O STJ decidiu que o segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente (IFPD). Entenda os fundamentos jurídicos, a aplicação do CDC e o impacto dessa decisão para o Direito Securitário e do Consumidor.
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Introdução.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.230.983/RO, consolida um entendimento de relevância ímpar para o Direito Securitário e o Direito do Consumidor:
“a pessoa que vive com o vírus HIV, ainda que assintomática e com a doença controlada por terapia antirretroviral, faz jus à indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) prevista em contrato de seguro de vida em grupo”.
A decisão representa um importante avanço na proteção dos consumidores em situação de hipervulnerabilidade, ao rejeitar interpretações restritivas que condicionavam o direito à cobertura securitária à manifestação clínica da AIDS em seu estágio mais grave.
Este texto analisa os fundamentos jurídicos da decisão, percorrendo os institutos do Direito Securitário, do Código de Defesa do Consumidor e do Processo Civil, bem como a construção jurisprudencial que levou o STJ a reconhecer que a dependência de tratamento vitalício e o monitoramento clínico permanente configuram, por si sós, a “perda da existência independente” exigida pelo Tema 1.068.
1. O Contexto Fático e a Controvérsia Jurídica.
O caso teve origem em ação de cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada por um militar reformado das Forças Armadas, diagnosticado com HIV em 2013 e declarado incapaz para o exercício das atividades militares por sentença da Justiça Federal em 2018.
O segurado possuía apólice coletiva estipulada pela Fundação Habitacional do Exército, com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).
A controvérsia central residia na interpretação da cláusula contratual que condicionava o pagamento da indenização à “perda da existência independente do segurado”, nos termos do Tema 1.068 dos recursos repetitivos do STJ.
A seguradora sustentava que, por ser assintomático e apresentar a doença controlada por medicação, o segurado não preencheria esse requisito, uma vez que mantinha sua autonomia para as atividades cotidianas.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), manteve a sentença de procedência, fundamentando-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na interpretação mais favorável ao consumidor, bem como na existência de sentença federal que reconhecera a incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas.
2. A Condição do HIV Assintomático: Entre a Biologia e o Direito.
2.1. A Realidade Clínica: Tratamento Vitalício e Monitoramento Permanente.
A Ministra Nancy Andrighi, em seu voto, destacou que a assintomaticidade não se confunde com plena higidez. O HIV (vírus da imunodeficiência humana) é um retrovírus que ataca o sistema imunológico, destruindo progressivamente os linfócitos TCD4+, células essenciais para a defesa do organismo.
Embora a Terapia Antirretroviral (TARV) seja eficaz para conter a replicação viral e impedir a progressão para a AIDS, o tratamento é vitalício e exige adesão contínua. A interrupção ou falha terapêutica pode levar à recuperação da carga viral, com risco de desenvolvimento de doenças oportunistas e comprometimento da própria vida.
Nesse contexto, a relatora afirmou que a pessoa que vive com HIV, ainda que assintomática, encontra-se em uma dependência materialmente condicionada: sua autonomia não é plena, pois está subordinada à intervenção terapêutica incessante e ao monitoramento clínico permanente.
2.2. A Irrelevância do Estágio da Doença para Fins de Tutela Jurídica.
A jurisprudência do STJ já vinha consolidando o entendimento de que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoa soropositiva assintomática e aquela que já desenvolveu a AIDS.
No julgamento do REsp n.º 1.808.546/DF, a Segunda Turma decidiu que:
“não deve haver diferença de tratamento jurídico entre as pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS”.
O fundamento é que o tempo de tratamento é vitalício, com uso contínuo de antirretrovirais, independentemente da presença de sintomas.
No âmbito militar, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.088, firmou a tese de que:
“o militar de carreira ou temporário, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS”.
3. A Interpretação do Tema 1.068: “Perda da Existência Independente”.
3.1. A Tese Firmada em Recurso Repetitivo.
O Tema 1.068, julgado pela Segunda Seção do STJ em 2021, estabeleceu que:
“não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”.
A tese reconheceu a validade da cláusula, mas deixou em aberto a interpretação do que seria a “perda da existência independente”. Foi exatamente essa lacuna interpretativa que o STJ preencheu no julgamento ora analisado.
3.2. A Interpretação Sistemática e Teleológica.
A Ministra propôs uma interpretação sistemática e teleológica da expressão “perda da existência independente”, à luz da condição peculiar da pessoa portadora do vírus HIV.
Para a relatora, a noção de existência independente não pode ser aferida por critérios meramente funcionais, limitados à preservação de atividades banais do cotidiano, como se alimentar, fazer a higiene pessoal ou se vestir. Essa interpretação reducionista, adotada em alguns laudos periciais, esvaziaria a proteção contratual e seria incompatível com a gravidade clínica e jurídica da infecção pelo HIV.
A relatora invocou, como paradigma, o julgamento do REsp n.º 360.202/AL, no qual a Quinta Turma do STJ reconheceu que a pessoa portadora do HIV, ainda que com laudo atestando capacidade para a vida independente, tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC) quando incapacitada para o trabalho.
Na ocasião, consignou-se que:
“o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício”.
3.3. A Dependência como Condição de Autonomia.
A decisão do STJ parte da premissa de que a autonomia da pessoa que vive com HIV é materialmente condicionada. A irreversibilidade da infecção, a dependência contínua de tratamento antirretroviral e o risco clínico permanente revelam que essa pessoa não goza de plena independência existencial.
Nesse sentido, a “perda da existência independente” não exige a completa inaptidão para a prática de atos cotidianos, mas sim a perda da capacidade de conduzir a própria vida sem o suporte terapêutico e médico permanente, que se torna condição necessária para a própria sobrevivência.
4. A Hipervulnerabilidade do Consumidor com HIV.
4.1. O Conceito de Hipervulnerabilidade.
A doutrina define a hipervulnerabilidade como uma situação agravada de vulnerabilidade, que atinge certos grupos de consumidores em razão de condições pessoais, como doença, deficiência, idade ou outras circunstâncias que os colocam em posição de especial desproteção nas relações de consumo.
Seria o agravamento, o aumento da vulnerabilidade, aquilo que está além do normal, ou diferente na normalidade cotidiana da pessoa, que está em outra dimensão, que abre um espaço especial de proteção do mais fraco.
4.2. O Reconhecimento da Hipervulnerabilidade da Pessoa com HIV.
No voto condutor, a Ministra classificou a condição da pessoa portadora do HIV como uma “autêntica situação de hipervulnerabilidade”. Essa caracterização decorre de três fatores principais:
- Irreversibilidade da infecção: o vírus permanece integrado ao organismo do hospedeiro, apto a retomar replicação intensa diante de eventual interrupção do tratamento.
- Dependência contínua de tratamento: a terapia antirretroviral é vitalícia e exige adesão rigorosa, sob pena de progressão da doença.
- Risco clínico permanente: a pessoa imunodeficiente está exposta a infecções oportunistas e complicações, mesmo quando assintomática.
4.3. A Proteção Reforçada no Âmbito do CDC.
A relação contratual de seguro de vida em grupo, por envolver um consumidor (segurado) e um fornecedor (seguradora), submete-se integralmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O art. 4º, inciso I, do CDC estabelece, como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Trata-se de vulnerabilidade presumida, que independe de comprovação em cada caso concreto.
Quando a vulnerabilidade se agrava por condições pessoais específicas – como a infecção pelo HIV –, o consumidor passa a ser considerado hipervulnerável, o que impõe ao fornecedor um dever de proteção ampliado e exige do Poder Judiciário uma interpretação ainda mais favorável ao consumidor.
5. A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de Seguro.
5.1. O Novo Marco Regulatório do Seguro Privado: Lei nº 15.040/2024.
Em 9 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, conhecida como a “Nova Lei do Contrato de Seguro” ou “Marco Legal dos Seguros”. A nova legislação revogou expressamente os arts. 757 a 802 do Código Civil, que até então disciplinavam o contrato de seguro, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966.
Com a edição da Lei nº 15.040/2024, o contrato de seguro passou a ser regido por legislação própria e específica, moderna e alinhada às práticas do mercado securitário contemporâneo.
O art. 1º da nova lei define o contrato de seguro nos seguintes termos:
“Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.”
O art. 2º, por sua vez:
“estabelece que somente podem pactuar contratos de seguro as entidades devidamente autorizadas na forma da lei”.
Já o art. 4º dispõe que:
“o contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei”.
A nova legislação também reafirma princípios fundamentais do direito securitário, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção do segurado, e organiza os prazos prescricionais das pretensões de seguradoras, segurados e beneficiários, além de reafirmar a competência do foro do domicílio do segurado ou beneficiário como regra geral.
5.2. A Natureza Consumerista do Contrato de Seguro de Vida em Grupo.
A despeito da edição da Lei nº 15.040/2024, o contrato de seguro de vida em grupo continua sendo uma relação de consumo, na medida em que o segurado é destinatário final do serviço de proteção securitária, e a seguradora atua como fornecedora no mercado de consumo.
O próprio art. 4º, caput, da Lei nº 15.040/2024, ao dispor que:
“o contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei”.
Esta previsão não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se aplica de forma supletiva e integrativa sempre que a relação jurídica envolver um consumidor e um fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
A nova lei de seguros, ao revogar os dispositivos do Código Civil, não revogou o CDC nem qualquer de seus princípios. Ao contrário, a Lei nº 15.040/2024 convive harmonicamente com o sistema consumerista, sendo o CDC aplicável para suprir lacunas e para conferir interpretação mais favorável ao segurado-consumidor, especialmente quando presente situação de hipervulnerabilidade.
5.3. A Interpretação Mais Favorável ao Consumidor (Art. 47 do CDC).
O art. 47 do CDC estabelece uma regra hermenêutica fundamental:
“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Essa diretriz permanece plenamente aplicável aos contratos de seguro regidos pela Lei nº 15.040/2024. A nova legislação não revogou o CDC nem afastou sua incidência nas relações de consumo securitárias. Pelo contrário, a Lei nº 15.040/2024, ao modernizar a disciplina do seguro privado, reafirmou a necessidade de proteção do segurado e de redução das assimetrias informacionais no mercado.
No caso concreto, a seguradora defendia uma interpretação restritiva da cláusula de cobertura IFPD, condicionando o pagamento à demonstração de incapacidade funcional grave.
O STJ, contudo, aplicou o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, afastando a leitura restritiva e conferindo à cláusula um sentido que contempla a situação de hipervulnerabilidade do segurado.
5.4. A Boa-Fé Objetiva e a Função Social do Contrato.
O CDC, em seu art. 4º, inciso III, estabelece como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a:
“harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa–fé e equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores”.
A boa-fé objetiva impõe às partes um comportamento leal e cooperativo, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato. Esse princípio também encontra eco na Lei nº 15.040/2024, que, ao modernizar a disciplina do seguro privado, reafirma a necessidade de condutas pautadas pela transparência e pela lealdade entre seguradora e segurado.
A seguradora, ao negar a cobertura com base em argumento meramente formal – a ausência de sintomas –, agiu em descompasso com a boa-fé, pois desconsiderou a realidade clínica e a finalidade protetiva do seguro de vida, que é garantir ao segurado e a seus beneficiários a tranquilidade e a segurança diante dos riscos da vida.
5.5. Síntese: A Lei nº 15.040/2024 e a Proteção do Consumidor Hipervulnerável.
Em síntese, o contrato de seguro de vida em grupo, atualmente regido pela Lei nº 15.040/2024, submete-se também ao Código de Defesa do Consumidor, que incide de forma supletiva e integrativa, especialmente em matéria de interpretação contratual e proteção do consumidor hipervulnerável.
A nova lei de seguros, ao revogar os dispositivos do Código Civil, não diminuiu a proteção do segurado; ao contrário, modernizou o sistema e reafirmou princípios como a boa-fé, a transparência e a proteção do contratante mais frágil.
O CDC permanece como um importante instrumento de tutela do segurado-consumidor, garantindo que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável a ele (art. 47) e que as relações de consumo sejam pautadas pela boa-fé e pelo equilíbrio (art. 4º, inciso III).
6. O Livre Convencimento Motivado e a Desconsideração do Laudo Pericial.
6.1. O Princípio da Persuasão Racional.
O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), segundo o qual o juiz aprecia as provas com liberdade, mas deve fundamentar sua decisão de forma analítica e coerente.
O art. 371 do CPC/2015 dispõe:
“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.
O art. 479 do CPC/2015 complementa:
“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, devendo indicar na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
6.2. O Juiz como Peritus Peritorum.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Essa autonomia do juiz em relação à prova técnica é conhecida, na doutrina, como a posição de peritus peritorum (o perito dos peritos).
No caso sob análise, o laudo pericial atestava que o segurado, embora portador de HIV assintomático, mantinha capacidade para a vida independente. O TJ-RO, contudo, desconsiderou essa conclusão, apoiando-se em outros elementos probatórios, como a sentença da Justiça Federal que reconhecera a incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas.
O STJ, ao apreciar o recurso, validou essa postura, ressaltando que o juiz pode afastar a conclusão pericial quando houver nos autos elementos outros, de igual ou superior força persuasiva, aptos a infirmá-la.
6.3. A Fundamentação como Garantia do Devido Processo Legal.
A exigência de fundamentação analítica (art. 489, § 1º, do CPC/2015) é corolário do devido processo legal e da ampla defesa.
O juiz, ao desconsiderar o laudo pericial, deve expor, de forma pormenorizada, as razões fáticas e jurídicas que o levaram a formar convicção diversa daquela apresentada pelo perito.
No acórdão recorrido, o TJ-RO fundamentou sua decisão na aplicação do CDC, na interpretação mais favorável ao consumidor e na existência de sentença federal que reconhecera a incapacidade do segurado para a atividade militar. Essa fundamentação foi considerada suficiente pelo STJ.
7. A Jurisprudência do STJ sobre a Proteção da Pessoa com HIV.
7.1. O Tema 1.088 e a Reforma do Militar com HIV.
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.088, firmou entendimento de que:
“o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da doença”.
O fundamento é que a própria condição de soropositividade, pela irreversibilidade da infecção e pela necessidade de tratamento contínuo, configura incapacidade para o exercício da atividade militar, que exige plena aptidão física e imunológica.
7.2. A Isenção de Imposto de Renda para Portadores de HIV.
No REsp n.º 1.808.546/DF, o STJ reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoa portadora de HIV, ainda que assintomática, equiparando a infecção às doenças graves listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
A decisão reforça o entendimento de que a soropositividade, independentemente da manifestação de sintomas, constitui condição de saúde grave que justifica proteção jurídica especial.
7.3. A Prioridade na Tramitação Processual.
No REsp n.º 1.026.899/DF, a Terceira Turma do STJ reconheceu o direito à tramitação prioritária dos processos em que figure como parte pessoa portadora do vírus HIV, ao fundamento de que a condição se traduz em prognóstico de “alto grau de morbidez”.
Na ocasião, consignou-se que:
“negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana”.
8. A Lei Brasileira de Inclusão e a Avaliação Biopsicossocial.
8.1. O Art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 2º, § 1º, estabelece que:
“a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os aspectos funcionais, estruturais, de participação social e fatores ambientais”.
8.2. A Avaliação Biopsicossocial como Paradigma Interpretativo.
A Ministra invocou esse dispositivo para sustentar que a avaliação da incapacidade da pessoa com HIV não pode se limitar a critérios estritamente funcionais. A abordagem biopsicossocial exige que se considerem não apenas as limitações físicas, mas também os aspectos psicológicos, sociais e ambientais que impactam a vida da pessoa.
A pessoa que vive com HIV, ainda que assintomática, enfrenta desafios que vão além da dimensão clínica: o estigma social, o preconceito, a necessidade de adaptação a um tratamento vitalício e a incerteza quanto ao futuro.
Esses fatores, integrados à avaliação biopsicossocial, revelam uma condição de vulnerabilidade que transcende a mera ausência de sintomas.
Conclusão.
O julgamento do REsp nº 2.230.983/RO pelo STJ representa a proteção aos direitos das pessoas que vivem com HIV, bem como, na consolidação de uma interpretação humanizada do Direito Securitário e do Direito do Consumidor.
Por fim, em resumo, a decisão destabelece que:
- A assintomaticidade não equivale à plena higidez: a pessoa com HIV, mesmo sem sintomas, depende de tratamento antirretroviral contínuo e monitoramento clínico permanente, o que configura dependência materialmente condicionada.
- A “perda da existência independente” deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica: não se limita à inaptidão para atividades cotidianas, mas abrange a perda da autonomia existencial decorrente da dependência terapêutica vitalícia.
- A pessoa com HIV é consumidora hipervulnerável: sua condição de saúde a coloca em situação de especial proteção nas relações de consumo, exigindo interpretação mais favorável (art. 47 do CDC) e aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
- O juiz não está adstrito ao laudo pericial: pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios, desde que fundamente adequadamente sua decisão.
- A jurisprudência do STJ é coerente e protetiva: os precedentes sobre reforma militar (Tema 1.088), isenção de imposto de renda (REsp 1.808.546) e prioridade processual (REsp 1.026.899) convergem para o reconhecimento da especial proteção jurídica à pessoa com HIV.
Ao final, o STJ negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a condenação ao pagamento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença.
A decisão, além de fazer justiça ao caso concreto, serve de paradigma para todos os contratos de seguro que envolvam pessoas em situação de hipervulnerabilidade, reafirmando a função social do contrato e a proteção da dignidade da pessoa humana.
Referências Legais:
LEGISLAÇÃO:
Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
- Art. 757: conceito de contrato de seguro (REVOGADO PELA LEI N° 15.040/2024).
- Art. 760: conteúdo da apólice de seguro (REVOGADO PELA LEI N° 15.040/2024).
Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros)
Dispõe sobre normas de seguro privado, revogando os arts. 757 a 802 do Código Civil e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966.
- Art. 1º: “Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.”
- Art. 2º: Estabelece que somente podem pactuar contratos de seguro as entidades devidamente autorizadas na forma da lei.
- Art. 4º, caput: “O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.”
- Art. 133: Revoga expressamente os arts. 757 a 802 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) .
Institui o Código de Defesa do Consumidor, aplicável supletiva e integrativamente aos contratos de seguro que envolvam relação de consumo.
- Art. 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
- Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
- Art. 4º, inciso I: Estabelece como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”.
- Art. 4º, inciso III: Dispõe sobre a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé e equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores”.
- Art. 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Art. 110: “O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuir”.
- Art. 110, § 1º: Para fins de reforma com proventos do posto hierarquicamente superior, o militar deve ser considerado inválido, na medida em que se torne integral e definitivamente inabilitado para qualquer espécie de ofício.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):
- Art. 371: livre convencimento motivado.
- Art. 479: apreciação da prova pericial.
- Art. 489, § 1º: fundamentação das decisões judiciais.
JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA:
STJ, REsp nº 2.230.983/RO:
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/06/2026 (caso paradigma).
STJ, REsp nº 1.808.546/DF:
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/05/2022: irrelevância do estágio da doença para fins de tutela jurídica.
STJ, Tema 1.088:
Primeira Seção: militar portador de HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da doença.
STJ, REsp nº 360.202/AL:
Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 01/07/2002: capacidade para a vida independente não obsta o direito ao BPC.
STJ, REsp nº 1.026.899/DF:
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2008: prioridade processual para pessoa com HIV.
STJ, Tema 1.068:
Segunda Seção: validade da cláusula de cobertura IFPD condicionada à perda da existência independente.
Glossário Jurídico:
AIDS (SIDA)
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, estágio mais avançado da infecção pelo HIV, caracterizado pelo comprometimento grave do sistema imunológico, com surgimento de infecções oportunistas, tumores e outras complicações que colocam a vida do paciente em risco.
Apólice
Documento formal que materializa o contrato de seguro, contendo todas as condições pactuadas entre segurador e segurado, incluindo os riscos assumidos, o limite da garantia, o valor do prêmio, o prazo de vigência e as demais cláusulas contratuais.
Assintomático
Estado clínico em que a pessoa portadora de um agente patológico (como o HIV) não apresenta sinais ou sintomas manifestos da doença, embora o vírus esteja presente e ativo no organismo, podendo ser transmitido e evoluir silenciosamente.
Boa-fé objetiva
Princípio jurídico que exige das partes contratantes um comportamento leal, honesto, cooperativo e transparente, tanto na fase de negociação quanto na execução e no desfazimento do negócio jurídico, sendo padrão de conduta exigível independentemente da intenção subjetiva das partes.
Cobertura securitária
Conjunto de riscos ou eventos futuros e incertos assumidos pela seguradora no contrato, cuja ocorrência gera a obrigação de pagar a indenização ao segurado ou beneficiário, nos limites e condições estabelecidos na apólice.
Consumidor
Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte hipossuficiente da relação de consumo, merecedora de proteção legal especial.
Fornecedor
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º do CDC), sendo responsável pela qualidade e segurança do que oferece no mercado de consumo.
Hipervulnerabilidade
Situação agravada de vulnerabilidade do consumidor, decorrente de condições pessoais específicas – como doença crônica, idade avançada, deficiência, analfabetismo ou situação de extrema fragilidade – que o colocam em posição de especial desproteção nas relações de consumo, exigindo tutela jurídica reforçada e interpretação ainda mais favorável.
IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença)
Cobertura securitária que garante o pagamento de indenização ao segurado que, em razão de doença, perde de forma irreversível e total a capacidade para o exercício de suas funções autônomas, laborais ou existenciais, independentemente de a perda ser decorrente de acidente ou moléstia.
Livre convencimento motivado
Princípio processual civil (também chamado de persuasão racional) segundo o qual o juiz aprecia livremente as provas constantes dos autos, mas deve fundamentar sua decisão de forma analítica e coerente, indicando expressamente as razões fáticas e jurídicas que o levaram a formar seu convencimento, sob pena de nulidade.
Perda da existência independente
Condição jurídica em que o segurado, em razão de doença ou acidente, perde a autonomia para conduzir sua vida sem o auxílio permanente de terceiros ou sem a dependência contínua de tratamento médico essencial à sobrevivência, não se limitando à inaptidão para atividades cotidianas básicas.
Prêmio
Contraprestação pecuniária paga pelo segurado à seguradora como contrapartida pela assunção do risco e pela garantia securitária contratada, podendo ser pago em parcela única ou parcelado, conforme estipulado na apólice.
Recurso especial
Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, destinado a uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e garantir a observância da lei federal, sendo cabível contra decisões de tribunais regionais federais ou estaduais que julguem em última instância.
Reforma ex officio
Ato administrativo pelo qual o militar da ativa é transferido para a inatividade remunerada (reforma) por iniciativa da própria Administração Militar, em razão de incapacidade definitiva constatada em inspeção de saúde realizada por junta médica oficial, independentemente de requerimento do interessado.
Seguro de vida em grupo
Modalidade de seguro coletivo em que um estipulante (pessoa jurídica, associação, sindicato ou entidade) contrata a cobertura em benefício de um conjunto de pessoas (segurados) vinculadas a ele, com condições padronizadas, prêmios reduzidos por economia de escala e sem necessidade de subscrição individual de risco.
Segurado
Pessoa física sobre cuja vida, integridade física ou saúde recai o risco coberto pelo contrato de seguro, sendo aquele que tem direito à indenização na ocorrência do sinistro, podendo ser o próprio contratante ou terceiro indicado na apólice.
Seguradora
Pessoa jurídica legalmente autorizada pelo órgão regulador (SUSEP) a operar no mercado de seguros, que assume os riscos contratados e se obriga a pagar a indenização ao segurado ou beneficiário na ocorrência do evento coberto, mediante o recebimento do prêmio.
Tema repetitivo (Recursos Repetitivos).
Mecanismo processual disciplinado pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, que permite ao STJ uniformizar a interpretação de questões de direito com repercussão em múltiplos processos, mediante o julgamento de um recurso especial paradigma, cuja tese firmada vincula todos os demais casos pendentes sobre a mesma controvérsia.
Terapia Antirretroviral (TARV)
Tratamento medicamentoso contínuo, composto por combinação de fármacos (antirretrovirais), utilizado para controlar a replicação do HIV no organismo, impedindo a progressão para a AIDS, preservando a função imunológica e reduzindo a carga viral a níveis indetectáveis, embora exija adesão rigorosa e vitalícia.
Vulnerabilidade
Estado de fragilidade ou desequilíbrio do consumidor nas relações de consumo, reconhecido pelo art. 4º, inciso I, do CDC como princípio norteador da Política Nacional das Relações de Consumo, que justifica a proteção estatal e a interpretação mais favorável ao consumidor, independentemente de comprovação em cada caso concreto (vulnerabilidade presumida).
