Entenda os critérios definitivos para a aposentadoria especial por exposição ao agente nocivo ruído. Análise do Tema 1083 do STJ, que estabelece o Nível de Exposição Normalizado (NEN) como regra e o pico de ruído como critério subsidiário, à luz da legislação de 2026.
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Introdução: A Complexidade da Medição do Ruído e a Proteção Previdenciária.
O ruído ocupacional representa um dos agentes nocivos mais presentes nos ambientes de trabalho, sendo responsável por uma parcela significativa dos pedidos de reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria. A complexidade desse agente físico reside em sua natureza variável: diferentemente de outros agentes, o ruído raramente se mantém constante durante a jornada de trabalho, oscilando em intensidade conforme o processo produtivo, a operação de máquinas e as atividades desempenhadas.
Essa variabilidade impõe um desafio técnico e jurídico:
Qual critério deve ser utilizado para aferir se a exposição do trabalhador ao ruído ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária, garantindo-lhe o direito à aposentadoria especial?
Deve-se considerar a média aritmética simples das medições, o pico máximo registrado ou a metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN)?
A resposta a essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.886.795/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidando o Tema 1083.
Este texto tem por objetivo analisar, de forma doutrinária e acessível, os contornos dessa decisão, explorando os fundamentos legais, os conceitos técnicos envolvidos e as implicações práticas para os trabalhadores expostos a níveis variáveis de ruído.
1. O Direito à Aposentadoria Especial: Fundamentos Constitucionais e Legais.
1.1. A Proteção Constitucional ao Trabalhador Exposto a Agentes Nocivos.
A aposentadoria especial é uma das mais relevantes conquistas do trabalhador brasileiro, representando o reconhecimento estatal de que determinadas atividades laborais, por exporem o segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, merecem um tratamento diferenciado no âmbito da previdência social.
O fundamento constitucional desse benefício encontra-se no art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece ser vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
1.2. A Disciplina Infraconstitucional: Lei nº 8.213/1991.
A regulamentação da aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é feita pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.
O art. 57 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O § 3º do mesmo artigo condiciona a concessão à comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.
O art. 58 define que a relação dos agentes nocivos será definida pelo Poder Executivo, e a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário (atualmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
1.3. O Princípio Tempus Regit Actum.
Um dos pilares do direito previdenciário no reconhecimento da atividade especial é o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.
Isso significa que a caracterização da especialidade deve observar o regramento legal e regulamentar em vigor na época em que a atividade foi desempenhada, não sendo possível a aplicação retroativa de normas que alterem os limites de tolerância para pior ou para melhor.
Esse princípio foi expressamente reafirmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.398.260/PR, em que se reconheceu indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, assegurando-se o patamar mais benéfico para os períodos anteriores à sua vigência.
2. O Agente Nocivo Ruído: Limites de Tolerância e Metodologias de Aferição.
2.1. A Evolução dos Limites de Tolerância.
O ruído é um agente físico cuja nocividade à saúde humana é amplamente reconhecida pela medicina do trabalho. A exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora pode causar perda auditiva induzida por ruído (PAIR), além de outros efeitos extra-auditivos, como estresse, hipertensão e distúrbios do sono.
Os limites de tolerância para o ruído no ambiente de trabalho sofreram alterações ao longo do tempo. Até 5 de março de 1997, o limite era de 80 decibéis, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A partir dessa data, com a edição do Decreto nº 2.172/1997, o limite foi elevado para 90 decibéis, patamar que perdurou até 18 de novembro de 2003. A partir de 19 de novembro de 2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite foi reduzido para 85 decibéis.
2.2. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).
No âmbito da legislação trabalhista, a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece as atividades e operações insalubres. O Anexo 1 da NR-15 fixa os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, prevendo uma tabela que relaciona o nível de ruído (em dB(A)) à máxima exposição diária permissível.
A tabela do Anexo 1 da NR-15 demonstra que, quanto maior o nível de ruído, menor o tempo de exposição permitido. Por exemplo, para 85 dB(A), a exposição máxima diária é de 8 horas; para 90 dB(A), 4 horas; para 95 dB(A), 2 horas; e para 100 dB(A), apenas 1 hora.
O Anexo 2 da NR-15 trata do ruído de impacto, definido como aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 segundo, a intervalos superiores a 1 segundo, com limite de tolerância de 130 dB (linear).
2.3. A Metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
A grande inovação introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 foi a exigência, no âmbito previdenciário, da utilização da metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para a aferição do ruído.
O NEN é definido pela Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO como o nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição.
Em outras palavras, o NEN não é uma simples média aritmética dos níveis de ruído registrados, mas sim uma média ponderada que leva em consideração o tempo de exposição a cada nível de pressão sonora ao longo da jornada de trabalho. Essa metodologia é considerada mais precisa porque reflete a dose de ruído efetivamente recebida pelo trabalhador, e não apenas um valor isolado.
A partir da vigência do Decreto nº 4.882/2003, o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 passou a prever que a exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)” caracteriza a atividade como especial.
3. A Controvérsia Judicial: Média Aritmética, Pico de Ruído ou NEN?
3.1. O Cenário de Insegurança Jurídica.
Até o julgamento do REsp 1.886.795/RS, havia grande divergência nos tribunais brasileiros sobre qual critério deveria ser adotado para aferir a especialidade do labor por exposição a ruído variável. Três correntes principais disputavam espaço:
- Média Aritmética Simples: Defendida por alguns, consistia em calcular a média dos níveis de ruído registrados, sem considerar o tempo de exposição. Esse critério, porém, foi rejeitado pelo STJ por não refletir a realidade da exposição ocupacional.
- Pico de Ruído: Defendia que, se em algum momento da jornada o nível de ruído ultrapassasse o limite de tolerância, a atividade deveria ser considerada especial, independentemente do tempo de exposição.
- Nível de Exposição Normalizado (NEN): Considerado o critério tecnicamente mais adequado, por levar em conta a dose de ruído ao longo de toda a jornada.
3.2. A Solução do STJ no Tema 1083.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.886.795/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), pacificou a controvérsia, estabelecendo uma tese que equilibra o rigor técnico com a proteção ao trabalhador.
A tese firmada foi a seguinte:
“O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”
Essa tese consagra, portanto, uma regra de preferência: o NEN é o critério principal e tecnicamente mais adequado. Todavia, na ausência dessa informação no PPP ou no LTCAT, o juiz pode recorrer ao critério subsidiário do pico de ruído, desde que haja prova pericial judicial da habitualidade e permanência da exposição.
3.3. A Rejeição da Média Aritmética Simples.
O STJ foi categórico ao rejeitar o uso da média aritmética simples. O acórdão destacou que esse critério:
“não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho”.
A média simples pode mascarar picos de ruído extremamente prejudiciais ou, ao contrário, diluir exposições intensas por curto período, distorcendo a real condição de nocividade.
4. Habitualidade e Permanência: Conceitos-Chave na Aposentadoria Especial.
4.1. A Exigência Legal.
O art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige que o trabalho em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. Essa exigência visa garantir que apenas os trabalhadores efetivamente submetidos a um desgaste habitual à sua saúde façam jus ao benefício.
4.2. A Interpretção do STJ: Não se Exige Exposição Contínua.
Um ponto fundamental esclarecido pelo STJ é que a habitualidade e permanência não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. O que se exige é que a exposição seja ínsita ao desenvolvimento da atividade, integrada à rotina de trabalho do segurado.
Nesse sentido, o STJ já decidiu que:
“a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho”.
O próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 65, define o tempo de trabalho permanente como aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja:
“indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”.
4.3. Aplicação ao Critério do Pico de Ruído.
Essa interpretação é crucial para justificar a adoção do pico de ruído como critério subsidiário. Se o trabalhador é exposto habitualmente a picos de ruído que ultrapassam os limites de tolerância, ainda que por curtos períodos, mas de forma integrada à sua rotina de trabalho, resta caracterizada a habitualidade e a permanência exigidas pela lei.
5. A Perícia Técnica Judicial como Elemento Decisivo.
5.1. A Comprovação por Meio de Perícia.
A tese firmada no Tema 1083 condiciona a utilização do critério do pico de ruído à realização de perícia técnica judicial que comprove a habitualidade e a permanência da exposição.
Isso significa que, na ausência do NEN, o trabalhador não pode se limitar a juntar aos autos um PPP ou LTCAT que indique apenas os picos de ruído.
É necessária uma prova pericial produzida em juízo, com observância do contraditório, que ateste, de forma técnica e fundamentada, que a exposição ao pico de ruído era habitual e permanente, e não um evento isolado ou excepcional.
5.2. Fundamentação Legal.
A necessidade da perícia judicial encontra amparo no art. 369 do Código de Processo Civil de 2015, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Além disso, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já estabelecia que:
“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”.
5.3. O Papel do Juiz.
O STJ destacou que:
“se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo”.
O juiz, portanto, não está adstrito exclusivamente aos documentos administrativos, podendo, com base na prova pericial, reconhecer a especialidade do labor.
6. Análise do Caso Concreto: REsp 1.886.795/RS.
6.1. O Contexto Fático.
No caso que originou o recurso repetitivo, o segurado Volmir Stumpf pleiteava o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído variável em duas empresas: Imetil-Tissot S.A. Ind. e Com. (períodos de 1987 a 1996) e Sierra Móveis Ltda. (períodos de 1996 a 2014).
Nos laudos periciais e nos PPPs, foram registrados níveis de ruído variáveis, com picos que ultrapassavam os limites de tolerância, mas sem a indicação do NEN. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia reconhecido a especialidade com base no critério do pico de ruído, entendendo que:
“em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído”.
6.2. A Decisão do STJ.
O STJ, ao negar provimento ao recurso do INSS, confirmou o entendimento do tribunal de origem. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a ausência do NEN não impede o reconhecimento da especialidade, desde que a perícia judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição pelo critério do pico de ruído.
O acórdão ressaltou que:
“mostra-se desarrazoado desconsiderar a exposição habitual do trabalhador a pico de ruído que, por mesmo por alguns minutos, passa do tolerável, sem reconhecer-lhe o direito ao cômputo diferenciado de sua atividade”.
A decisão também enfatizou que impedir o acesso ao cômputo diferenciado nessas circunstâncias seria “punir duplamente” o trabalhador, que sofre o desgaste de seu trabalho em condições nocivas enquanto a autarquia beneficia-se das contribuições.
6.3. A Tese Final.
A tese final, já transcrita, consolidou-se como o entendimento vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, que regula os recursos repetitivos.
7. Implicações Práticas da Tese do Tema 1083.
7.1. Para o Trabalhador.
A decisão do STJ representa uma vitória significativa para os trabalhadores expostos a ruído variável. Ela garante que a ausência de informações técnicas detalhadas nos documentos fornecidos pelas empresas (PPP e LTCAT) não seja, por si só, um obstáculo intransponível ao reconhecimento da atividade especial.
O trabalhador que não tiver o NEN registrado em seus documentos pode, em juízo, buscar a realização de perícia técnica para comprovar a habitualidade e a permanência da exposição a picos de ruído. Isso amplia as possibilidades de comprovação e torna o sistema mais justo, especialmente para aqueles que trabalharam em empresas que não cumpriam adequadamente suas obrigações documentais.
7.2. Para o INSS e as Empresas.
Para o INSS, a tese impõe a necessidade de observar o NEN como critério preferencial, mas também o obriga a considerar a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base em outros critérios, quando devidamente comprovados.
As empresas, por sua vez, devem se atentar à correta elaboração do PPP e do LTCAT, com a indicação do NEN sempre que possível, sob pena de verem seus empregados buscarem o reconhecimento judicial da especialidade com base em perícia, o que pode gerar custos e passivos trabalhistas e previdenciários.
7.3. A Importância da Prova Pericial.
A tese do Tema 1083 reforça a importância da prova pericial no processo previdenciário. A perícia técnica, realizada por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), é o meio mais adequado para aferir as reais condições de exposição do trabalhador aos agentes nocivos, especialmente quando a documentação administrativa é deficiente.
8. Conclusão: Um Equilíbrio entre Rigor Técnico e Justiça Social.
A definição dos critérios para o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído variável, consolidada pelo STJ no Tema 1083, representa um marco no direito previdenciário brasileiro.
Ao estabelecer o NEN como regra geral e o pico de ruído como critério subsidiário, a Corte Superior equilibrou o rigor técnico, necessário para a correta aferição da nocividade do agente, com a justiça social, que exige a proteção do trabalhador que efetivamente suporta condições laborais prejudiciais à sua saúde.
A tese firmada no REsp 1.886.795/RS não apenas pacificou a controvérsia, mas também conferiu segurança jurídica a segurados, empresas e à própria autarquia previdenciária. Ela reafirma que o direito à aposentadoria especial não pode ser obstaculizado por meras formalidades ou pela ausência de informações técnicas nos documentos administrativos, desde que a exposição ao agente nocivo seja devidamente comprovada por outros meios, como a perícia judicial.
Em última análise, a decisão do STJ reforça o caráter protetivo do direito previdenciário, que deve estar a serviço da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, especialmente daquele desempenhado em condições adversas.
O reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao ruído, seja pelo NEN ou pelo pico de ruído, é um instrumento essencial para a reparação dos danos à saúde do trabalhador e para a efetivação dos princípios constitucionais da seguridade social.
Referências Legais e Jurisprudenciais:
Legislação:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 201, § 1º, inciso II.
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Arts. 57 e 58.
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Art. 65; Art. 68; Anexo IV.
- Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Altera o Decreto nº 3.048, de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. NR-15, Anexos 1 e 2.
- Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01). Procedimento Técnico para Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído. FUNDACENTRO.
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 369; Art. 1.039.
Jurisprudência:
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.886.795/RS. Rel. Min. Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em 18/11/2021. Tema 1083.
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.398.260/PR. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. Julgado em 14/05/2014 (Representativo de controvérsia – ruído – limite de 90 dB até 18/11/2003).
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.306.113/SC. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. Julgado em 14/11/2012 (Representativo de controvérsia – eletricidade – rol exemplificativo).
- Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.”
Glossário Jurídico:
Aposentadoria Especial
é o benefício previdenciário concedido ao segurado que exerceu atividade laboral em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a nocividade da atividade. Esse benefício é uma das principais formas de proteção ao trabalhador que se submete a agentes nocivos.
Agente Nocivo
é todo agente químico, físico, biológico ou a associação desses agentes, presente no ambiente de trabalho, capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. O ruído, foco deste estudo, é classificado como um agente físico.
Ruído Ocupacional
refere-se ao som ou barulho presente no ambiente de trabalho, em níveis capazes de causar danos à audição ou à saúde do trabalhador. A exposição prolongada ao ruído ocupacional é a principal causa da Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR).
Nível de Exposição Normalizado (NEN)
é a metodologia de avaliação do ruído que converte a exposição ocupacional para uma jornada padrão de 8 horas diárias, considerando o tempo de exposição a cada nível de pressão sonora. O NEN é o critério preferencial estabelecido pelo STJ para a aferição da especialidade do labor por exposição a ruído variável.
Pico de Ruído
é o nível máximo de pressão sonora registrado em um dado momento durante a jornada de trabalho. No contexto do Tema 1083 do STJ, o pico de ruído foi consagrado como o critério subsidiário para o reconhecimento da especialidade, na ausência do NEN, desde que comprovada a habitualidade da exposição por meio de perícia técnica judicial.
Habitualidade
é a característica da exposição ao agente nocivo que está integrada à rotina de trabalho do segurado, não sendo ocasional ou esporádica. É um dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, previsto no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.
Permanência
é a exposição ao agente nocivo de forma continuada no tempo, sem interrupções significativas que descaracterizem a condição especial do trabalho. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a permanência não se confunde com exposição ininterrupta durante toda a jornada.
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
é o documento histórico-laboral do trabalhador, preenchido pela empresa, que contém informações sobre as atividades desenvolvidas, os agentes nocivos a que esteve exposto e os resultados de monitoração biológica e ambiental. O PPP é o principal documento para comprovação da atividade especial perante o INSS.
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que descreve e avalia as condições ambientais do trabalho, identificando a presença e a intensidade de agentes nocivos. O LTCAT serve de base para a elaboração do PPP.
Recurso Repetitivo
é o mecanismo processual previsto no Código de Processo Civil (arts. 1.036 a 1.041) que permite ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em um único recurso, questões de direito que se repetem em inúmeros processos, uniformizando a interpretação da lei federal. O Tema 1083, objeto deste artigo, é um exemplo de recurso repetitivo.
Tempus Regit Actum
é o princípio jurídico segundo o qual a lei aplicável a uma situação é aquela vigente no momento em que a situação ocorreu. No direito previdenciário, esse princípio significa que a caracterização da atividade especial e os limites de tolerância aplicáveis devem observar a legislação da época em que o trabalho foi prestado.
NR-15 (Norma Regulamentadora 15)
é a norma do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta as atividades e operações insalubres, estabelecendo limites de tolerância para diversos agentes nocivos, incluindo o ruído. A NR-15 é a principal referência para a avaliação da insalubridade no ambiente de trabalho.
NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional 01)
é a norma técnica da FUNDACENTRO que estabelece o procedimento para avaliação da exposição ocupacional ao ruído, definindo conceitos como Nível de Exposição (NE) e Nível de Exposição Normalizado (NEN). A NHO-01 é a base metodológica para a aferição do NEN.
FUNDACENTRO
é a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, entidade vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por pesquisas e normas técnicas na área de segurança e saúde do trabalhador. A FUNDACENTRO é a instituição de referência para a avaliação de agentes nocivos no trabalho.
Decibel (dB)
é a unidade de medida da intensidade do som ou da pressão sonora. Na avaliação do ruído ocupacional, utiliza-se frequentemente a escala dB(A), que pondera as frequências de acordo com a sensibilidade do ouvido humano, sendo a medida padrão para a aferição da exposição ao ruído.
Perícia Técnica Judicial
é a prova pericial produzida no âmbito do processo judicial, por profissional habilitado (perito judicial), para esclarecer questões técnicas relevantes para a decisão da causa. O Tema 1083 exige a perícia judicial para comprovar a habitualidade da exposição ao pico de ruído, na ausência do NEN.
Súmula 198 do TFR
é o enunciado sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos que reconhece a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base em perícia judicial, mesmo que a atividade não esteja prevista em regulamento. Esse entendimento foi recepcionado e reforçado pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos.
