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O artigo aborda os “Aspectos Gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Sua Aplicabilidade nos Estados”. Ele examina a natureza jurídica do ITCMD, destacando sua incidência em situações de transmissão por herança e doação. Além disso, explora as variações na legislação estadual, evidenciando como diferentes estados brasileiros aplicam e regulamentam esse imposto. O texto busca fornecer uma compreensão concisa e abrangente dos principais aspectos relacionados ao ITCMD e suas nuances regionais.
O presente trabalho aborda a aplicabilidade do mandado de segurança em matéria previdenciária. Abordaremos as formas de utilização e os requisitos para processamento do remédio.
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