
A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRESSUPOSTO PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES: ANÁLISE DO TEMA 1.296/STJ E A HIGIDEZ DA SÚMULA 410/STJ NO CPC/2015.
Análise aprofundada da tese firmada pelo STJ no Tema 1.296/2026, que consolida a prévia intimação pessoal como pressuposto para cobrança de multa coercitiva em obrigações




