
A aplicação da agravante de violência doméstica às contravenções penais: Análise do Tema 1.333 do STJ e o Impacto da Lei 14.994/2024.
O STJ, no Tema 1.333, pacificou a aplicação da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP às contravenções. Entenda os fundamentos legais, a exceção




