
Recurso Especial Nº 2175480 – SP: A Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa e os Desafios da Responsabilização Subjetiva.
Análise do Julgamento do STJ e os Impactos da Lei nº 14.230/2021 nos Processos de Improbidade Administrativa. 1. Introdução. O Recurso Especial Nº 2175480 –




