
Prescrição em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública: Independência entre Obrigações de Fazer e Pagar.
Introdução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante no Recurso Especial nº 2.139.074 – PE (2024/0145841-0), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis




