1. Introdução
Separação de fato e usucapião familiar: Entrelaçando direitos para recomeçar. A vida em comum nem sempre segue a trajetória planejada. Quando o relacionamento conjugal se desfaz, surge a necessidade de reordenar a vida familiar, inclusive no que diz respeito ao patrimônio.
A separação de fato, quando o casal deixa de coabitar, pode gerar dúvidas sobre a posse e propriedade de bens, especialmente quando há filhos menores.
O casal separado de fato, mesmo não tendo formalizado a separação judicialmente, ainda possui direitos e obrigações sobre os bens que constituíram antes da separação de fato.
É importante esclarecer que estes direitos podem variar de acordo com o regime de bens adotado pelo casal, portando, é importante que seja realizado o divórcio ou reconhecimento da união estável para regularização da separação e partilha de bens.
Caso não realizado, o instituto da usucapião familiar surge como uma alternativa para garantir a moradia da família caso um dos cônjuges se afaste e não retorne.
Este artigo abordará estes temas como forma de recomeço de uma nova vida após a separação de fato.
2. Compreendendo a separação de fato e seus efeitos jurídicos.
Você sabe sobre a separação de fato e seus efeitos? Esse é um tema de muita importância e que no contidiano, muitas vezes as pessoas não tem conhecimento de suas implicações.
A separação de fato se configura pela ruptura da coabitação entre o casal, sem formalização legal através de divórcio ou reconhecimento da união estável.
Essa ruptura pode ser parcial, quando apenas a vida sexual é cessada, ou total, quando há o fim da vida conjugal em todos os seus aspectos. Existindo a ruptura total, a partir desta data, os bens adiquiridos posteriormente, não se comunicarão entre o casal.
Ainda que tenha direito a partilha de bens aquele que deixou o lar, reconhecida a separação de fato, A PESSOA SOMENTE TERÁ DIREITO AOS BENS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. Ou seja, após a separação de fato, se um dos cônjuges ganhar na loteria, o outro não terá direito.
Neste sentido, temos decisão judicial para demonstrar como a separação de fato cessa os direitos patrimoniais entre o casal, conforme segue:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR A SEPARAÇÃO DE FATO – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO – A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens e, consequentemente, cessa a presunção de esforço comum na formação do patrimônio – Ausência de elementos indicativos de que o ex-cônjuge esteja escondendo patrimônio a ensejar a quebra do sigilo bancário, máxime porque o período pleiteado era posterior à separação fática – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036861-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia – 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020)” (Grifo Nosso).
Assim, se você encontra-se separado de fato, seu direito patrimonial será até a data da separação, após, cessado o esforço em comum, eventual acréscimo patrimonial de um dos cônjuges não se comunicará com o outro.
RESUMINDO: VOCÊ NÃO TERÁ DIREITO AO QUE O OUTRO ACRESCER EM SEU PATRIMÔNIO APÓS A SEPARAÇÃO.
3. Usucapião familiar: A tutela do lar familiar após a separação de fato.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.240-A, prevê a usucapião familiar como modalidade especial de usucapião, possibilitando ao cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel familiar após a separação de fato, a possibildade de adquirir a propriedade do bem.
O artigo 1.240-A, do Código Civil, tem a seguinte redação:
“Art. 1.240-A – Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
Essa Modalidade de usucapião permite ao cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel familiar após a separação de fato tornar-se o único proprietário.
Essa forma de usucapião as pessoas via de regra não tem conhecimento. Nossa Lei reconhece como forma de originária da aquisiçao da propriedade quando um dos cônjuges abandona o lar.
O Usucapião familiar pode ser inclusive reconhecido em ação de divórcio, conforme passarei a demonstrar:
“Agravo de instrumento. Pedido de divórcio cumulado com reconhecimento de usucapião familiar. Decisão agravada que se declarou incompetente quanto ao pedido de usucapião familiar. Modificação. Admissibilidade da discussão de usucapião familiar incidenter tantum na ação em que se busca realizar a partilha. Verdadeira exceção de usucapião no que concerne à partilha, a qual pode ser conhecida. Precedentes. Necessidade de instrução para aferição dos vários pressupostos da usucapião do art. 1.240-A do Código Civil. Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127078-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). (Grifo nosso)
Basta que a parte cumpra os requisitos, demonstrando sua posse ininterrupta, para ter direito na ação de divórcio do usucapião familiar. Caso contrário, terá que entrar na Vara Cível com a ação de usucapição familiar.
3.1. Requisitos para a configuração da usucapião familiar:
- Posse direta, com exclusividade e animus domini: O possuidor deve exercer domínio sobre o imóvel, ocupando-o como se fosse seu, sem oposição de ninguém.
- Moradia no imóvel: O possuidor deve residir no imóvel familiar, seja ele próprio, seus filhos ou dependentes.
- Ausência de outro imóvel urbano ou rural: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel para fins de moradia.
- Abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro: O cônjuge ou companheiro que deixou o lar familiar não pode ter oposição à usucapião.
- Prazo de 2 anos ininterruptos: O prazo para a usucapião familiar se completar é de 2 anos, contados a partir da separação de fato.
4. A importância da assistência jurídica especializada:
A usucapião familiar é um tema complexo que exige análise cuidadosa de cada caso concreto. A orientação de um advogado especialista em direito de família é fundamental para:
- Avaliar a viabilidade da usucapião familiar: O advogado verificará se os requisitos legais estão presentes e se há jurisprudência favorável.
- Instruir o processo de usucapião: O advogado reunirá as provas necessárias para a comprovação dos requisitos da usucapião, como certidão de casamento, escritura do imóvel, comprovantes de pagamento de despesas e testemunhas.
- Representar o cliente em juízo: O advogado defenderá os interesses do cliente na ação de usucapião familiar, garantindo a regularização da propriedade do imóvel.
5. Conclusão
A separação de fato pode gerar dúvidas e inseguranças jurídicas. A usucapião familiar surge como um instrumento legal importante para garantir a moradia da família e a pacificação social.
A orientação de um advogado especialista em direito de família é essencial para o sucesso da ação de usucapião, assegurando a correta aplicação da lei e a defesa dos seus direitos, portanto, procure um profissional.
