Entenda o julgamento sobre trabalho análogo à escravidão realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo doutrinário e jurisprudencial baseado na legislação de 2026, abordando condições degradantes, retenção de documentos, danos morais e a transcendência social da causa. Saiba como o TST definiu que a privação de liberdade não é o único critério para caracterizar essa grave violação aos direitos humanos.
Palavras Chave: trabalho análogo à escravidão, recursos repetitivos, TST, condições degradantes, dano moral coletivo, dignidade humana, legislação 2026, retenção de CTPS, jornada exaustiva, trabalho forçado.
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Introdução: A Consolidação da Jurisprudência em 2026.
O ano de 2026 representou um marco na consolidação da jurisprudência trabalhista brasileira, especialmente no que concerne ao combate ao trabalho em condições análogas à de escravo.
O julgamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em maio de 2026, no âmbito do processo TST-AIRR-44-74.2021.5.08.0118, a Sexta Turma da Corte, ao apreciar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), estabeleceu tese para se afastar interpretações restritivas que exigiam a privação física da liberdade de locomoção como elemento indispensável para a caracterização do ilícito.
Este trabalho analisa, sob uma perspectiva doutrinária acessível e sem juridiques excessivos, os fundamentos desse julgamento paradigmático, suas consequências práticas e o impacto social da decisão, que reafirma o compromisso do Brasil com a erradicação de todas as formas de trabalho degradante.
1. Desenvolvimento: O Que Diz a Lei e o Que Decidiu o Tribunal.
A Evolução do Conceito de Trabalho Escravo Contemporâneo.
Para compreender a importância do julgamento, é necessário entender como a legislação brasileira evoluiu. O artigo 149 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.803/2003, define o crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” por meio de quatro condutas alternativas, ou seja, não é preciso que todas ocorram ao mesmo tempo; basta uma delas para configurar o ilícito. Essas condutas são:
- Submeter a trabalhos forçados (obrigar alguém a trabalhar contra a sua vontade, sob ameaça);
- Submeter a jornada exaustiva (trabalho que, pela sua duração ou intensidade, viola direitos fundamentais à saúde, ao descanso e à convivência familiar);
- Submeter a condições degradantes de trabalho (violação intensa e persistente de direitos básicos como alimentação, alojamento digno, saneamento e segurança);
- Restringir a locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.
O legislador de 2003, ao alterar a lei, buscou dar concretude ao tipo penal. Antes, a redação era vaga (“reduzir alguém a condição análoga à de escravo”), o que gerava insegurança jurídica. Agora, a lei descreve comportamentos específicos, facilitando a fiscalização e a punição.
O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 671/2021, regulamentou cada uma dessas condutas, detalhando o que se entende por “trabalho forçado”, “jornada exaustiva” e “condição degradante”, entre outros conceitos.
2. O Coração do Julgamento: Privação de Liberdade é Essencial?
O grande debate jurídico que chegou ao TST era o seguinte: para que se configure o trabalho análogo ao de escravo na esfera cível (gerando indenizações por danos morais coletivos e individuais), é necessário provar que o trabalhador estava fisicamente preso, com grades, vigias armados e impossibilidade total de ir e vir?
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), ao julgar o caso, entendeu que sim. Para o TRT-8, o “trabalho escravo” seria a soma do trabalho degradante com a privação da liberdade. Como no caso concreto, os fiscais não encontraram os trabalhadores trancados a cadeado ou sob vigilância armada (apesar de haver indícios de coação e cartuchos de munição nas proximidades), o Tribunal Regional entendeu que não havia trabalho escravo, apenas irregularidades trabalhistas comuns, como atraso de salário e falta de anotação na carteira.
O Ministério Público do Trabalho recorreu, e a Sexta Turma do TST, de forma unânime, reverteu essa decisão. O Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho foi enfático: a interpretação do TRT-8 estava equivocada e em desacordo com a lei, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
3. Os Fundamentos da Decisão do TST.
O acórdão do TST construiu uma argumentação sólida e didática, baseada em três pilares:
1. O tipo penal do art. 149 do CP é misto alternativo: Isso significa que as condutas (trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição de locomoção) são alternativas. A lei não exige que todas estejam presentes. Portanto, a existência de condições degradantes ou de jornada exaustiva, por si só, já é suficiente para caracterizar o trabalho análogo ao de escravo. O Tribunal citou o julgamento do STF no Inquérito 3.412/AL (caso da Fazenda em Alagoas), que já havia decidido exatamente nesse sentido: não é necessária a coação física à liberdade de ir e vir.
2. Os fatos do caso concreto provavam a escravidão moderna: O Tribunal Regional, ao analisar as provas, reconheceu dois fatos gravíssimos:
– Retenção da Carteira de Trabalho (CTPS): Os empregadores reteram os documentos dos trabalhadores. Essa conduta está expressamente prevista no artigo 149, § 1º, inciso II, do Código Penal como uma forma de manter o trabalhador retido no local de trabalho.
– Não pagamento de salários: Em nove meses de trabalho, um trabalhador recebeu o equivalente a apenas um mês de salário; outro, a três meses e meio; e um terceiro não recebeu absolutamente nada.
O Tribunal entendeu que a retenção dos documentos, combinada com a ausência de pagamento, inibiu os trabalhadores de encerrar o contrato. Como eles iriam embora sem seus documentos? Como iriam buscar outra oportunidade sem receber o que lhes era devido?
Essa situação, por si só, configura a restrição da liberdade e a coação moral, ainda que não houvesse cadeados ou armas apontadas para eles. A dívida (os salários não pagos) e a retenção dos documentos funcionaram como uma “prisão invisível”.
3. O compromisso internacional do Brasil com a abolição da escravidão: O acórdão fez questão de lembrar que o Brasil ratificou diversos tratados internacionais, como as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Além disso, o país já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”. Nesse julgamento, a Corte definiu que a escravidão moderna se caracteriza pelo “poder ou controle sobre a pessoa […] ao ponto de anular a personalidade da vítima”, não se limitando à ideia de propriedade sobre a pessoa.
Assim, o TST concluiu que o Brasil, incluindo seu Poder Judiciário, tem o “dever de diligência” para combater todas as formas de trabalho escravo, adotando um conceito amplo e alinhado com a dignidade da pessoa humana.
4. As Consequências Jurídicas do Julgamento.
Ao dar provimento ao recurso do MPT, a Sexta Turma do TST restabeleceu integralmente a sentença do primeiro grau (Juízo da Vara do Trabalho) para condenar o empregador (Sérgio Seronni) nas seguintes obrigações:
- Indenização por Dano Moral Coletivo: No valor de R$ 468.512,00. Esse valor não vai para os trabalhadores, mas sim para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para projetos sociais, pois o dano moral coletivo repara a lesão à sociedade como um todo. A sociedade foi ofendida porque permitir trabalho escravo é atentar contra os valores fundamentais da nação.
- Indenização por Dano Moral Individual (homogêneo): No valor de R$ 15.000,00 para cada um dos três trabalhadores. O Tribunal reconheceu a legitimidade do MPT para pedir essas indenizações individuais em uma ação coletiva, pois os direitos são individuais homogêneos. Isso significa que, embora cada trabalhador tenha seu próprio direito, eles nascem de uma mesma origem comum (a mesma conduta criminosa do empregador). O MPT pode defender todos em um único processo, o que é mais eficiente e evita que os trabalhadores, em situação de vulnerabilidade, tenham que processar seus algozes sozinhos.
- Obrigações de fazer e não fazer: O empregador foi obrigado a, por exemplo, anotar as carteiras de trabalho, pagar as verbas rescisórias (aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS) e abster-se de repetir a conduta, sob pena de multa diária (astreintes).
Quanto ao segundo reclamado (Sérgio Luiz Xavier Seronni, filho do principal réu), o TST manteve a decisão do Regional que excluiu sua responsabilidade solidária, pois não ficou provada a atuação conjunta ou a existência de um grupo econômico hierarquizado, conforme exige o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
5. A Transcendência Social da Causa.
Um ponto crucial no novo sistema processual trabalhista (introduzido pela Lei 13.467/2017, a “Reforma Trabalhista”) é o requisito da transcendência para o recurso de revista. Para que o TST analise um recurso, é preciso demonstrar que a causa vai além do interesse das partes, tendo reflexos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.
O acórdão reconheceu a transcendência social da causa de forma cristalina. O Ministro Relator afirmou que é “ínsita à própria natureza da ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho a afetação supraindividual de direitos sociais constitucionalmente tutelados”.
Em outras palavras, toda ação que discute trabalho escravo, por definição, transcende o interesse individual, pois envolve a proteção da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, que são pilares da República. Portanto, causas como esta sempre terão transcendência reconhecida.
Conclusão: Um Novo Paradigma para o Julgamento do Trabalho Escravo.
O julgamento do TST de maio de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece um paradigma claro e necessário para todo o país:
Para que se configure o trabalho em condições análogas à de escravo, não é mais aceitável a exigência da privação física da liberdade de locomoção. A jurisprudência agora está consolidada no sentido de que as condutas alternativas do artigo 149 do Código Penal são autônomas.
Assim, a submissão a condições degradantes, a imposição de jornada exaustiva, a retenção de documentos ou o trabalho forçado, qualquer uma delas, isoladamente, já é suficiente para caracterizar a prática e gerar todas as consequências civis, como o pagamento de danos morais coletivos e individuais.
Essa decisão reconhece que a escravidão contemporânea se adaptou e usa novas armas: a dívida impagável, a retenção de documentos, a ameaça velada, o isolamento geográfico e a exaustão.
O Judiciário, ao interpretar a lei sem apego a conceitos arcaicos (como a ideia de que escravo só existe com correntes nos pés), cumpre seu papel constitucional de proteger a dignidade da pessoa humana e de dar efetividade aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Para os trabalhadores, fica a certeza de que o Ministério Público do Trabalho pode e deve agir em sua defesa. Para os empregadores, fica o alerta: descumprir normas básicas de saúde, segurança e higiene, reter documentos ou não pagar salários não é uma mera irregularidade administrativa. É crime e gera pesadas indenizações. O exemplo do caso julgado pelo TST serve como um forte instrumento pedagógico para que práticas abusivas sejam erradicadas e o trabalho decente, promovido.
Referências Legais e Jurisprudenciais:
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Arts. 1º, III e IV; 5º, II e XXXV; 7º, caput, I, XXII; 127, caput; 129, III; 5º, § 4º (sobre o Estatuto de Roma).
- Código Penal: Art. 149 e seus parágrafos (com redação da Lei nº 10.803/2003).
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 2º, § 2º e § 3º; Art. 896; Art. 896-A.
- Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 81, parágrafo único, III.
- Lei Complementar 75/1993: Arts. 6º, VII; 83, III; 84.
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Alterações na CLT e no processo do trabalho.
- Portaria do Ministério do Trabalho nº 671/2021: Arts. 207 a 209 (conceitos de trabalho escravo).
- Decreto nº 4.463/2002: Promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos.
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS:
- Convenção 29 da OIT: Sobre o Trabalho Forçado.
- Convenção 105 da OIT: Sobre a Abolição do Trabalho Forçado.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Art. 6º.
- Convenção sobre a Escravatura (emendada pelo Protocolo de 1953).
- Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura (1956).
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Art. 7º (Crimes contra a Humanidade).
- Declaração de Filadélfia (Anexo da Constituição da OIT).
- Agenda 2030 da ONU: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8 – Trabalho Decente; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
JURISPRUDÊNCIA:
Supremo Tribunal Federal (STF):
- Inquérito 3.412/AL (Rel. Min. Rosa Weber) – Definição do tipo misto alternativo do art. 149 do CP.
- ADPF 489 (Medida Cautelar, Rel. Min. Rosa Weber) – Sobre a escravidão moderna.
Tribunal Superior do Trabalho (TST):
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):
- Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016) – Definição moderna de escravidão.
Glossário Jurídico:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Base legal: Lei nº 7.347/1985, art. 1º; Constituição Federal, art. 129, III. Instrumento processual destinado à responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Na esfera trabalhista, protege direitos sociais constitucionalmente garantidos.
ASTREINTES
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 497, § único, e 537. Multa diária fixada pelo juiz para compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer. O valor pode ser revertido ao credor e sua aplicação não impede a exigência da obrigação principal.
AUTO DE INFRAÇÃO
Base legal: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 22; CLT, arts. 626 a 630. Documento formal lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho que registra o descumprimento de normas trabalhistas. Goza de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser impugnado administrativa ou judicialmente.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Base legal: Constituição Federal, art. 114. Abrange as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as que envolvam exercício do direito de greve, representação sindical, ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, e as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho.
CONDIÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO
Base legal: Código Penal, art. 149, caput (Lei nº 10.803/2003); Portaria MTE nº 671/2021. Forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente as normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho. Caracteriza-se quando o trabalhador é tratado como objeto, sem respeito às condições mínimas de existência digna.
CONTRATO DE TRABALHO
Base legal: CLT, art. 2º e 3º. Acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, pelo qual uma pessoa física (empregado) se coloca à disposição de um empregador, mediante subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, para prestar serviços não eventuais.
DANO MORAL COLETIVO
Base legal: Lei nº 7.347/1985, art. 1º; Código Civil, arts. 186 e 927. Lesão injusta e grave a interesses difusos ou coletivos, atingindo valores fundamentais da sociedade, como a dignidade humana e o meio ambiente do trabalho. A indenização é revertida a fundos sociais ou projetos comunitários, não sendo destinada diretamente às vítimas individuais.
DIREITOS DIFUSOS
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, art. 81, parágrafo único, I. Interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Exemplo: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
DIREITOS COLETIVOS (STRICTO SENSU)
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, art. 81, parágrafo único, II. Interesses transindividuais, de natureza indivisível, pertencentes a um grupo, categoria ou classe de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, art. 81, parágrafo único, III. Direitos decorrentes de origem comum, de natureza divisível, cujos titulares são determináveis. Embora individuais, são protegidos coletivamente em razão da homogeneidade de sua causa de pedir.
EMPREGADO – Base legal: CLT, art. 3º.
Toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
EMPREGADOR – Base legal: CLT, art. 2º.
A empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
GRUPO ECONÔMICO
Base legal: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º. Caracteriza-se pela existência de controle, subordinação hierárquica, integração, comunhão de interesses e atuação conjunta entre empresas. A responsabilidade entre os integrantes do grupo econômico é solidária, respondendo cada uma pelas obrigações trabalhistas das demais.
JORNADA EXAUSTIVA
Base legal: Código Penal, art. 149, caput; Portaria MTE nº 671/2021. Toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que por sua extensão ou intensidade acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso, convívio familiar e social. Caracteriza-se como modalidade de trabalho análogo ao de escravo.
JUSTA CAUSA
Base legal: CLT, art. 482. Falta grave cometida pelo empregado ou empregador que torna impossível a continuidade da relação de emprego. No âmbito patronal, inclui atos de improbidade, incontinência de conduta, negligência, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo da empresa, ato lesivo da honra ou boa fama, entre outros.
LEGITIMIDADE ATIVA (AD CAUSAM)
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 17 e 18; Constituição Federal, arts. 127, 129 e 5º, LXX. Capacidade de uma pessoa (física ou jurídica) de figurar no polo ativo de uma relação processual. O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos considerados socialmente relevantes.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Base legal: Constituição Federal, arts. 127 e 128; Lei Complementar nº 75/1993, arts. 83 e 84. Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Compete-lhe promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para proteção de direitos sociais constitucionalmente garantidos.
MULTA ADMINISTRATIVA
Base legal: CLT, arts. 626 a 632; Lei nº 6.437/1977. Sanção pecuniária aplicada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em razão do descumprimento das normas de proteção ao trabalho. Seu valor considera a natureza da infração, a extensão dos danos, a capacidade econômica do infrator e a existência de reincidência.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 497, 536 e 537. Obrigação positiva (fazer) de praticar um ato determinado (ex.: anotar carteira de trabalho, fornecer EPIs). Obrigação negativa (não fazer) de abster-se de uma conduta (ex.: não reter documentos, não expor trabalhador a risco). O descumprimento pode gerar multa diária (astreintes).
ÔNUS DA PROVA
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 373 e 374; CLT, art. 818. Regra que determina a quem incumbe provar os fatos alegados no processo. O autor deve provar o fato constitutivo do seu direito; o réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na Justiça do Trabalho, o empregador tem ônus probatório mais amplo em razão de seu poder de fiscalização e documentação.
PRECEDENTE JUDICIAL
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 926 a 928. Decisão judicial que, em razão de sua reiteração ou da qualidade do tribunal que a proferiu, serve como padrão de julgamento para casos semelhantes. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
Base legal: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 22; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Princípio do direito administrativo segundo o qual os atos administrativos (como autos de infração) consideram-se verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar a existência de vício ou irregularidade.
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XV. Restrição ao direito fundamental de ir e vir. No contexto do trabalho escravo, manifesta-se por meios físicos (vigilância armada, cadeados) ou psicológicos/econômicos (retenção de documentos, dívidas impagáveis, isolamento geográfico), nos termos do art. 149 do Código Penal.
RECURSO DE REVISTA
Base legal: CLT, art. 896. Recurso cabível ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em recurso ordinário, em dissídio individual, quando a decisão violar a Constituição Federal ou lei federal, ou contrariar súmula ou jurisprudência uniforme do TST.
RECURSOS REPETITIVOS
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 1.036 a 1.041; CLT, art. 896-B. Instrumento processual que permite aos tribunais superiores afetar um recurso como representativo de uma controvérsia repetitiva. A tese jurídica fixada vincula todos os órgãos do Poder Judiciário em relação aos casos idênticos, garantindo segurança jurídica e celeridade processual.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Base legal: Código Civil, arts. 264 a 285; CLT, art. 2º, § 2º. Obrigação em que vários devedores respondem pela totalidade da dívida, podendo o credor cobrar qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Na seara trabalhista, aplica-se a empresas do mesmo grupo econômico e a tomadores de serviço em casos de intermediação ilegal de mão de obra.
RETENÇÃO DE DOCUMENTOS
Base legal: Código Penal, art. 149, § 1º, II; Portaria MTE nº 671/2021, art. 208, VII. Conduta típica que configura crime de redução à condição análoga à de escravo. Consiste em qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador (como carteira de trabalho, identidade, títulos de propriedade), com o fim de mantê-lo retido no local de trabalho.
SALÁRIO
Base legal: CLT, art. 457. Contraprestação devida ao empregado pelo serviço prestado, compreendendo a remuneração base e outras vantagens como gratificações, comissões, percentagens, abonos, prêmios, diárias para viagem (quando superiores a 50% do salário) e o valor das utilidades fornecidas.
SÚMULA
Base legal: CLT, art. 896-A, Regimento Interno do TST. Enunciado que resume a jurisprudência pacífica e dominante de um tribunal superior. As súmulas do TST e do STF orientam a atuação das instâncias inferiores e servem como fundamento para decisões, inclusive no juízo de admissibilidade recursal.
TRABALHO DECENTE
Base legal: Constituição Federal, arts. 1º, III e IV, 6º, 7º; Convenções 29 e 105 da OIT. Conceito adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que define trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana, com proteção social, direitos garantidos e respeito à voz do trabalhador.
TRABALHO FORÇADO
Base legal: Código Penal, art. 149; Convenção 29 da OIT, art. 2º. Trabalho ou serviço exigido sob ameaça de qualquer sanção (física, psicológica ou econômica), para o qual o trabalhador não se ofereceu espontaneamente ou no qual não deseja permanecer. É vedado pela Constituição Federal e caracteriza modalidade de trabalho análogo ao de escravo.
TRANSCENDÊNCIA
Base legal: CLT, art. 896-A; Lei 13.467/2017. Pressuposto recursal específico do recurso de revista. Requer-se a demonstração de que a causa oferece reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, que vão além do interesse subjetivo das partes. Os indicadores legais são: transcendência econômica (elevado valor da causa); política (desrespeito à jurisprudência sumulada); social (postulação de direito social constitucionalmente assegurado); jurídica (questão nova na interpretação da legislação trabalhista).
VÍNCULO DE EMPREGO
Base legal: CLT, art. 2º e 3º. Relação jurídica caracterizada pela presença cumulativa de cinco requisitos: pessoalidade (serviço prestado por pessoa física); subordinação (dependência hierárquica); habitualidade (não eventualidade); onerosidade (contraprestação salarial); e alteridade (assunção dos riscos pelo empregador). Seu reconhecimento judicial gera todos os direitos trabalhistas.
