
A Atuação do Presidente do STF no Julgamento da Petição 16.662: Competência Regimental, Avocação de Relatoria e Voto de Qualidade.
Análise jurídica da atuação do presidente do STF, Edson Fachin, no julgamento da Petição 16.662, examinando a avocação da relatoria, o voto de qualidade (art.




