
A Natureza Jurídica do Crime de Poluição Sonora no Ordenamento Brasileiro: Uma Análise do Crime Formal de Perigo Abstrato à Luz do Art. 54 da Lei 9.605/98.
Análise doutrinária do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei 9.605/98). Explore a natureza jurídica de crime formal de perigo abstrato, a desnecessidade de




