
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E A DOSIMETRIA DA PENA NO HOMICÍDIO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E A ORFANDADE DOS FILHOS MENORES.
Análise do julgamento que fixou tese sobre a possibilidade de exasperação da pena-base em razão das consequências do homicídio quando a vítima deixa filhos menores




