STJ DEFINE QUE AINDA QUE VEDADA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO, NADA IMPEDE QUE O CREDOR REALIZE A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, EM VISTA DELA NÃO DEIXAR DE EXISTIR .
Em julgamento realizado no dia 24/07/2024, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo n.º 1088512-67.2022.8.26.0002, ação de indenização, relatora Desembargadora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, processo em segredo de Justiça em virtude de ter menores no polo ativo, que tem como apelante EVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA, negaram provimento ao recurso da empresa, em vista de reconhecerem abusividade na venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego, com a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
1. Introdução. Você conhece sobre a Responsabilidade Civil do Fornecedor na ótica do Código de Defesa do Consumidor? Sabe sobre responsabilidade contratual? Neste artigo iremos
“Serviços Deficientes? Saiba Como Reivindicar Reembolso e Indenizações”, explora estratégias e direitos para consumidores enfrentando experiências inadequadas em serviços. Oferece orientações claras sobre como proceder para reivindicar reembolsos e buscar indenizações diante de serviços deficientes. O texto visa capacitar os leitores a defenderem seus direitos quando confrontados com falhas na prestação de serviços, fornecendo informações práticas e relevantes sobre o processo de reivindicação.
