STJ assegura à vítima de violência doméstica o direito de recorrer contra a revogação de medidas protetivas. Entenda a fundamentação jurídica, a superação do art.
ATENÇÃO, OPERADORES DO DIREITO!
O STJ no REsp 2.198.744/MG, reafirmou o atual entendimento relativo a consumação dos crimes:
⚖️ Embriaguez ao volante + Lesão corporal culposa = CONCURSO MATERIAL
POR QUÊ?
• São crimes AUTÔNOMOS
• Momentos consumativos DIFERENTES
• Bens jurídicos DISTINTOS (coletivo x individual)
RESULTADO PRÁTICO:
Penas aplicadas CUMULATIVAMENTE, e não mais a pena mais grave com aumento!
Artigo objetivo elaborado sob o tema; Confira!!
Análise doutrinária do erro de proibição no crime de estupro de vulnerável. Compreenda como a Quinta Turma do STJ, aplicando o distinguishing à Súmula 593,
STJ pacifica entendimento que o crime de redução à condição análoga à de escravo (Art. 149, CP) configura-se pela submissão a condições degradantes, independentemente de
Entenda como provas ilícitas, como confissões por tortura, e a teoria dos frutos da árvore envenenada podem rescindir uma condenação do Tribunal do Júri. Confira
O STJ, no Tema 1.333, pacificou a aplicação da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP às contravenções. Entenda os fundamentos legais, a exceção
