidade, não um título jurídico restrito à filiação biológica ou tutelar”.
4. A Prioridade Absoluta do Art. 227 da CF/88.
A alicerce de toda essa construção é o art. 227 da Constituição Federal. O julgamento o cita como o mandamento maior que orientou a decisão.
O que diz a lei (art. 227):
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária…”
Esclarecimento do termo:
- Prioridade Absoluta: Não é uma promessa vazia. Significa que, em caso de conflito de interesses (por exemplo, entre o cofre do Estado e a sobrevivência de uma criança), a solução que favorece a criança deve prevalecer. Significa que as políticas públicas, as leis e as decisões judiciais devem considerar os interesses dos menores como ponto central. O art. 227, § 3º, II, ainda garante explicitamente a “garantia de direitos previdenciários”.
Ao negar provimento ao recurso do INSS, o STJ não criou um novo direito; apenas deu concretude ao que a Constituição já garantia. A corte entendeu que, se o Estado tem o dever de assegurar a saúde e a educação da criança, ele não pode permitir que ela perca sua única fonte de subsistência por um detalhe formal na lei previdenciária.
Conclusão: A Vitória da Humanidade sobre o Formalismo.
O julgamento do REsp 1.411.258/RS, é mais do que um precedente legal; é um manifesto pela justiça social. Em um mundo onde o direito costuma ser hermético e complexo, a decisão do STJ é um oásis de lógica e humanidade. A corte entendeu que não se pode premiar o INSS com a economia de uns poucos recursos em detrimento da vida de uma criança.
A tese fixada em 2017, e consolidada até 2026, é simples:
“comprovada a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao seu mantenedor segurado do INSS, ele faz jus à pensão por morte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo após a vigência da Lei 9.528/97“.
Este entendimento reafirma o compromisso do Judiciário com a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, e com a isonomia, tratando de forma igual aqueles que se encontram na mesma situação de vulnerabilidade (a criança órfã e desamparada), independentemente da nomenclatura jurídica de sua relação com o falecido.
Para os profissionais do direito e para a sociedade, a mensagem é clara: o direito previdenciário não pode ser uma ciência fria de cálculos atuariais. Ele é, acima de tudo, um instrumento de proteção social, devendo suas normas serem interpretadas da forma que mais beneficie aquele que sofreu o infortúnio: a perda de seu provedor e guardião.
Referências Legais e Jurisprudenciais:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 1º, III (Dignidade da Pessoa Humana); Art. 5º, caput (Isonomia); Art. 227, caput e §3º, II (Proteção Integral e Direitos Previdenciários da Criança).
- Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social): Art. 16, §2º (Redação original e alterada pela Lei 9.528/97); Art. 74 a 79 (Disciplinam a Pensão por Morte).
- Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): Art. 33, §3º (Define a guarda como geradora de dependência para fins previdenciários).
- Superior Tribunal de Justiça (STJ): REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/02/2018 (Leading Case representativo da controvérsia).
Glossário Jurídico:
Pensão por Morte
Benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS (ou de regime próprio de previdência) quando este falece. A pensão por morte tem natureza alimentar, ou seja, destina-se a prover a subsistência daqueles que dependiam economicamente do falecido.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a pensão por morte é regulada pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. Para sua concessão, exige-se a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido (ele contribuía para a Previdência) e a condição de dependente do requerente.
O valor do benefício corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito, e é rateado entre os dependentes de mesma classe. A pensão por morte é um dos principais instrumentos de proteção social, pois ampara a família no momento de maior vulnerabilidade.
Guarda (no Direito de Família e do ECA)
A guarda é uma das formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Diferente da adoção (que é definitiva e rompe os vínculos com a família biológica) e da tutela (que exige a perda do poder familiar e tem foco na gestão patrimonial), a guarda é uma situação mais flexível e temporária.
Ela impõe ao guardião o dever de prestar assistência material, moral e educacional ao menor, conferindo-lhe o direito de se opor a terceiros, inclusive aos pais biológicos. A guarda pode ser deferida incidentalmente nos processos de tutela ou adoção, ou excepcionalmente para atender situações peculiares.
O art. 33, § 3º, do ECA estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários. Esse dispositivo foi decisivo no julgamento do REsp 1.411.258/RS, pois garantiu ao menor sob guarda o direito à pensão por morte, mesmo quando a lei previdenciária silenciava a respeito.
Tutela
A tutela é outra forma de colocação em família substituta, prevista no Código Civil (arts. 1.728 a 1.766) e no ECA. Ela ocorre quando os pais da criança ou adolescente faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar (antigo pátrio poder).
O tutor é nomeado pelo juiz e tem a responsabilidade de cuidar da pessoa e de administrar os bens do tutelado, prestando contas anualmente. Ao contrário da guarda, a tutela exige a decretação da perda ou suspensão do poder familiar. O menor tutelado sempre foi considerado dependente previdenciário, tanto na redação original do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 quanto na alterada pela Lei 9.528/97.
A distinção entre guarda e tutela foi crucial no julgamento, pois o INSS argumentava que, como a lei excluiu a guarda, mas manteve a tutela, isso foi uma opção legislativa deliberada. O STJ, porém, entendeu que a exclusão da guarda representava um retrocesso inconstitucional.
Adoção
A adoção é o ato jurídico pelo qual uma criança ou adolescente é recebido como filho, desligando-se completamente de sua família biológica e estabelecendo vínculo de filiação com os adotantes.
No Brasil, a adoção é regulada pelo ECA (arts. 39 a 52) e é irrevogável. O adotado passa a ter os mesmos direitos e deveres de um filho biológico, inclusive sucessórios e previdenciários. Diferente da guarda e da tutela, a adoção é definitiva e não provisória.
]Para fins de pensão por morte, o filho adotado sempre foi considerado dependente de primeira classe, equiparado ao filho biológico. O julgamento do REsp 1.411.258/RS não discutiu a adoção, mas sim a situação do menor sob guarda, que é uma proteção menos intensa do que a adoção, mas ainda assim geradora de dependência econômica e afetiva.
Dependência Econômica (no Direito Previdenciário)
É a situação em que uma pessoa não possui meios próprios para prover o próprio sustento e necessita dos recursos financeiros de outra para sobreviver. No direito previdenciário, a dependência econômica é um dos requisitos para a concessão de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para os filhos (biológicos, adotivos, enteados) e para o menor sob guarda ou tutela, a lei presume a dependência econômica de forma absoluta, desde que sejam menores de 21 anos (ou inválidos, qualquer que seja a idade). Isso significa que o requerente não precisa provar que efetivamente recebia dinheiro do falecido; basta comprovar a relação de parentesco ou a guarda judicial.
Para outros dependentes (como companheiros e pais), a dependência deve ser comprovada por meio de documentos e testemunhas. No caso do menor sob guarda, a decisão do STJ consolidou o entendimento de que a própria guarda judicial já gera a presunção de dependência econômica, dispensando provas adicionais, salvo se o INSS demonstrar o contrário.
Recurso Especial (REsp)
É um recurso cabível para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões proferidas em segunda instância (Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais). Sua finalidade é uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional (leis federais, exceto a Constituição).
O Recurso Especial está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Ele pode ser interposto quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ou ainda quando der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal.
No julgamento analisado, o INSS interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concedido a pensão por morte à menor sob guarda. O STJ conheceu do recurso (ou seja, admitiu analisar o mérito) mas negou provimento, mantendo a decisão favorável à criança.
Proibição de Retrocesso Social (ou Vedação do Retrocesso)
É um princípio constitucional implícito, extraído do art. 227 da CF (proteção integral à criança) e do art. 1º (Estado Democrático de Direito). Ele impede que o legislador ordinário, por meio de lei infraconstitucional, reduza ou anule direitos sociais já concretizados, sem oferecer alternativas compensatórias.
Em outras palavras, uma vez que um direito social (como saúde, educação, previdência) é regulamentado e passa a ser efetivamente usufruído pela população, não pode ser simplesmente suprimido por uma lei posterior. O Estado pode ajustar, modernizar ou até restringir alguns aspectos, desde que não atinja o núcleo essencial do direito.
No caso julgado, a Lei 9.528/97 retirou o menor sob guarda do rol de dependentes, o que representou um retrocesso porque antes ele já era beneficiário. O STJ aplicou esse princípio para declarar que a exclusão era incompatível com a Constituição, determinando a continuidade da proteção previdenciária à criança sob guarda.
Proteção Integral (Doutrina da Proteção Integral)
É um princípio basilar do direito da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele substituiu a antiga “doutrina da situação irregular”, que tratava menores em situação de risco como objetos de intervenção estatal.
Pela proteção integral, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, e merecem atenção prioritária da família, da sociedade e do Estado. Significa que todas as políticas públicas, leis e decisões judiciais devem considerar prioritariamente o melhor interesse do menor.
No âmbito previdenciário, a proteção integral exige que o sistema de seguridade social ampare a criança órfã ou desamparada, independentemente de formalismos excessivos. O acórdão do STJ invocou esse princípio para justificar a concessão da pensão por morte, mesmo diante da lacuna da lei previdenciária.
Prioridade Absoluta
Expressão contida no caput do art. 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação…” A prioridade absoluta significa que, em qualquer conflito de interesses que envolva direitos de crianças e adolescentes, a solução deve favorecê-los.
Não se trata de uma prioridade retórica, mas de um mandado de otimização vinculante para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). No direito previdenciário, a prioridade absoluta impõe que o juiz interprete as normas de forma a garantir o benefício ao menor sempre que houver dúvida razoável. Foi com base nesse princípio que o STJ afastou a interpretação literal restritiva da Lei 9.528/97 e aplicou o ECA em favor da menor sob guarda.
Isonomia (Princípio da Igualdade)
Previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” A isonomia exige que se trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
No julgamento, o STJ entendeu que não há razão legítima para tratar o menor sob guarda de forma diferente do menor tutelado ou do enteado, pois todos se encontram em situação de dependência econômica em relação ao segurado.
A Lei 9.528/97, ao excluir apenas o guardado, violou a isonomia, pois criou uma distinção injustificada. Portanto, para restaurar a igualdade, o tribunal estendeu ao menor sob guarda o mesmo tratamento dado aos demais dependentes.
Eficácia Direta e Imediata dos Direitos Fundamentais
Princípio segundo o qual os direitos fundamentais (vida, liberdade, igualdade, proteção social) devem ser aplicados pelos juízes e tribunais independentemente de regulamentação legislativa específica. Isso significa que, mesmo que uma lei infraconstitucional seja omissa ou contrária, o juiz pode e deve aplicar diretamente o comando constitucional.
No caso analisado, o STJ afirmou que, se o art. 227 da CF garante proteção previdenciária à criança, não era necessário esperar que a lei previdenciária incluísse expressamente o menor sob guarda; bastava aplicar diretamente a Constituição em conjunto com o ECA. Esse princípio fortalece o papel do Judiciário como garantidor dos direitos humanos.
Teleologia (Interpretação Teleológica)
É um método de interpretação das leis que busca identificar a finalidade (telos, em grego) que o legislador pretendia alcançar ao editar a norma, indo além da simples leitura literal do texto. No direito previdenciário, a interpretação teleológica leva em conta que o objetivo do sistema é proteger o hipossuficiente, garantir a subsistência digna e reduzir as desigualdades.
Ao julgar o REsp 1.411.258, o STJ aplicou a teleologia do direito previdenciário: ainda que a letra da Lei 9.528/97 não mencione o menor sob guarda, a finalidade da pensão por morte é amparar quem dependia economicamente do falecido. Portanto, deve-se proteger a criança. A corte também invocou a teleologia do ECA, que é a proteção integral.
Amicus Curiae (Amigo da Corte)
Instituição ou pessoa jurídica que, não sendo parte no processo, é admitida pelo juiz ou tribunal para apresentar manifestações, memoriais e argumentos sobre a questão controvertida, auxiliando na formação da decisão.
O amicus curiae é comum em casos de grande repercussão social ou jurídica, como os recursos repetitivos. No julgamento do REsp 1.411.258, foram admitidos como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Defensoria Pública da União, ambos atuando em defesa do direito do menor sob guarda. Suas contribuições enriqueceram o debate e influenciaram o voto do relator.
Súmula 126/STJ
É um enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”
Em outras palavras, se a decisão de segunda instância se baseou tanto em argumento constitucional quanto em argumento de lei federal, e a parte não recorreu ao STF (recurso extraordinário), o STJ não pode analisar o recurso especial porque o fundamento constitucional, por si só, já manteria a decisão.
No entanto, o STJ afastou a aplicação dessa súmula no caso concreto porque entendeu que a violação constitucional seria meramente reflexa ou indireta, não direta, de modo que o recurso extraordinário nem seria cabível. Portanto, o STJ podia julgar o mérito.
Leading Case (Caso Líder ou Representativo da Controvérsia)
É o processo escolhido para representar uma multiplicidade de recursos que tratam da mesma questão de direito (recursos repetitivos). No STJ, o rito dos recursos repetitivos é regulado pelo art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC/2015) e pela Resolução 8/2008.
O leading case é julgado pela Seção ou Corte Especial, e a tese jurídica fixada se torna obrigatória para todos os processos pendentes sobre o mesmo tema. O REsp 1.411.258 foi designado como representativo da controvérsia sobre o direito do menor sob guarda à pensão por morte. Por isso, sua decisão (tese publicada no DJe) deve ser aplicada por todos os juízes e tribunais do país, garantindo uniformidade.
Medida Provisória (MP)
Instrumento jurídico previsto no art. 62 da Constituição Federal, pelo qual o Presidente da República pode editar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. A MP tem eficácia imediata, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), sob pena de perder a eficácia desde o início.
Se aprovada, é convertida em lei. No caso em análise, a Medida Provisória 1.523/96, sucessivamente reeditada, foi convertida na Lei 9.528/97. Essa MP alterou o art. 16 da Lei 8.213/91, excluindo a expressão “menor sob guarda”. O STJ, ao julgar o recurso, não declarou a MP inconstitucional, mas sim interpretou o sistema de forma a manter o direito pela aplicação do ECA.
Vazio Normativo (ou Lacuna Legal)
Ocorre quando nenhuma disposição legal expressa regula determinada situação. O ordenamento jurídico não é completo; sempre existem lacunas. Para suprimi-las, o juiz pode recorrer à analogia, aos costumes ou aos princípios gerais do direito.
No acórdão, o Ministro Zavaski (no incidente de inconstitucionalidade) afirmou que a Lei 9.528/97 não negou o direito ao menor sob guarda, mas simplesmente se omitiu. Esse vazio normativo pode ser colmatado (preenchido) pela aplicação direta do art. 227 da CF e do art. 33, § 3º, do ECA. Portanto, não havia necessidade de declarar a inconstitucionalidade da lei; bastava reconhecer que o silêncio não impede a proteção.
Substrato Fático
Expressão jurídica que se refere à realidade concreta, aos fatos que ocorreram no mundo real, independentemente de como a lei os classifica ou nomeia. No julgamento, o STJ disse que a alteração da lei não “elimina o substrato fático da dependência econômica do menor”.
Ou seja, a criança continuava dependendo materialmente de sua avó, ainda que a lei previdenciária tivesse excluído a palavra “guarda”. Os fatos (substrato) são mais fortes do que a definição legal formal. O direito não pode ignorar a realidade. Assim, o tribunal valorizou o substrato fático da dependência em detrimento do formalismo legal.
Controle Difuso de Constitucionalidade
É o sistema no qual qualquer juiz ou tribunal, ao apreciar um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, mas apenas para as partes daquele processo (efeito inter partes). No Brasil, esse modelo convive com o controle concentrado (feito pelo STF em ações diretas).
No incidente de inconstitucionalidade mencionado no voto da Ministra Assusete Magalhães, o TRF da 1ª Região havia declarado a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 na parte que excluía o menor sob guarda. O STJ, porém, preferiu não usar esse caminho, optando por interpretar a lei em conformidade com a Constituição sem declarar sua invalidade, o que é tecnicamente mais prudente.
Princípio da Segurança Jurídica
É um princípio constitucional implícito (decorrente do Estado de Direito) que garante a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade das decisões e a confiança legítima dos cidadãos de que o Estado não agirá de forma surpreendente ou arbitrária.
No julgamento, o STJ mencionou que o menor sob guarda já havia sido cadastrado como dependente administrativamente, gerando uma expectativa legítima de proteção. A alteração legislativa que retirou esse direito representaria uma quebra da confiança e ofensa à segurança jurídica. Portanto, a proibição de retrocesso está intimamente ligada à segurança jurídica.
Hermenêutica Inclusiva
É a interpretação das normas jurídicas de forma a incluir os mais vulneráveis, as minorias e os excluídos, em vez de afastá-los. A hermenêutica tradicional, muitas vezes literal, tende a excluir quem não se encaixa perfeitamente nas categorias legais. A hermenêutica inclusiva, ao contrário, busca dar máxima efetividade aos direitos fundamentais, interpretando as lacunas e ambiguidades em favor da pessoa humana. O voto do relator no REsp 1.411.258 faz expressa referência a essa abordagem, afirmando que a interpretação deve ser inclusiva e em consonância com a Constituição.
Efeito Multiplicador
Expressão usada no direito processual para designar a situação em que uma decisão judicial, por sua repercussão, tem o potencial de gerar milhares de ações idênticas. Isso ocorre especialmente em temas previdenciários, trabalhistas e tributários.
Quando o INSS recorre ao STJ, muitas vezes alega que a concessão de um benefício a uma única pessoa pode levar milhares de outras a requerer o mesmo, impactando o orçamento da Previdência. Porém, no julgamento em questão, o tribunal ponderou que o direito fundamental da criança deve prevalecer sobre a preocupação fiscal, até porque o sistema é atuarial (as contribuições já previam riscos).
Prescrição e Decadência
- Prescrição: É a perda do direito de ação (de processar) pelo titular de um direito, em razão do não exercício dentro do prazo legal. Para as parcelas de benefícios previdenciários, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Significa que o segurado só pode cobrar as parcelas vencidas dos últimos 5 anos.
- Decadência: É a perda do direito de pleitear a concessão inicial do benefício. O prazo decadencial é de 10 anos a contar da data do fato gerador (art. 103, caput, da Lei 8.213/91). No caso da menor sob guarda, o STJ também afastou a alegação de prescrição/decadência, pois o absolutamente incapaz não está sujeito a esses prazos (art. 198, I, do Código Civil). Por isso, a menor pôde requerer a pensão mesmo muitos anos após o óbito da avó.
Poder Familiar (antigo Pátrio Poder)
É o conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos menores, englobando a guarda, a educação, a representação legal, a administração dos bens e o direito de corrigir moderadamente. A perda ou suspensão do poder familiar ocorre por decisão judicial em casos de abuso, abandono ou descumprimento dos deveres.
A guarda não pressupõe a perda do poder familiar dos pais biológicos; já a tutela geralmente exige a perda ou suspensão. No julgamento, essa distinção foi importante para mostrar que o menor sob guarda continua tendo vínculo com os pais biológicos (se vivos), mas o guardião é quem efetivamente provê o sustento.
Coisa Julgada
É a qualidade da decisão judicial irrecorrível (não cabem mais recursos), tornando-se imutável e indiscutível dentro do processo. A coisa julgada material atinge o mérito da causa (o direito material discutido), enquanto a coisa julgada formal diz respeito ao processo em si.
No contexto do REsp repetitivo, a tese fixada vincula todos os processos que aguardavam decisão, mas não atinge aqueles já transitados em julgado (ou seja, não pode ser usada para desfazer decisões antigas). A segurança jurídica exige o respeito à coisa julgada.
Recurso Extraordinário (RE)
Recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões que violem diretamente a Constituição Federal. No caso analisado, o INSS não interpôs recurso extraordinário da decisão do TRF que concedeu a pensão.
O STJ, então, entendeu que não havia obstáculo para julgar o recurso especial, pois a violação à Constituição seria apenas reflexa (indireta) e, portanto, o recurso extraordinário nem seria cabível. Essa distinção entre violação direta e reflexa é técnica e evita que o STJ invada a competência do STF.
Súmula Vinculante
É um enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta (art. 103-A da CF).
O descumprimento de súmula vinculante pode ensejar reclamação ao STF. Embora não tenha sido aplicada no julgamento em comento, a existência desse instrumento demonstra o compromisso com a uniformização da jurisprudência. O STJ não edita súmulas vinculantes, mas sim súmulas com efeito persuasivo (exceto as do STJ que, se descumpridas, permitem recurso especial).
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
É o fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). Todos os demais direitos fundamentais são derivados desse princípio. A dignidade humana significa que cada pessoa é um fim em si mesma, não podendo ser reduzida a objeto ou instrumento.
No direito previdenciário, a dignidade exige que o sistema garanta o mínimo existencial (condições mínimas de subsistência). Ao assegurar a pensão por morte à menor sob guarda, o STJ protegeu sua dignidade, evitando que ela ficasse em situação de rua ou miséria. O princípio também veda tratamentos cruéis ou degradantes.
Reserva do Possível
Princípio contraposto ao da proibição de retrocesso. Significa que o Estado só pode garantir direitos sociais na medida de sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Porém, o STJ fez ressalvas importantes: a reserva do possível não pode ser usada como justificativa genérica para o não cumprimento dos direitos fundamentais, especialmente quando se trata de crianças.
O tribunal citou doutrina que alerta para o uso indevido desse princípio em países periféricos. No caso concreto, o INSS não demonstrou que a concessão da pensão geraria um desequilíbrio insustentável ao sistema; portanto, prevaleceu o direito da criança.
Interpretação Conforme a Constituição
Técnica de hermenêutica constitucional pela qual o juiz ou tribunal, diante de uma lei que admite mais de uma interpretação possível, escolhe aquela que torna a lei compatível com a Constituição, em vez de declará-la inconstitucional. Essa técnica preserva o ato normativo e evita a declaração de nulidade.
No voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ele afirma que não era necessário declarar inconstitucional o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.528/97). Bastava interpretá-lo em conjunto com o art. 33, § 3º, do ECA, concluindo que o menor sob guarda permanece dependente. Assim, a lei previdenciária foi interpretada conforme a Constituição.
Hipossuficiência
Termo que designa a condição da parte mais fraca na relação processual ou material, que carece de recursos financeiros, culturais ou jurídicos para defender seus interesses.
O menor de idade, especialmente sob guarda, é considerado hipossuficiente por sua condição de vulnerabilidade. No direito previdenciário, a hipossuficiência é presumida, o que garante ao segurado benefícios como a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em alguns casos. O julgamento destacou que a Previdência Social deve proteger justamente os hipossuficientes, não podendo excluí-los por formalismos.
Ativismo Judicial
É a postura do Judiciário que, em certas situações, decide questões de fundo social ou político que tradicionalmente seriam do Legislativo ou Executivo, sob o argumento de que os outros poderes estão omissos ou violam direitos fundamentais.
O julgamento do REsp 1.411.258/RS é frequentemente citado como exemplo de ativismo judicial benéfico, pois o STJ, mesmo diante de uma lei restritiva, agiu para garantir um direito social à criança. Porém, a própria corte justificou sua atuação com base nos princípios constitucionais (proteção integral, prioridade absoluta) e na lacuna deixada pelo legislador, afastando a pecha de ativismo desmedido.
Seguridade Social
Conceito amplo que engloba saúde, previdência social e assistência social (art. 194 da CF). É um sistema integrado de proteção social, financiado pela sociedade (orçamento da seguridade social). A previdência social é um dos pilares da seguridade, destinada a quem contribui.
A pensão por morte faz parte da previdência social. A decisão do STJ ao garantir o benefício ao menor sob guarda também fortalece a seguridade social como um todo, pois confirma a função protetiva do sistema, indo além do mero equilíbrio atuarial.
Este glossário foi elaborado com base nos principais conceitos jurídicos mencionados ou implicitamente relevantes para o julgamento do REsp 1.411.258/RS e para o direito previdenciário, processual e da criança e do adolescente, conforme solicitado.
