
Direito à Redução de Jornada para Empregado Público com Filho Autista.
Introdução – “Aplicação Analógica do Art. 98 da Lei 8.112/1990 e a Proteção Constitucional às Pessoas com Deficiência”. O caso em análise (Processo nº TST-RR-0000594-13.2023.5.20.0006)




